TRT16 02/10/2020 -Pág. 449 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3072/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020
449
Registre.
PODER JUDICIÁRIO
Intimações às partes.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CAXIAS/MA, 02 de outubro de 2020.
HIGINO DIOMEDES GALVAO
INTIMAÇÃO
Juiz do Trabalho Titular
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 297ae8d
proferida nos autos.
VISTOS ETC.
Embargos de Declaração opostos por IMPERIAL AGRO
INDÚSTRIA DO MARANHÃO S/A na decisão que julgou procedente
a reclamação trabalhista de Nildomar da Silva Sudário
reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a atual
embargante em verbas rescisórias.
Processo Nº ATOrd-0095300-78.2009.5.16.0009
AUTOR
NILDOMAR DA SILVA SUDARIO
ADVOGADO
ALYSSON AGUIAR DOS
SANTOS(OAB: 3699/PI)
ADVOGADO
JOSE DE JESUS CARVALHO
JUNIOR(OAB: 12810/MA)
RÉU
JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SÁ
ADVOGADO
ALEXSANDRO SABINO DE
SOUSA(OAB: 9180/MA)
ADVOGADO
ANTONIO VALDECI SOARES
CAMPELO JUNIOR(OAB: 16898/PI)
RÉU
IMPERIAL AGRO INDUSTRIA DO
MARANHAO SA
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS GOMES
ROSENDO(OAB: 12537/MA)
A embargante aponta omissão e contradição na decisão atacada.
Intimado(s)/Citado(s):
Instada a manifestar-se, a parte adversa quedou silente.
- IMPERIAL AGRO INDUSTRIA DO MARANHAO SA
- JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SÁ
Autos conclusos para julgamento.
PODER JUDICIÁRIO
RELATEI, DECIDO:
JUSTIÇA DO TRABALHO
REJEITAR os atuais embargos declaratórios pelo fato de a decisão
não abrigar a omissão ou contradição prevista no art. 897-A da CLT,
o que revela o uso inadequado deste remédio processual.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 297ae8d
proferida nos autos.
Ora, figuram na fundamentação expressas referências às teses
VISTOS ETC.
alegadas na inicial e na defesa, notadamente a relação de emprego
e a prescrição parcial dos créditos trabalhistas, emergindo daí a
conclusão de a decisão prescindir de acréscimo relevante ou
expurgo nestes tópicos.
Embargos de Declaração opostos por IMPERIAL AGRO
INDÚSTRIA DO MARANHÃO S/A na decisão que julgou procedente
a reclamação trabalhista de Nildomar da Silva Sudário
reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a atual
Destarte, com a embargante visando reapreciação de matéria cuja
embargante em verbas rescisórias.
competência reside no Egrégio Regional, é forçoso convir que este
procedimento merece único desfecho, no caso, a rejeição, servindo
A embargante aponta omissão e contradição na decisão atacada.
somente para demonstrar seu caráter protelatório, azo para
aplicação da pena de multa de dois por cento sobre o valor da
Instada a manifestar-se, a parte adversa quedou silente.
causa (art. 1.026, par. 2º do CPC).
Autos conclusos para julgamento.
Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por
Imperial Agro Indústria S/A, sendo ora reconhecido o caráter
RELATEI, DECIDO:
protelatório dos embargos e aplicada à embargante a pena de multa
de 2% sobre o valor da causa.
REJEITAR os atuais embargos declaratórios pelo fato de a decisão
não abrigar a omissão ou contradição prevista no art. 897-A da CLT,
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