TRT10 27/08/2018 -Pág. 1849 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018
1849
Relatora, à exceção da matéria de mérito, na qual prevaleceu a
divergência aberta por este Juiz Convocado e Redator
Designado.
"Trata-se de agravos de petição interpostos em desfavor da decisão
proferida, às fls. 131/135, pelo juiz Mauricio Westin Costa da MM. 2ª
Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, que julgou improcedentes os
embargos à execução de William Silva Chianca, e procedentes em
parte aqueles ofertados por Marconni Chianca Toscano da Franca e
ADMISSIBILIDADE
Juhite Shiguti.
Os executados William Silva Chianca e Juhite Shiguti apresentaram,
conjuntamente, o agravo de petição de fls. 137/147. O executado
Marconni Chianca Toscano da Franca, por sua vez, opôs o recurso
individualmente, conforme fls. 148/161. Contudo, todos os
agravantes debatem as mesmas matérias recursais, quais sejam:
prescrição intercorrente e responsabilidade de ex-sócios.
Os presentes recursos têm, por objeto, decisão publicada em
Intimada a exequente, esta não apresentou contraminuta (fls.
dezembro/2016. Logo, está sob o regime do CPC/2015,
162/163).
observados, ainda, os requisitos previstos no art. 897, § 1º, da CLT.
Em fase de conhecimento, deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 e
O agravo de petição interposto pelos executados, William Silva
o feito tramitou sob o rito ordinário, no ano de 2000.
Chianca e Juhite Shiguti são tempestivos e têm regular
representação processual (fls.100 e 102)
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.
Da mesma forma, o agravo de petição do executado Marconni
Chianca Toscano da Franca é tempestivo e tem regular
É o relatório.
representação processual (fls. 71).
O Juízo está garantido com o depósito de R$ 8.033,62 (fls. 75) e as
matérias agravadas estão justificadamente delimitadas.
Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos agravos de
petição."
VOTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123282