TJSP 20/01/2023 -Pág. 1286 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3662
1286
Nº 2004042-58.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante:
Pillar Empreendimentos Eireli, na pessoa de FIRMINO MACHADO DA COSTA - Agravado: Município de Itapecerica da Serra
- Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pillar Empreendimentos Eireli., em face da r. decisão de fls. 82
que, nos autos da Execução Fiscal proposta pela Municipalidade de Itapecerica da Serra, acatou a recusa da exequente e
indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora. A agravante, em síntese, alega que deve ser priorizada a penhora do imóvel
indicado, haja vista ser o meio menos oneroso, salientando que o IPTU tem natureza propter rem, de sorte que o próprio bem
deve garantir o débito. Argumenta, ainda, que as ordens de bens penhoráveis previstas nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC
não têm caráter rígido, podendo ser flexibilizadas conforme as circunstâncias do caso concreto. Requer, pois, o provimento do
recurso, com o deferimento da penhora do imóvel indicado. Não houve pedido liminar. Intime-se pessoalmente a agravada para,
querendo, oferecer contraminuta. (Fica (m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico,
o recolhimento da importância de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) no código 120-1, na guia do FEDTJ, para a
intimação do (s) agravado (s).) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Rosana de Cassia Faro e Mello Ferreira (OAB:
79778/SP) - Suellen Maiuze da Silva Rodrigues (OAB: 277593/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2236233-12.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte:
Município de Santo André - Embargdo: Marcelo Pantoja (Espólio) - Agravado: Marcelo Pantoja - Interessado: Waldemar
Gonçalves Leite (Espólio) - Agravado: Marcelo Pantoja - Interessada: Cristina Gonçalves Leite Trindade - Ante a possibilidade
dos embargos de declaração implicarem modificação da decisão, manifeste-se a embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º,
CPC. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) - Debora de Araujo Hamad
Youssef (OAB: 251419/SP) - Olga Romani Leite - Nivaldo Silva Trindade (OAB: 107634/SP) - 3º andar- Sala 32
DESPACHO
Nº 1011831-97.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Projeto Imobiliário e
45 Ltda. - Apelante: Projeto Imobiliário e 48 Ltda. - Apelante: Projeto Imobiliário E46 Ltda - Apelado: Município de São Paulo Intimem-se os apelantes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem quanto à existência de coisa julgada nos autos do mandado
de segurança nº 1008972-84.2017.8.26.0053, que fixou a base de cálculo do ITBI nas mesmas operações de transferência de
imóveis para integralização de capital às quais ora requerem sejam declaradas imunes a fim de propiciar a compensação do
crédito tributário, sem olvidar do disposto no art. 80, incisos V e VI, do CPC. Após, conclusos. - Magistrado(a) Octavio Machado
de Barros - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - 3º andarSala 32
Nº 1021843-32.2017.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto Embargte: Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Embargdo: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Embargte:
MRV NRK XXI Incorporadorações Spe Ltda - Intime-se a Municipalidade para que, querendo, apresente resposta aos Embargos
de Declaração no prazo de 10 dias. Após, conclusos. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Joao Carlos de Lima
Junior (OAB: 142452/SP) - Patrícia Helena Monteiro E Oliveira (OAB: 157376/SP) (Procurador) - João Carlos de Lima Junior
(OAB: 142452/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 1047414-80.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Embargdo: Calculum Engenharia de Projetos Ltda - Intime-se a parte contrária para que, querendo,
apresente resposta aos Embargos de Declaração no prazo de 5 dias. Após, conclusos. - Magistrado(a) Octavio Machado de
Barros - Advs: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) (Procurador) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - Miguel
Reis Afonso (OAB: 70921/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 2275152-70.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Manoel Amaral Agravado: Município de Diadema - Vistos. Manifeste-se a municipalidade sobre a mudança do polo passivo na execução fiscal.
Após, manifeste-se o agravante sobre a eventual desistência do presente recurso. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs:
Carlos César Ferreira (OAB: 349606/SP) - Cristiane Vieira de Mello E Silva (OAB: 94894/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32
Nº 2279156-87.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Embargdo: Willi Thiede - Embargda: Maria Rosa Rodrigues Thiede - Ante a possibilidade dos
embargos de declaração implicarem modificação da decisão, manifeste-se a embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.
- Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador) - Felipe Lins Carneiro (OAB:
441388/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 3008189-47.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Município de Itapira - Na hipótese, trata-se de penalidade aplicada pela Secretaria de Estado da Saúde por
fazer funcionar o Laboratório de Análises Clínicas em área física que oferece comprometimento para os exames realizados e
para os funcionários que os executam, o que parece afastar a competência desta Câmara especializada para conhecimento do
recurso. Posto isso, represento a Vossa Excelência no sentido da regularização da distribuição. - Magistrado(a) João Alberto
Pezarini - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) - 3º
andar- Sala 32
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º