TJSP 27/06/2022 -Pág. 2197 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3534
2197
88.2013.8.26.0053/01 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Lady Ramos de Souza - Alvimar Souza da Silva
e outros - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM
SALDO em favor de Tereza Cristina Foglia (depósito(s) de 29/04/2022 EP( 0042676-25.2017.8.26.0500) - fls. 130 ). 1.1
Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a
representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.
Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230
Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação
ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da
parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão,
dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou
formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.
jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias,
sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição
Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o
advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de
transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do
MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do
levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo
de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do
mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo
original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s)
MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em
favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditosue eventualmente venham
a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Tereza Cristina Foglia CPF(s): 248.773.398-50 ADVOGADO(S)/
OAB(s) Nilson Carvalho de Freitas OAB/SP 20.626 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls.70 5.1 Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s)
pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor
incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de
Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos
valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se
o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o
silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), REGINA
QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), CLAUDIA MIRANDA
DE FREITAS (OAB 141556/SP) Processo 0016868-93.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARIA
HELENA PEDROSA BRENICCI - Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento do precatório em fila
própria. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP) Processo 0016896-61.2020.8.26.0053/01 - Precatório Enquadramento - Ana Maria Gonçalves - A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a
Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta,
inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Deverá o advogado informar a hipótese de alguma das
cláusulas de extinção do mandato, bem como juntar eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos
autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, no prazo de 30 dias, acostando aos
autos a documentação comprobatória. Regularize o advogado este incidente digital providenciando a juntada da procuração
com poderes específicos para receber e dar quitação ou indique a localização das laudas onde constam a juntada no presente
incidente. Prazo de 30 dias. Fica o advogado advertido que nenhum pedido ou depósito será apreciadoatéa regularização
desteincidente,conforme itensanteriores. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria com a ressalva supra. ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP) Processo 0016896-61.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor Enquadramento - Patrícia Lafani Vucinic - Trata-se de incidente instaurado para expedição do ofício requisitório de pequeno
valor RPV. Já foi noticiado o pagamento pela entidade devedora, nos autos principais, porém, não houve a baixa do incidente
pela Vara de origem. A fim de evitar retrabalho na análise das filas do processamento digital,esta unidade providenciaráa baixa
deste incidente e arquivamento definitivo. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP) Processo 001689661.2020.8.26.0053 (processo principal 1029085-25.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Enquadramento - Ana Maria Gonçalves - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos
incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela
entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital
aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos
incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual
realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP) Processo 0017085-73.2019.8.26.0053/04 - Precatório - ASSUNTOS
ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Fátima Silva Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ficam intimadas
as partes que o incidente aguardará o pagamento do precatório em fila própria. - ADV: FRANCISCO MERIQUE (OAB 154124/
SP), HONORIO AMADEU NETO (OAB 324587/SP), ROGÉRIO DIAS MESQUITA (OAB 266441/SP), JOÃO TONNERA JUNIOR
(OAB 281373/SP) Processo 0017214-49.2017.8.26.0053/53 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não
informado - Raimundo Figueiredo - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do
pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Raimundo Figueiredo (depósito(s) de 29/04/2022 EP(014253487.2021.8.26.0500) - fls.150 ). 1.1 Ausente a juntada de procuração neste(s) incidente/autos de precatório, para o levantamento
de valores o advogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com
poderes específicos para dar e receber quitação. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de
petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada
por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao
levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no
prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do
escritório
de
advocacia,
disponibilizado
no
endereço
eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias
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DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos
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