TRF3 25/10/2019 -Pág. 112 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, FERNANDO PIRES GONCALVES DE CAMPOS - SP356687, THAIS
FERNANDES DO NASCIMENTO - SP398304, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131
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FERNANDES DO NASCIMENTO - SP398304, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131
Advogados do(a) IMPETRANTE: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687, THAIS FERNANDES DO NASCIMENTO - SP398304
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GONCALVES DE CAMPOS - SP356687, THAIS FERNANDES DO NASCIMENTO - SP398304
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IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
DEC IS ÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A e outros em face de ato do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO objetivando a concessão de liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (FNDE,
INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SESI e SENAC), dos valores pagos a título de (i) terço constitucional de férias, (ii) aviso prévio indenizado e (iii) salário maternidade, afastando-se a exigência das parcelas vincendas
dos gravames, bem como das parcelas vencidas relativas ao período abarcado pelo período de vigência da medida liminar obtida pelas Impetrantes no anterior Mandado de Segurança nº 5015827-81.2017.4.03.6100.
Vieram os autos redistribuídos da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, em virtude da ocorrência de prevenção com os autos de nº 5015827-81.2017.4.03.6100, extintos sem mérito.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Inicialmente, providencie a parte impetrante o aditamento da petição inicial para a inclusão da empresa TSR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A, que não consta como parte impetrante na petição
inicial, não obstante a juntada de todos os documentos referentes e a inclusão no sistema processual.
No mais, em vista dos recentes julgados do E. TRF da 3ª Região no sentido de que nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias a
legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, determino a exclusão do feito das entidades beneficiadas pelas contribuições a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SESI, SENAC e SEBRAE),
visto que, ainda que a elas sejam destinados os recursos arrecadados, seu interesse é meramente econômico, e não jurídico.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/10/2019 112/862