TRF3 26/06/2017 -Pág. 241 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
4 - Os documentos juntados aos autos demonstram que a recorrente foi devidamente intimada das datas das oitivas.
5 - Relativamente ao argumento de abuso de autoridade por coação, trata-se de inovação recursal.
6 - Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de junho de 2017.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019180-88.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.019180-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
QUIMICA AMPARO LTDA e filia(l)(is)
QUIMICA AMPARO LTDA filial
SP210198 GUSTAVO FRONER MINATEL e outro(a)
QUIMICA AMPARO LTDA filial
SP210198 GUSTAVO FRONER MINATEL e outro(a)
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
00191808820154036100 14 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001.
INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS
AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS
SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/06/2017 241/1518