3066/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
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dos termos do artigo 927 e inciso III do CPC:
"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
Digitado e conferido por ODINEIA SOARES COELHO.
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;"
4. Por disciplina judiciária, conforme o precedente firmado em
demanda repetitiva, somente será apta para interromper o curso da
prescrição a diligência que resultar efetiva constrição patrimonial,
não bastando o mero peticionamento em juízo.
CAMPO GRANDE/MS, 24 de setembro de 2020.
Campo Grande/MS, 24 de setembro de 2020.
GUSTAVO DORETO RODRIGUES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0025687-79.2014.5.24.0006
AUTOR
DOUGLAS OVELAR DE CASTRO
ADVOGADO
FLAVIO GABRIEL SILVA
OLIVEIRA(OAB: 22920/MS)
ADVOGADO
Leandro Amaral Provenzano(OAB:
13035/MS)
AUTOR
JARMINDO FERREIRA CASTRO
ADVOGADO
Leandro Amaral Provenzano(OAB:
13035/MS)
RÉU
CIRLEI ROMERO DINIZ - ME
ADVOGADO
ROGERIO LUIS FACHIN(OAB:
18952/MS)
RÉU
CIRLEI ROMERO DINIZ
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JARMINDO FERREIRA CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fone: (67) 3316-1925 - email: cg_vt5@trt24.jus.br
CAMPO GRANDE/MS, 24 de setembro de 2020.
ODINEIA SOARES COELHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0025687-79.2014.5.24.0006
AUTOR
DOUGLAS OVELAR DE CASTRO
ADVOGADO
FLAVIO GABRIEL SILVA
OLIVEIRA(OAB: 22920/MS)
ADVOGADO
Leandro Amaral Provenzano(OAB:
13035/MS)
AUTOR
JARMINDO FERREIRA CASTRO
ADVOGADO
Leandro Amaral Provenzano(OAB:
13035/MS)
RÉU
CIRLEI ROMERO DINIZ - ME
ADVOGADO
ROGERIO LUIS FACHIN(OAB:
18952/MS)
RÉU
CIRLEI ROMERO DINIZ
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS OVELAR DE CASTRO
Destinatário: JARMINDO FERREIRA CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimada para ciência das diligências realizadas, bem
como, para no prazo de 30 dias, requerer o prosseguimento do
Fone: (67) 3316-1925 - email: cg_vt5@trt24.jus.br
feito.
Destinatário: DOUGLAS OVELAR DE CASTRO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156823