TJSP 27/10/2022 -Pág. 3264 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3620
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Fls. 53: Considerando ser orientação pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o
efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são
considerados indisponíveis (REsp 1666289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017,
DJe 30/06/2017), intime-se novamente a SPPREV para se manifestar nos autos, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JORGE
LUIS LAGE (OAB 234017/SP)
Processo 1013756-95.2022.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade
ou anulação - Gildenilton Moura Oliveira - Vistos. Emende a petição inicial no sentido de incluir no polo passivo, a pessoa
jurídica responsável pela lavratura do auto de infração impugnado, apontando expressamente o auto de infração em relação
ao qual alega não ter sido notificado e/ou não teve a oportunidade de indicar o condutor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento. Int. - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)
Processo 1013762-05.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL
DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico
porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da
Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem,
por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando
a celeridade do procedimento. Cite-se, por carta, nos termos do art. 335, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DENIVAL
CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)
Processo 1013800-17.2022.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade
- Rute de Sousa - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, providencie a autora a juntada de cópia da declaração de
rendimentos junta à DRF, ou comprovação de que nada consta naquela base de dados. Comprove residência nesta Comarca,
tendo em vista que o documento de fls. 33, pertence a pessoa diversa. Redigitalize o documento de fls. 32, tendo em vista a
impossibilidade de verificação da foto e assinatura. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1500511-96.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Renobohr Ind
Com de Borrachas Ltda - (X) intimá-lo para oferecer impugnação/embargos no prazo legal, da conversão do bloqueio eletrônico
pelo Bacen Jud em primeira penhora, sem prejuízo da transferência dos valores para a conta indicada pelo juízo (art. 196, XIX
das NSCGJ). - ADV: RODRIGO BRUSTOLIN PEREIRA (OAB 437006/SP)
Processo 1500792-13.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Auto Posto Ravenna Ltda - Vistos. Fls.
07/08: Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Intime-se - ADV: NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 381692/SP)
Processo 1502096-18.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cout
Log Transportes Eireli Me - 1- Defiro o sobrestamento por 360 (trezentos e sessenta) dias; 2- Eventual requerimento para
prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em
termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)
Processo 1505808-21.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Amaral Vistos. Acolho a manifestação da Fazenda (fls. 84/89) para indeferir o pedido de desbloqueio, pois o valor bloqueado não
compromete a subsistência do executado. Intime-se. - ADV: CARLOS CÉSAR FERREIRA (OAB 349606/SP)
Processo 1506043-80.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apis Delta
Ltda - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26
da Lei 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com
as cautelas de estilo. Sem condenação da exequente em honorários, já fixados na ação anulatória. P.R.I.C. - ADV: FABIO
FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP)
DOIS CÓRREGOS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0793/2022
Processo 0000108-10.2009.8.26.0165 (165.01.2009.000108) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito
- Sulamérica Plástico Indústria e Comércio Ltda - Absoluto News Representações Comerciais e Cobrança Ltda - - Industria Com
Eng de Álcool Absoluto Ltda e outro - PAULA CRISTINA OLIVEIRA FAGUNDES e outros - PAULO ROBERTO FAGUNDES Por tais razões, REJEITO a execção, prosseguindo-se na execução. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente.
Intime-se. - ADV: IGOR EDUARDO DE SANTANA (OAB 463258/SP), RÔMULO VALÉRIO ÁVILA (OAB 452389/SP), FRANKLIN
ALVES DE OLIVEIRA BRITO (OAB 299010/SP), JOSE ANTONIO RUFINO COLLADO (OAB 61636/SP), KATIA BASSO ZORDAN
(OAB 217330/SP), VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 196384/SP), ROBISON APARECIDO NINNO
PESCIO (OAB 152116/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)
Processo 0000508-48.2014.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trans
Silva Transportes e Serviços Mecanizados Ltda e outros - Vista à parte exequente para esclarecer a petição juntada a fls.
26, considerando os termos da r. decisão de fls. 26. - ADV: ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0000587-80.2021.8.26.0165 (processo principal 3002209-27.2013.8.26.0165) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Martucci Melillo Advogados Associados - Ciência às partes
de que foi validado o ofício requisitório nº 20220154285, que será devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito através de
cartão digital, estando à disposição do interessado para conferência e acompanhamento no link http://web.trf3.jus.br/consultas/
Internet/ConsultaReqPag. - ADV: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON (OAB 248151/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO
BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 0000658-48.2022.8.26.0165 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - R.A.S. - Vistos. TrataPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º