TRT15 29/05/2020 -Pág. 1651 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
Advogado(a)(s):
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1.MARIA DE FATIMA AMARAL
(SP - 84557)
1.ALFIO GRASSI FILHO
Recorrido(a)(s):
2.MARIA APARECIDA
Advogado(a)(s):
1.CARLOS SIMAO NIMER (SP
- 104052)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO /
CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/FRAUDE À EXECUÇÃO.
Conforme constatou o v. acórdão, 'a alienação realizada deu-se em
evidente fraude à execução, que não só resulta em prejuízo ao
credor, como também constitui verdadeiro atentado contra o eficaz
desenvolvimento da função jurisdicional do Estado'.
Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.
DIREITO CIVIL/FATOS JURÍDICOS/PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
USUCAPIÃO TABULAR
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 22 de maio de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/fpc
CAMPINAS/SP, 29 de maio de 2020.
JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151544
1651
Assessor
Processo Nº AP-0010191-03.2018.5.15.0044
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE
JOSE ARNALDO VIANNA CIONE
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
84557/SP)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO GOMIERO
COKELY(OAB: 41496/SP)
ADVOGADO
MAYKO DE LIMA COKELY(OAB:
260413/SP)
AGRAVANTE
MARIA LUIZA BESCHIZZA CIONE
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
84557/SP)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO GOMIERO
COKELY(OAB: 41496/SP)
ADVOGADO
MAYKO DE LIMA COKELY(OAB:
260413/SP)
AGRAVADO
MARCIA APARECIDA DE FARIA
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE
JANJOPI(OAB: 218143/SP)
AGRAVADO
JOSE FELICIANO DA SILVA
ADVOGADO
EDGARD JOSE PERES(OAB:
80346/SP)
AGRAVADO
ANA PAULA DOS SANTOS LAZARO
ADVOGADO
PAULO CESAR BARIA DE
CASTILHO(OAB: 115690/SP)
AGRAVADO
LENORA MENDONCA DE CASTRO
SILVA MONTEIRO
ADVOGADO
JOSE BASILIO FERNANDES DA
SILVEIRA(OAB: 46176/SP)
AGRAVADO
ALFIO BOGDAN
AGRAVADO
MARIA LUCIA CARRILHO DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS CATALANI(OAB:
109132/SP)
AGRAVADO
ROSIMEIRE GARUTI
ADVOGADO
SANDRO ROGERIO RUIZ
CRIADO(OAB: 130013/SP)
AGRAVADO
PERSIO LUIS MARCONI
ADVOGADO
ALBERTO PINHEIRO FILHO(OAB:
208971/SP)
AGRAVADO
WALLACE AGUIAR
ADVOGADO
ELAINE PEDRO FERREIRA(OAB:
92347/SP)
AGRAVADO
JOSE MOACIR GIAQUETO
ADVOGADO
ELAINE PEDRO FERREIRA(OAB:
92347/SP)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA DE LUCCA DE
CASTRO
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
AGRAVADO
SILVIA MARIA ANDREETTO
BRANQUINHO
ADVOGADO
ELAINE PEDRO FERREIRA(OAB:
92347/SP)
AGRAVADO
ADILSON ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADO
JOSE ANTONIO CARVALHO DA
SILVA(OAB: 97178/SP)
AGRAVADO
ANA MARIA DO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TONIN(OAB:
86190/SP)
AGRAVADO
MARCIA REGINA SANT ANA
RODRIGUES
ADVOGADO
CARLOS SIMAO NIMER(OAB:
104052/SP)
AGRAVADO
MARIA CRISTINA LONGO
ADVOGADO
CARLOS SIMAO NIMER(OAB:
104052/SP)