TJSP 14/06/2022 -Pág. 1984 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3527
1984
COLEGIALIDADE - ART. 168, § 3º, DO RITJSP QUE CONFERE AO RELATOR A PRERROGATIVA DE NEGAR SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO OU DE AGRAVO REGIMENTAL
QUE AFASTA, ADEMAIS, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ QUE
EXCLUA A POSTAGEM DISCUTIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS
- DECISÃO AGRAVADA QUE BEM ESPECIFICOU O CONTEÚDO A SER EXCLUÍDO PELA RÉ: “A POSTAGEM REALIZADA NA
PÁGINA DO AUTOR DE NOME “OBRAS E REFORMAS T & K”, REALIZADA NO DIA 12.08.2021” - PERFIL QUE TEM APENAS
UMA PUBLICAÇÃO EM TAL DATA - CONTEÚDO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E PERMITE A LOCALIZAÇÃO
INEQUÍVOCA DA POSTAGEM REPRODUZIDA NA INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Lucas Ribeiro Dias (OAB: 453119/SP) - Pátio
do Colégio, sala 515
Nº 2107468-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: E.
D. dos S. J. G. - Agravada: E. A. G. D. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1/3 DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR GUARDA PROVISÓRIA MATERNA, COM VISITAS PATERNAS - AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E PARA EXERCER A GUARDA DOS DOIS
FILHOS MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA MÃE - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Caroline Rolim (OAB: 406721/SP) - Sildeni Batista Marçal de Andrade Giostri
(OAB: 180824/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
RETIFICAÇÃO
Nº 1016245-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia
de Seguro Saúde - Apelada: Marcia Aparecida Simidamore Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. PLANO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. CANCELAMENTO COMPULSÓRIO
DO CONTRATO DA AUTORA/VIÚVA E DE SUA FILHA, DEPENDENTES DO SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM PERÍODO DE REMISSÃO DE DOIS ANOS, E A RESTITUIÇÃO DE
VALORES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA
LEI Nº 8.078/1990. SÚMULAS Nº 100 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 608 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FORNECEDOR QUE DEVE ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO QUE ESTÁ FORNECENDO. CAVEAT VENDITOR.
EXTINÇÃO DO CONTRATO COM O FALECIMENTO DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO §
3º, ART. 30 DA LEI 9.656/98 E SÚMULA 13 DA ANS. CONTINUIDADE DA COBERTURA GARANTIDA. SEGURADORA QUE
CELEBROU O CONTRATO CIENTE DO REDUZIDO NÚMERO DE SEGURADOS.RESTITUIÇÃO DE VALORES COTA PARTE
DO FALECIDO. CABIMENTO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ-APELANTE, UMA VEZ QUE HOUVE
O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Cibelle Catherine Marinho dos
Santos Sotelo (OAB: 211464/SP) - Tatiana Simidamore Ferreira de Souza (OAB: 207746/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2054463-86.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Flávio
Garbin Filho, registrado civilmente como Flávio Garbin Filho e outro - Agravado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários
S.a. - Agravado: Emilio David Celini - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA
PARTE TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO HOUVE O EXAME EXPRESSO, EM
SEDE DE SENTENÇA, DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RÉU EMILIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA ORIGINÁRIA EM RAZÃO DA ALEGADA CESSÃO DE DIREITOS - DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POR FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE,
PRIMA FACIE, ADEQUA-SE À SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
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