TJSP 10/10/2022 -Pág. 1947 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3608
1947
Indefiro os embargos de declaração, pois nítido o caráter infringente. Inconformado, deve o embargante interpor o recurso
cabível. Int. - ADV: RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0641/2022
Processo 0006777-07.2021.8.26.0053/327 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Odila Gomes Leonardi - Vistos. Aguarde-se manifestação acerca da satisfação
do débito nos autos do cumprimento de sentença para posterior extinção do presente feito. Int. - ADV: FERNANDA BONELLA
MAZZEI ABREU (OAB 384790/SP)
Processo 0007294-17.2018.8.26.0053 (processo principal 1012028-28.2017.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Fernanda Oliveira Ferreira - - Juliana Cardoso de Lima
- - Jane Santos da Cruz - - Janaína Marques Gois da Silva - - Franciane Delalibera Thobias - - Flavia Marcelino de Mello - - Katia
Nunes Silva - - Fernanda Lanes Aguiar Cezar - - Fernanda Gomes Fiuza da Silva - - Fernanda Cistina Hitos Vieira - - Elaine de
Almeida Sousa - - Daria Sirqueira Matsumoto - - Carolina Raymundo de Souza - - Luciana Bento - - Michelle Corelli Inhuma - Mauricio Vlamir Ferreira - - Maria Lenalda dos Santos Silva - - Marcilene da Silva Martins - - Marcia da Silva Oliveira - - Leandro
da Silva Pereira - - Lucilene Alves Pereira - - Loraine Dias Viana - - Liliane Pucineli Simões - - Leila Jesus de Souza - - Lenir
Ferreira de Arcanjo - - Natalia Veiga de Figueiredo - - Sueli Aparecida Alves Salles - - Marilene Caetano Raimundo - - Glaucia
Soares dos Passos - - Yole Alves de Brito - - Vera Nuzia Boaventura - - Sidney Rezende Azevedo - - Priscila Marcandalli - Sirlene Santos dos Reis - - Paola Cristina Barbosa Paes - - Osano Fernandes Abilio - - Nubia Malta Cofan Testa - - Nilzete
Eleuteria de Oliveira - - Camila Canfora Puccini - - Ana Carolina da Silva - - Carla Saraiva Cavalcante - - Bárbara Piccirilli de
Araújo - - Carla Graziella da Cunha Campos - - Andrea Paula Pereira Trigo - - Renata Miranda Neumann - - Ana Paula dos
Santos Pires - - Ariane Aparecida Gonçalves dos Santos - - Anderson dos Santos da Silva - - Elisangela Duarte Bueno - Ricardo Castaldi Siqueira Calçada - *Manifeste-se o interessado, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito. - ADV:
SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP)
Processo 0008433-96.2021.8.26.0053 (processo principal 1003820-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liminar - Wellington Tenorio Cavalcante - Promova o exequente o regular andamento do feito, em cinco (05)
dias, sob pena de arquivamento. - ADV: WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE (OAB 360012/SP)
Processo 0020972-94.2021.8.26.0053 (processo principal 0415393-48.1994.8.26.0053) - Cumprimento de sentença DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nerá Barboza Pupo - Secretario Municipal das
Financas da Prefeitura do Municipio de Sp - - Secretario Municipal da Administracao da Prefeitura do Mun.s.paulo e outro Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 1059/1079, em 10 (dez) dias. - ADV: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA
(OAB 409102/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), PAULO ANDRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 371286/SP), DANIELE
DOBNER DOS SANTOS (OAB 205829/SP)
Processo 0023866-82.2017.8.26.0053 (processo principal 1030220-14.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença
- Contratos Administrativos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - M.S.C Montangens,
Construções e Saneamento - Promova a exequente o regular andamento do feito, no prazo de cinco (05) dias, sob pena
de arquivamento. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO (OAB 298624/SP), THIAGO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS (OAB 253489/SP), DANIEL MARQUES DE CAMARGO (OAB 141369/SP), FABIANA MOURA COELHO (OAB 360200/
SP)
Processo 0024168-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1030277-61.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH Carteira Nacional de Habilitação - José Anailton Silva Rodrigues - Promova o exequente o regular andamento do feito, no prazo
de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN
(OAB 234013/SP)
Processo 0031709-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adriana
Magalhães - Intimação da(s) parte(s) Autora(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 2.889,34 - (1% do valor
da causa). Prazo: 60 (sessenta) dias. - ADV: JORGE RAMOS MACHADO (OAB 296800/SP), MARCELO ANTONIO DE SOUZA
(OAB 145604/SP)
Processo 1003092-09.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Provisória - Alex da Hora Lago - Vistos. Fls. 164/166:
Defiro, expeça-se ofício. No mais, ciência às rés dos documentos juntados. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA (OAB
129914/SP)
Processo 1005490-55.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rosana
Rita Borghi Alves Luz - Vistos. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Nos termos
da Súmula 345 do STJ e do Tema 973 do C. STJ, o disposto no § 7º, do art. 85 do CPC não afasta honorários no cumprimento
individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública e, assim, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que
fixo em 10% do valor da causa. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a
honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária
com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014,
para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do
peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 (dez) dias. Int. - ADV: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 341234/SP)
Processo 1007006-13.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lilian
Maria Vido Dib - Vistos. Não há excesso de execução, vez que somente foram incluídos os valores de março/2011 a outubro
de 2011 e as diferenças de 13o. Salário (fl. 21). São devidos os reflexos nos quinquênios e sexta-parte, , pois a gratificação
judiciária, nos termos da Lei Complementar no. 715/1993, foi instituída em favor de todos os servidores do Poder Judiciário do
Estado de São Paulo, de forma indiscriminada, como um verdadeiro aumento de vencimento, nos seguintes termos: “... Artigo 52
-Fica instituída, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Gratificação Judiciário (GJ), regulamentada em
Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira. § 1º -Sobre o valor da Gratificação Judiciária prevista
neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição
Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115.” Pouco importa se houve ou não condenação específica
sobre os reflexos do aumento nos cálculos dos adicionais temporais, porque tais reflexos têm previsão legal e independem de
determinação judicial. Sendo assim, indefiro a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor postulado.
Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.
Int.nt. - ADV: ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP), NAIRANA SOUZA FERNANDES DA SILVA (OAB 446558/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º