TRT3 11/02/2020 -Pág. 7135 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2912/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020
7135
PODER JUDICIÁRIO
AVENIDA PREFEITO LI GUERRA, 250, PRAIA, ITABIRA - MG JUSTIÇA DO TRABALHO
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E-MAIL: vt1.itabira@trt3.jus.br
Vistos os autos.
Cuida-se de execução trabalhista que se encontra parada há vários
anos, porquanto não encontrados bens do devedor, não obstante
todos os esforços dessa Especializada.
DESTINATÁRIO:PAULO DA SILVA
De início insta registrar que a meu ver a prescrição intercorrente
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
sempre foi aplicável na seara trabalhista, em que pese o defasado
entendimento sumular do TST. Desde sua edição, em 1943, a CLT
dispõe em seu art. 889 da CLT que “Aos trâmites e incidentes do
processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não
De ordem do Exmo CRISTIANO DANIEL MUZZI, Juiz do Trabalho
contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo
da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, fica V. Sa. intimado para
dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da
manifestar-se sobre a petição da reclamada (Id 297b611), no prazo
Fazenda Pública Federal”, e o §4° do art. 40 da Lei 6.830/80
de 10 dias.
autoriza inclusive seu conhecimento de ofício, dispondo
expressamente que “Se da decisão que ordenar o arquivamento
ITABIRA, 7 de Fevereiro de 2020.
tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição
intercorrente e decretá-la de imediato”.
EVERALDO PEREIRA DE ANDRADE
Despacho
Processo Nº ATSum-0063700-24.2001.5.03.0060
AUTOR
SOLANGE LUZIA COSTA
ADVOGADO
FIORAVANTI FONSECA
FERNANDES(OAB: 61901/MG)
RÉU
Maria Elizabeth Tavares Paixao
RÉU
MASSAS ALIMENTICIAS VIA
VENETTO LTDA - ME
Com todo o respeito àqueles que entendiam em contrário, o fato é
que a prescrição intercorrente sempre foi aplicável na Justiça do
Trabalho. Até mesmo aqueles que entendiam em contrário, na
prática diária acabavam sepultando todas as pretensões
executórias por via indireta, ainda que através da eliminação dos
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE LUZIA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147073
próprios autos.