TRT3 19/05/2022 -Pág. 819 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
819
NEY JOSE CAMPOS(OAB:
44243/MG)
LEONARDO RAMOS
GONCALVES(OAB: 28428/DF)
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA APARECIDA DE SA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA
JUSTIÇA DO
ADI 5766. O STF declarou a inconstitucionalidade do art.791-A, §
4º, da CLT no julgamento da ADI 5766. Assim, não cabe
condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento dos
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
honorários advocatícios de sucumbência.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudos
EMENTA:VOTO VENCIDO. ARTIGO 941, § 3º, do CPC. Nos
recursos; no mérito, por maioria de votos, negou-lhes provimento.
termos do parágrafo 3º do artigo 941 do CPC, "o voto vencido será
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2022.
necessariamente declarado e considerado parte integrante do
acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
EDWAR NOGUEIRA SOARES
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, consoante
determinação oriunda do c. TST, por disciplina judiciária, promoveu
a integração do voto vencido ao acórdão id 43776ef, devendo ser
restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de
revista, nos termos da decisão id 97bcb18.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº ROT-0011429-72.2019.5.03.0071
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
GUSTAVO GALVAO GARBES(OAB:
346174/SP)
RECORRENTE
FERNANDO ARAUJO SARAIVA
ADVOGADO
LEANDRO PAIM RIOS(OAB:
144983/MG)
RECORRIDO
FERNANDO ARAUJO SARAIVA
ADVOGADO
LEANDRO PAIM RIOS(OAB:
144983/MG)
RECORRIDO
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
GUSTAVO GALVAO GARBES(OAB:
346174/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO ARAUJO SARAIVA
Processo Nº ROT-0011429-72.2019.5.03.0071
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
GUSTAVO GALVAO GARBES(OAB:
346174/SP)
RECORRENTE
FERNANDO ARAUJO SARAIVA
ADVOGADO
LEANDRO PAIM RIOS(OAB:
144983/MG)
RECORRIDO
FERNANDO ARAUJO SARAIVA
ADVOGADO
LEANDRO PAIM RIOS(OAB:
144983/MG)
RECORRIDO
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
GUSTAVO GALVAO GARBES(OAB:
346174/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NATURA COSMETICOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA
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