TJSP 17/02/2022 -Pág. 358 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3450
358
entrada do perito, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. - ADV: FLAVIA VELLUDO VEIGA PIRES (OAB 290242/SP)
Processo 1042817-67.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Rogerio Paulo de Souza Pereira
- Demonstrada a condição de necessitado do autor, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios
da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, deixo de designar
audiência de conciliação. Quanto ao pedido de tutela de urgência, ao menos nesta fase de cognição perfunctória, presente a
probabilidade do direito alegado, diante da declaração acostada a fl. 13, com firma reconhecida, constando que a motocicleta
objeto da infração de trânsito encontrava-se, na data dos fatos, em oficina localizada em Indaiatuba/SP para reparos, a denotar,
aparentemente, que não estava transitando em Ribeirão Preto quando da lavratura do referido auto de infração, considerando
a distância entre as duas cidades. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a pedido de tutela de urgência para
determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração nº F26980749, devendo a requerida, até o julgamento final, se abster
de praticar quaisquer atos de cobrança/protesto, bem como de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes. INTIMESE para o cumprimento desta decisão e CITE-SE, com as advertências legais. Servirá também a presente decisão, por cópia,
como ofício à Ciretran do local onde está registrada a CNH do autor, para, sob pena de crime de desobediência, suspender as
pontuações referentes ao Auto de Infração acima descrito, lavrado pela TRANSERP contra a parte autora, incumbindo ao autor
ou seu i. Advogado a impressão desta decisão e o protocolo junto ao referido órgão, juntamente com cópia da CNH do autor. ADV: EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP)
Processo 1045191-66.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Manoel Alecrim Vistos. Fls. 162/164: ciência à parte autora da conversão em renda e recolhimento do ITCMD objeto da lide. Após, arquivem-se
os autos. Intimem-se. - ADV: LETICIA POZZER DE SOUZA (OAB 307322/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)
Processo 1048512-02.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.C. - Vistos.
Diante da urgência do caso, noticiada a fls. 172/173, cobre-se o cumprimento do mandado de fls. 162/163 da respectiva Central,
via e-mail, consignando prazo para resposta de cinco dias. Sem prejuízo, encaminhem-se cópias da decisão de fls. 158/159 aos
requeridos. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2022
Processo 0004179-50.2019.8.26.0506 (processo principal 1012117-84.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Corina Aparecida de Souza Marchetto - - Elenisia Aparecida da Silva
Miranda - Ciência à parte autora dos documentos e fichas financeiras juntados pelo Município de Ribeirão Preto a fls. 185/230 e
pelo IPM Instituto de Previdência Municipiários Ribeirão Preto a fls. 231/237, para elaboração dos cálculos objetos da execução,
no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)
Processo 0007572-46.2020.8.26.0506 (processo principal 0003947-48.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eunice de Fátima Guedes - Intime-se a parte passiva, para os termos do
artigo 535 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte: “Art. 535: A Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante
judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a
execução”. - ADV: DIOGO FERREIRA NOVAIS (OAB 288717/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP)
Processo 0008770-26.2017.8.26.0506 (processo principal 0060763-31.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Lacir Miguel de Sousa - Nos termos
do art. 203, parágrafo 4º do CPC, fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, para a juntada do ato homologatório de
desistência, nos termos da manifestação de fls. 183. - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 0014181-11.2021.8.26.0506 (processo principal 1012666-94.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marli Pacube Silva - Fls. 42/45: Intime-se a parte passiva, para os
termos do artigo 535 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte: “Art. 535: A Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução”. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)
Processo 0016974-20.2021.8.26.0506 (processo principal 1008065-11.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional
de Insalubridade - Aderson Tadeu Berezowski - - Fabiana Cardoso Pereira Valera - - Luiz Tadeu Moraes Figueiredo - - Rodolfo
Borges dos Reis - - Rodrigo Jorge - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vista dos autos à exequente para manifestação,
no prazo de 15 dias, acerca da impugnação da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, ao cumprimento de sentença a fls.
138/155. - ADV: BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO (OAB 248048/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB
257870/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), FELIPE FERREIRA BARIONE (OAB 403379/
SP)
Processo 0035215-47.2018.8.26.0506 (processo principal 0034008-86.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mariza Christina Bergamasco de Almeida Barros - Ciência ao Município
de Ribeirão Preto e ao IPM Instituto de Previdência Municipiários Ribeirão Preto, da interposição de Agravo de Instrumento pela
requerente, a fls. 487/500. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)
Processo 0037456-91.2018.8.26.0506 (processo principal 0015561-60.2007.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valter
Batista dos Reis - Vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial, juntado a fls. 419/427, no prazo de quinze dias,
nos termos do artigo 477, § 1º do C.P.C. - ADV: MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), SERGIO ROXO DA
FONSECA (OAB 15609/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0114/2022
Processo 0015832-78.2021.8.26.0506 (processo principal 1007869-07.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Organização Político-administrativa / Administração Pública - Claudio Jose Mussalam - Cumpra o DETRAN - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, no prazo de dez dias, o quanto determinado na decisão de fls. 33 (“...2) Esclareça
se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo
Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido...”). - ADV:
DANIEL MARCELO DANEZE (OAB 193786/SP)
Processo 0019749-42.2020.8.26.0506 (processo principal 1009517-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º