TRT15 04/11/2020 -Pág. 13448 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
Considerando a incerteza quanto à data da efetiva realização de
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audiência presencial nestes autos, em razão das restrições
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
levantadas pela pandemia da Sars-Cov-2 (COVID-19), bem como
View.seam, digitando no campo "número do documento" o(s)
pela necessidade de se garantir a tramitação processual e;
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça tem decidido
VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX
reiteradamente que são distintas as hipóteses previstas nos
2. A DEFESA e os documentos deverão ser protocolados no
parágrafos 2o e 3o do art. 3o da Resolução CNJ no 314/2020, que,
PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos
com efeito, o § 3o trata do adiamento de atos processuais que
termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do
eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou
Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012.
virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser
3. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser
apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente
apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da
justificada, após decisão fundamentada do magistrado e que o § 2o,
CLT.
do citado ato, por seu turno, trata da imediata suspensão de prazos
4. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um
processuais que exijam a coleta prévia de elementos de prova
preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos,
quando há informação da efetiva impossibilidade de prática do ato,
bem como fazer-se acompanhar por advogado(a).
independentemente de decisão judicial; bem como pelo quanto
5. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição
decidido no MS 0007552-76.2020.5.15.0000 e na Correição Parcial
relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por
N. 0007715-56.2020.5.15.0000 quanto a verificação casuística e
intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios
sob o poder diretivo do magistrado, dos eventuais problemas e
disponíveis no TRT da 15ª Região.
restrições que efetivamente sejam verificados no curso da relação
6. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do
processual, inclusive quando da realização da audiência, que terão
procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos
a atenção necessária e o respectivo encaminhamento, nos exatos
em sigilo.
termos dos §§ 2o e 3o do art. 3o da Resolução CNJ n. 314, de
- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos
20/04/2020, especialmente quanto à inaplicabilidade de cominações
sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência
legais, para os casos de limitação ou falha de ordem tecnológica, a
da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo,
impedir o acesso das partes, das testemunhas ou dos advogados,
até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a
não se podendo indeferir a prática dos atos processuais apenas
utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de
porque, em tese, poderiam sofrer a interferência de fatores
defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução
externos;
185/2017 do CSJT).
E, no contexto de assegurar a determinação para a retomada
7. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente
gradativa das audiências, sem que haja prejuízos à prestação
Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ,
jurisdicional e ao acesso à justiça.
ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos
Designo AUDIÊNCIA UNA (com oitiva de partes e testemunhas)
sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).
na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 17/12/2020 às
8. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência
13:15 hs.
basta acessar o link: https://meet.google.com/ggg-byhx-abn
As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais,
9. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar
sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a
programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no
ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e
qual ocorrerá a audiência.
confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do
10. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante
artigo 844, § 1º, da CLT.
diretamente para o aplicativo android e apple que são
A audiência será realizada telepresencialmente, com a utilização da
autoexplicativos:
ferramenta Google Meet, disponível em versões para smartphone e
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.a
para computador, observando-se o procedimento e determinações a
pps.meetings&hl=pt_BR
seguir elencadas:
https://apps.apple.com/br/app/google-meet/id1013231476
1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas
11. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a
em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na
interação seja a mais próxima possível de uma audiência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158698
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