TJSP 23/08/2021 -Pág. 1770 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3346
1770
o(a) interessado(a), beneficiário(a) do levantamento, seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado
o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente
para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.prazo para
juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. 4) Cumpra-se à decisão de fls. 16. 5) De
acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos
prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV:
BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP)
Processo 0006331-21.2020.8.26.0576 (processo principal 1032280-64.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Miranda - “Manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, indicando
bens penhoráveis da parte devedora dos quais tenha conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando intimada a parte
autora, desde já, a dar andamento no feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto.
(Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento.)” - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)
Processo 0008958-61.2021.8.26.0576 (processo principal 1003409-53.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Cheque - Rodrigo de Oliveira Martins - “Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, junto ao
Portal de Custas - enviado diretamente ao Banco do Brasil, para transferência bancária em crédito na conta indicada conforme
formulário preenchido nos autos.” - ADV: MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR
(OAB 305044/SP)
Processo 0013222-24.2021.8.26.0576 (processo principal 1012435-75.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Penellopy Tayse Faustino dos Reis - “Mensagem eletrônica juntada às fls. 16: diga a parte exequente. (Prazo:
contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento.)” - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER ALVES (OAB 109215/SP)
Processo 0019262-56.2020.8.26.0576 (processo principal 1030170-92.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Cheque - Raphael Lucas Faim - Daniel Ramos de Oliveira Santos - “Tendo em vista a certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 42,
manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis da parte devedora dos quais tenha
conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando intimada a parte autora, desde já, a dar andamento no feito nos 05 (cinco)
dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito poderá ser extinto. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo
com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.)” ADV: ANTÔNIO TEÓFILO GARCIA JÚNIOR (OAB 164119/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)
Processo 0026035-88.2018.8.26.0576 (processo principal 1001342-57.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosmeire Aparecida Barroso - Globo Comercial Imobiliário Ltda e outro Emanuel Cardoso Ordones - Vistos. Petição de fls. 284/286: por primeiro, providencie a serventia o cadastro do peticionário
como terceiro interessado no sistema. Após, intime-se com urgência o i. patrono da parte exequente para indicar nos autos e
encaminhar também tal informação no e-mail indicado pelo terceiro interessado (fls. 186), no prazo de 48 (quarenta e oito horas)
a localização do veículo, tendo em vista que o mesmo foi removido (fls.172). Com a indicação, ciência ao terceiro interessado.
Nada obstante, fica designada a data de 27 de agosto de 2021, às 14:00 horas, no local a ser indicado pelo i. patrono da parte
exequente, para que o terceiro possa fazer a vistoria no veículo penhorado. Int. - ADV: DANIELA CARLA CAPUANO (OAB
186235/SP), EMANUEL CARDOSO ORDONES (OAB 380880/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
Processo 1006221-68.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tst
Comércio e Serviço Ltda - Mateus Passarini Rezende e outros - Vistos. Em face do quanto alegado pelas partes e nada obstante
terem estas declinado da produção de provas orais, impõe-se a ouvida das partes em audiência, pelo que designe-se audiência
de instrução e julgamento, com as cautelas de praxe, intimando-se as partes e seus procuradores a comparecimento. Int. ADV: ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 331393/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA BEVILACQUA (OAB 364970/SP),
CAROLINA FERNANDES MARIANO (OAB 224532/SP)
Processo 1007120-66.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Valter Prado Júnior - BANCO BRADESCARD S/A - - C & A Modas Ltda - Posto isto, e tudo mais que dos autos
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, torno definitiva a tutela
antecipada de fls 34. Sem sucumbência. P.R.I. “Valores a recolher ao Estado em caso de Recurso: Preparo do recurso: R$
345,45, em guia DARE-SP, código 230-6 (ATENÇÃO ao preenchimento da guia nos termos do Provimento CG nº 33/2013), sob
pena de deserção. Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da
intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Havendo mídia depositada em cartório também deverá
ser recolhida taxa de porte de remessa e retorno no valor de R$ 43,00, através de guia FEDTJ, código 110-4, sob pena de
deserção.” - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA
(OAB 323065/SP)
Processo 1008984-42.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Cicero da Conceição
Revestimentos Me - João Luiz Furlan - Vistos. Em face do requerimento de fls. 52 e a fls. 62, designe-se audiência de instrução
e julgamento, com as cautelas de praxe, intimando-se as partes. Int. - ADV: LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/
SP), KELLYANE DOS SANTOS MOREIRA GOULART (OAB 448794/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP),
ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 265717/SP), LEANDRO PIRES NEVES (OAB 288317/SP)
Processo 1010434-20.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Flavio Hiroshi
Ananias Morita - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto
isto, e tudo mais que dos autos consta: A) em relação à AZUL LINHAS AÉREAS, extingo o feito por ilegitimidade passiva ad
causam (art. 485, VI, CPC); B) em relação a LATAM AIRLINES BRASIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão
deduzida na inicial e, em consequência: B.1) condeno a requerida a pagar a quantia de R$ 181,26 (cento e oitenta e um reais e
vinte e seis centavos) a título de danos materiais, quantia esta que será acrescida de correção monetária desde a propositura
da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; B.2) condeno a requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Alterando posicionamento em virtude da Súmula 362 do E. STJ, fixo o termo a
quo de incidência da correção monetária na presente data. Outrossim, pelo mesmo raciocínio que materializou a Súmula, é de
se reconhecer que até a presente data não havia liquidação dos danos, de modo que não havia mora. Assim, incidirão juros
de mora de 1% ao mês sobre o montante ora arbitrado, a partir da presente. Frise-se, aliás, que este entendimento vem sendo
recentemente aplicado pelo E. STJ, conforme REsp 903.258. Sem sucumbência. P.R.I. “Valores a recolher ao Estado em caso
de Recurso: Preparo do recurso: R$ 429,05, em guia DARE-SP, código 230-6 (ATENÇÃO ao preenchimento da guia nos termos
do Provimento CG nº 33/2013), sob pena de deserção. Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º