TRF3 14/12/2012 -Pág. 516 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2. Desta forma, sendo a eventual incompetência na espécie meramente territorial, infere-se tratar-se de
incompetência relativa, a qual, sabidamente, não pode ser declarada de ofício, somente sendo invocável mediante
provocação da parte, por meio de exceção de incompetência (Súmula 33 do E. STJ). Precedente do STJ (Decisão
Monocrática proferida no CC 104.561/SC - Relator Ministro Castro Meira).
3. Prevalece como competente o Juízo em que originariamente ajuizada a demanda.
4. Agravo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de dezembro de 2012.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora
00043 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013942-02.2008.4.03.0000/SP
2008.03.00.013942-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
ADVOGADO
SUCEDIDO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
ENTIDADE
No. ORIG.
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Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
HERMES ARRAIS ALENCAR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
DI CICCO S/A COM/ E IND/
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ e filia(l)(is) e outros
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
DI CICCO S/A COM/ E IND/ filial
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI e outro
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1999.61.00.009595-0 7 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXAME, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO RELATIVA À ABRANGÊNCIA
DO TÍTULO EXEQUENDO - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VENCEDORES - RATEIO DO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/12/2012
516/1810