TRT11 29/03/2017 -Pág. 222 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2198/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017
222
AMAZONAS GAS - CNPJ: 08.106.838/0001-76,PETROLEO
2. Após, conclusos. // imp
BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0001-
MANAUS, 9 de Março de 2017
01,TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S.A. - CNPJ:
07.139.972/0001-00,para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias,
JEANNE KARLA RIBEIRO
contestarem os embargos de terceiros ajuizado pelo senhor Railton
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Sentença
Almeida Holanda;
2. Após, conclusos. // imp
MANAUS, 9 de Março de 2017
JEANNE KARLA RIBEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº ET-0000968-07.2016.5.11.0012
EMBARGANTE
RAILTON ALMEIDA HOLANDA
ADVOGADO
TAYANNE PIRES CESAR(OAB:
9977/AM)
EMBARGADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
PEDRO LUCAS LINDOSO(OAB:
4543/DF)
EMBARGADO
TRANSPORTADORA URUCU
MANAUS S.A.
ADVOGADO
FELIX DE MELO FERREIRA(OAB:
3032/AM)
EMBARGADO
OSVALDO RIBEIRO DE LIRA
ADVOGADO
KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)
EMBARGADO
SERSEP SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
ANELSON BRITO DE SOUZA(OAB:
5342/AM)
EMBARGADO
CONSORCIO AMAZONAS GAS
ADVOGADO
EVANDRA D´NICE PALHETA DE
SOUZA(OAB: 3564/AM)
ADVOGADO
ROBERTO MARQUES DA
COSTA(OAB: 4135/AM)
Processo Nº RTSum-0001077-82.2015.5.11.0003
AUTOR
LUCIMAURA BATISTA FERNANDES
ADVOGADO
OCIMEI OLIVEIRA CALDAS(OAB:
7832/AM)
ADVOGADO
FRANCISCO MADSON DA CUNHA
VERAS(OAB: 1960/AM)
ADVOGADO
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
JUNIOR(OAB: 4878/AM)
ADVOGADO
ARON PEREIRA WHIBBE(OAB:
2202/AM)
RÉU
VEGA MANAUS TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
37845/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIMAURA BATISTA FERNANDES
- VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA - PJe-JT
I-RELATÓRIO
Dispensado, em conformidade com o art. 852-I da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S.A.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A reclamante alega que trabalhou para a reclamada exercendo a
função de cobrador e sempre realizado em condições insalubres,
PODER JUDICIÁRIO
pois laborava exposto habitualmente ao calor e ao ruído.
JUSTIÇA DO TRABALHO
A reclamada refuta tais alegações em sede de contestação, visto
que alega a adequação de seu ambiente de trabalho, de modo que
DESPACHO
inclusive alega a ausência da circunstância fática alegada pela
reclamante no PPRA da empresa.
1. Notifiquem-se todos os embargados (OSVALDO RIBEIRO DE
Analiso.
LIRA - CPF: 530.394.672-04, SERSEP SEGURANCA
O art. 7°, XXIII, da CF, dispõe que são direitos dos trabalhadores
PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 03.942.093/0001-61,CONSORCIO
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
AMAZONAS GAS - CNPJ: 08.106.838/0001-76,PETROLEO
condição social, adicional de remuneração para as atividades
BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0001-
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
01,TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S.A. - CNPJ:
Como se percebe, cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar
07.139.972/0001-00,para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias,
quais atividades e operações são consideradas insalubres, o que o
contestarem os embargos de terceiros ajuizado pelo senhor Railton
fez através da edição da NR-15.
Almeida Holanda;
Nesse contexto, o laudo pericial (ID 67a958a), que mensurou os
riscos ambientais para exposição ao calor presente no posto de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105669