TRF3 23/10/2012 -Pág. 345 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E, apesar da referida Lei não se aplicar aos editais já publicados, ela prevê os mesmos limites de idade dos
regulamentos e editais militares.
Em face do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, nos termos do art. 527, IV, do mesmo
Código.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de outubro de 2012.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal
00078 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029645-31.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.029645-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Juiz Convocado PAULO DOMINGUES
BARBARELLA MODAS LTDA e filial
BARBARELLA MODAS LTDA
EDNA TIBIRICA DE SOUZA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00057573319934036100 6 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARELLA MODAS LTDA contra decisão proferida em
fase de execução de sentença, que indeferiu o pedido de cômputo de juros de mora entre a data da conta acolhida e
a data da expedição das minutas de pagamento (fls. 08).
Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, alegando que tem direito ao cômputo dos juros de mora a
partir da data da elaboração da conta (28/11/2006) até a data da expedição do ofício precatório ao Tribunal
(03/07/2008), período não abrangido pela Súmula Vinculante nº 17/STF. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao
recurso.
A agravante não demonstrou a existência do periculum in mora capaz de justificar o deferimento de efeito
suspensivo ao recurso, que por isso fica indeferido.
À agravada para resposta, nos termos do inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil.
Oportunamente, retornem-me conclusos os autos para julgamento.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de outubro de 2012.
PAULO DOMINGUES
Juiz Federal Convocado
SUBSECRETARIA DA 7ª TURMA
Boletim - Decisões Terminativas Nro 1085/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004348-78.2004.4.03.6183/SP
2004.61.83.004348-8/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2012
345/4912