TRF3 09/01/2017 -Pág. 67 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X
COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE
CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X
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COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE
CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO(SP173437 - MONICA FREITAS RISSI E SP286024 - ANDRE
LOPES APUDE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE - SP X FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X INSTITUTO NACIONAL COLONIZACAO REFORMA AGRARIA
SUPERINTENDENCIA REG SP INCRA X SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE X SESCOOP-SERV NAC APREND COOP ESTADO DE S PAULO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, nos autos qualificada, em face do Sr.
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP e outros, com pedido de liminar, onde pretende que
não lhe seja exigida a CPP, o RAT e as contribuições devidas a outras entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE e SESCOOP), incidentes
sobre as seguintes verbas: quebra de caixa, dia do comerciário, salário maternidade, salário paternidade, licença óbito, licença casamento,
licença doação de sangue, licença eleitoral, licença militar, licença vestibular, licença juízo e licença sindical.Alega, em apertada síntese,
que referidas verbas são importâncias pagas não destinadas a retribuir o trabalho efetivamente prestado, tendo, na verdade, cunho
indenizatório, o que as excluiriam da incidência dos tributos. Pretende, ainda, ao final, a concessão da segurança para compensar e/ou
restituir os valores indevidamente recolhidos.Pretende, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o exercício do seu
direito em questão, bem como promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou a exigência dos valores
correspondentes à contribuição em debate. Juntou documentos (fls. 40/1339).A análise do pedido de liminar ficou postergada para após
a vinda das informações do Delegado da Receita Federal (fls. 1362).Notificada, a autoridade coatora prestou a informações (fls.
1373/1386).É o breve relato.No tocante à liminar, não vislumbro o necessário fumus boni iuris, na medida em que a impetração não
demonstra primo icto oculi a existência de ato coator ou iminência de exação indevida, conferindo ao writ, em verdade, mero cunho
declaratório. Por outro lado, também não vislumbro periculum in mora, posto que, os recolhimentos questionados já são de longa data,
não tendo havido insurgência até então, não havendo razões suficientes que ponham em risco a efetividade da tutela jurisdicional que
impeça a impetrante de aguardar o provimento definitivo. Sendo assim, adequado se aguarde a oitiva das demais autoridades impetradas,
sob pena de frustração do caráter dialético do processo, em que pese os precedentes jurisprudenciais apontados pela impetrante. Pelo
exposto, indefiro a segurança em sede liminar.Requisitem-se informações.Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal e
venham conclusos para sentença.P. e Int.
MANDADO DE SEGURANCA
0007192-55.2016.403.6126 - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP
- COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO
X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE
CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO X
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LOPES APUDE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE - SP X FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X INSTITUTO NACIONAL COLONIZACAO REFORMA AGRARIA
SUPERINTENDENCIA REG SP INCRA X SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE X SESCOOP-SERV NAC APREND COOP ESTADO DE S PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/01/2017 67/165