TRF3 04/02/2019 -Pág. 186 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SãO PAULO, 31 de janeiro de 2019.
5818
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000140-93.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., KPMG AUDITORES
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SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE
SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA., KPMG CORPORATE
FINANCE LTDA, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, KPMG STRUCTURED FINANCE S.A., KPMG TAX ADVISORS LTDA, KPMG TAX ADVISORS LTDA, KPMG
TAX ADVISORS LTDA, KPMG CONSULTORIA LTDA, KPMG CONSULTORIA LTDA, KPMG CONSULTORIA LTDA, KPMG CONSULTORIA LTDA, KPMG TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Vistos em decisão.
Trata-se de pedido liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (matriz) e suas filiais, KPMG FINANCIAL E RISK E
ACTUARIAL SERVICES LTDA (matriz) e filial, KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA (matriz) e filiais, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (matriz) e filiais, KPMG TAX ADVISORS LTDA (matriz)
e filiais, KPMG CONSULTORIA LTDA (matriz) e filiais e KPMG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (matriz), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a exclusão, desde já, dos valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições
para o PIS e da Cofins, suspendendo, via de consequência, a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da presente ação.
Afirma, em síntese, que a legislação de regência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins determina a inclusão do ISS nas bases de cálculo das referidas contribuições.
Sustenta, todavia, que a inclusão do ISS na base das contribuições para o PIS e da Cofins afronta o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, que autoriza a incidência das contribuições apenas sobre o
faturamento ou receita da pessoa jurídica.
Defende, ainda, a legitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações
devem ser efetuadas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Com a inicial vieram documentos.
Vieram os autos conclusos.
Brevemente relatado, decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/02/2019
186/859