TRT15 11/05/2021 -Pág. 10244 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3220/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10244
- AGENCIA REGULADORA DO SERVICO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITARIO DE CASTILHO - ARSAE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0010694-17.2020.5.15.0056 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: ANTONIO DONIZETTI DE BRITO E OUTROS (6)
INTIMAÇÃO
RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1fc0c0
(2)
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimada da certidão de ID fd3ccb4.
DECISÃO
“FAVOR DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE”.
Vistos.
Alega a reclamada tratar-se de autarquia municipal, devendo a
execução ser processada pelo regime de precatórios e ou rpv.
Com razão a reclamada, eis que se constitui como autarquia
prestadora de serviço público, devendo se aplicar portanto, o
regime de precatórios, conforme o disposto no artigo 100 da
Constituição Federal.
Assim, revejo a decisão de id 84db7fe, para determinar que a
execução se processe na forma do artigo 100 da Constituição
Federal.
Intimem-se.
ANDRADINA/SP, 10 de maio de 2021.
ROSANA NUBIATO LEAO
Juíza do Trabalho Substituta
MMMF
Processo Nº ATOrd-0010694-17.2020.5.15.0056
AUTOR
AGNALDO OLEGARIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
MARIO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE
DEUS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
LUCIO FLAVIO NOGARA MARTINS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
ANTONIO DONIZETTI DE BRITO
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
RODRIGO CIRQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
RÉU
DUNBAR SERVICOS DE
SEGURANCA - EIRELI
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE DEUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166555
Processo Nº ATOrd-0010694-17.2020.5.15.0056
AUTOR
AGNALDO OLEGARIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
MARIO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE
DEUS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
LUCIO FLAVIO NOGARA MARTINS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
ANTONIO DONIZETTI DE BRITO
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
RODRIGO CIRQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
RÉU
DUNBAR SERVICOS DE
SEGURANCA - EIRELI
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIO MARQUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010694-17.2020.5.15.0056 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: ANTONIO DONIZETTI DE BRITO E OUTROS (6)
RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS
(2)
Fica V. Sa. intimada da certidão de ID fd3ccb4.
“FAVOR DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE”.
Processo Nº ATOrd-0010694-17.2020.5.15.0056
AUTOR
AGNALDO OLEGARIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ACYR MAURICIO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 108114-D/SP)
AUTOR
MARIO MARQUES DA SILVA