TRT13 06/04/2022 -Pág. 282 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3448/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
282
Desembargadores Edvaldo de Andrade e Ubiratan Moreira Delgado,
EMENTA: DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE
bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José
NUMERÁRIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
Caetano dos Santo Filho. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO
SILVA - Desembargador Relator.
CABIMENTO. Caso em que a providência adotada pelo Juízo de
JOAO PESSOA/PB, 06 de abril de 2022.
primeiro grau se limitou ao indeferimento do pedido de bloqueio dos
proventos de aposentadoria de uma das executadas, sendo patente
ANA RENATA NOBREGA MACIEL
Diretor de Secretaria
a natureza interlocutória daquela decisão, que é irrecorrível, por
força do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT. Assim, o agravo de
petição é inadequado e, por conseguinte, não comporta
Processo Nº AP-0000392-69.2017.5.13.0029
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
AGRAVANTE
SOLANGE DA SILVA
ADVOGADO
EWERTON HENRIQUE JOSE
GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)
AGRAVADO
PBGOLD SOLUCOES INTERNET
LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
MAXIM'S PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
TOTALIS REVENDA DE
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
- ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
MARIA ALBA BEZERRA NUNES
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
S & R STAR COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
STALLO COMUNICACAO LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
SAMMARA LAYSSA LIMA NUNES ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
DTN COM RCIO DE PERFUMES
LTDA. - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
MAURO NUNES PEREIRA FILHO ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
TSN Comercio de Perfumes Ltda - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
ADVOGADO
PAULO ANTONIO MAIA E
SILVA(OAB: 7854/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180837
conhecimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a
PRELIMINAR suscitada de ofício e não conhecer do agravo de
petição.
Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às
07:00 horas do dia 01/04/2022 e às 07:00 horas do dia 03/04/2022
sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador
Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores
Desembargadores Edvaldo de Andrade e Ubiratan Moreira Delgado,
bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José
Caetano dos Santo Filho. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA - Desembargador Relator.
JOAO PESSOA/PB, 06 de abril de 2022.
ANA RENATA NOBREGA MACIEL
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000392-69.2017.5.13.0029
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
AGRAVANTE
SOLANGE DA SILVA
ADVOGADO
EWERTON HENRIQUE JOSE
GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)
AGRAVADO
PBGOLD SOLUCOES INTERNET
LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
MAXIM'S PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
TOTALIS REVENDA DE
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
- ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
MARIA ALBA BEZERRA NUNES
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
S & R STAR COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
AGRAVADO
STALLO COMUNICACAO LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:
10202/PB)
Relator