TJSP 16/01/2023 -Pág. 3565 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3658
3565
SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023
RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR
QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º
DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Caroline Ribeiro da Silva (OAB:
428072/SP)
Nº 1001715-44.2021.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Antonio Donizeti
de Faria - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Lucas Campos de Souza - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE - APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA
DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177 - LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS
E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS - DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS
SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES
APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO IMEDIATA DO
QUE DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR
QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 01º
DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1001772-34.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Benedito Carlos Pereira Ferraz - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO
LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1177. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “A
FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE
SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023
RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR
QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º
DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1001875-41.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Barbosa - Magistrado(a) Lucas Campos de Souza - Negaram provimento ao recurso. Por
maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT)
- NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA TURMA - SENTENÇA
MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Advs: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP)
Nº 1001963-79.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Nilo Indiani Neto - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO
LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1177. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “A
FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE
SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023
RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR
QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º
DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1002120-52.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Ricardo Luis Taranha - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO
LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1177. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “A
FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE
SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023
RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º