TRT15 11/05/2021 -Pág. 10243 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3220/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10243
RÉU
III - DISPOSITIVO
AGENCIA REGULADORA DO
SERVICO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITARIO DE
CASTILHO - ARSAE
MELINA HELENA
CAPRISTRANO(OAB: 415228/SP)
ADRIANO ROGERIO VANZELLI(OAB:
243372/SP)
ERON FRANCISCO DOURADO(OAB:
214298/SP)
JOSE LUIS ROVEDILHO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANDRA DOS
SANTOS AGUILERA contra o MUNICÍPIO DE ANDRADINA, para
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIENE COUTINHO DE PAULA
declarar o direito da reclamante e condenar o reclamado, nos
termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
PODER JUDICIÁRIO
Defiro os benefícios da gratuidade processual à reclamante.
JUSTIÇA DO
Honorários periciais nos termos da fundamentação.
INTIMAÇÃO
Custas pela parte reclamante, no valor de R$242,04 (duzentos
e quarenta e dois reais e quatro centavos), calculadas sobre o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1fc0c0
proferida nos autos.
DECISÃO
valor atribuído à causa (R$12.101,84), isenta por ser beneficiária da
Vistos.
justiça gratuita.
Alega a reclamada tratar-se de autarquia municipal, devendo a
Advirto as partes de que a interposição de Embargos
Declaratórios com caráter meramente procrastinatório está
sujeita a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do NCPC, e que na
reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até
dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer
outro recurso ao depósito do valor respectivo.
execução ser processada pelo regime de precatórios e ou rpv.
Com razão a reclamada, eis que se constitui como autarquia
prestadora de serviço público, devendo se aplicar portanto, o
regime de precatórios, conforme o disposto no artigo 100 da
Constituição Federal.
Assim, revejo a decisão de id 84db7fe, para determinar que a
execução se processe na forma do artigo 100 da Constituição
Federal.
Intimem-se.
ANDRADINA/SP, 10 de maio de 2021.
Intimem-se as partes.
ROSANA NUBIATO LEAO
Juíza do Trabalho Substituta
MMMF
ANDRADINA/SP, 10 de maio de 2021.
ROSANA NUBIATO LEAO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000048-89.2013.5.15.0056
AUTOR
LUCIENE COUTINHO DE PAULA
ADVOGADO
JAIME FRANCISCO MAXIMO(OAB:
196031/SP)
Processo Nº ATOrd-0000048-89.2013.5.15.0056
AUTOR
LUCIENE COUTINHO DE PAULA
ADVOGADO
JAIME FRANCISCO MAXIMO(OAB:
196031/SP)
RÉU
AGENCIA REGULADORA DO
SERVICO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITARIO DE
CASTILHO - ARSAE
ADVOGADO
MELINA HELENA
CAPRISTRANO(OAB: 415228/SP)
ADVOGADO
ADRIANO ROGERIO VANZELLI(OAB:
243372/SP)
ADVOGADO
ERON FRANCISCO DOURADO(OAB:
214298/SP)
PERITO
JOSE LUIS ROVEDILHO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166555