TJSP 10/08/2022 -Pág. 2356 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3566
2356
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Denise
Cristina Mendes de Paula Araujo (OAB: 232142/SP) - Alexandre Slhessarenko (OAB: 109087/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 1071541-82.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Elaine Cristina Libutti Oliveira - Magistrado(a) Adriana Carvalho
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - I - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - BASE DE CÁLCULO.II - IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM
CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - APLICAÇÃO DAS
TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.821 (TEMA 1113) - ILEGALIDADE DE CÁLCULO DO ITBI
COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. III - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB:
313007/SP) (Procurador) - Karla Maria de Carvalho Figueiredo (OAB: 427093/SP) - Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo
Menezes (OAB: 351391/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1072425-14.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Antonio Ricardo Labonia Vieira - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso
e, de ofício, reformaram parcialmente a sentença para observar a tese fixada pelo STJ (Tema 1113). V.U - I - REEXAME
NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO.II IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE
O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADO À BASE DE
CÁLCULO DO IPTU APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.821 (TEMA 1113)
ILEGALIDADE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE
PELO MUNICÍPIO. III ARREMATAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA ARREMATAÇÃO PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS TERMO INICIAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE
SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, MEDIANTE O REGISTRO NO
CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE JUROS DE MORA E MULTA AFASTADOS ADMISSÍVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA
MERA REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA.IV - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO PARA ADEQUAR A
SENTENÇA AO TEMA 1113 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB: 330659/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 1500692-35.2018.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Augusta Caldeira
Cardozo de Mello (Espólio) e outros - Apelado: Municipio da Estancia Turistica de Ribeirao Pires - Magistrado(a) Adriana
Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E
2016 - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINOU
O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO
QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Marivaldo Risso (OAB: 147349/SP) - Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1508898-22.2020.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de
Pindorama - Apelada: Construtora Stocco - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, negaram provimento
ao recurso, vencido o 2º Juiz, Desembargador João Alberto Pezarini. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput,
e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Mônica Serrano e Rezende Silveira. Por
maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador João Alberto Pezarini, que declara - APELAÇÃO
CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO PROCESSO
(ART. 485, III, DO CPC/2015) SENTENÇA EXTINTIVA MANUTENÇÃO EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS CUMPRIMENTO DO §1º DO
ART. 485 DO CPC/2015 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PREFEITA PROCURADOR JURÍDICO TAMBÉM
REPRESENTA A MUNICIPALIDADE (ART. 75, INCISO III, CPC) RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
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