TJSP 10/08/2022 -Pág. 2355 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3566
2355
AMPLO AMPARO JURISPRUDENCIAL E PERIGO DE DANO QUE SE PRESUME, TENDO EM VISTA O MANIFESTO CARÁTER
ALIMENTAR DOS PROVENTOS ATINGIDOS PELO REDUTOR SALARIAL. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP)
- Marco Antonio Basso (OAB: 457516/SP) - Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB: 106442/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
RETIFICAÇÃO
Nº 1006229-71.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: M. C. e O. - Apelado: G. P. Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Declinaram da competência para apreciar e julgar a lide e determinaram a remessa
dos autos ao Colégio Recursal de Santos, para apreciação do recurso interposto. V.U.” Sustentou oralmente o Dr. Edfran
Carvalho Strublic. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA
PARA CONCEDER, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REQUERIDA APRECIE SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA FORMULADO
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2018, AFASTANDO-SE EVENTUAL ÓBICE EM RAZÃO DO PEDIDO
DE EXONERAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADITAMENTO À INICIAL AUMENTANDO O
VALOR DA CAUSA REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. AÇÃO AJUIZADA EM
09.08.2020, PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ - MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS
QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009 OU NOS PROVIMENTOS
DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NºS 1.768/2010, 1.769/2010 E 2.203/2014. COMPETE AOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS,
SENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ONDE INSTALADOS, ABSOLUTA (ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009).
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ QUE CUMULOU A FUNÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2004). COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS AFETOS AOS
PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO RITO DA LEI Nº 12.153/2009 (JEFAZ) DO COLÉGIO RECURSAL (ART. 98, INCISO I DA
CF/88).DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PORÉM NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO
RECURSAL DE SANTOS (QUE ABRANGE A COMARCA DE GUARUJÁ).DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDOSE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS (1ª CJ QUE AGRANGE A COMARCA DE GUARUJÁ),
PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edfran Carvalho Strublic (OAB: 313051/
SP) - Joao Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB: 232803/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1041368-12.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Embargdo: Danilo Henrique de Lima - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA COM CARÁTER
INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Eduardo
Tomaz (OAB: 352504/SP) - Claudilene Hilda da Silva (OAB: 219266/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1056872-24.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo
- Apelado: Ferraz H Administração e Participações Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - I - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ITBI - BASE
DE CÁLCULO.II IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES
NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS
PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.821 (TEMA 1113) ILEGALIDADE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO
EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO.III SENTENÇA MANTIDA RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º