TRT7 18/05/2022 -Pág. 1391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3474/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
MICHEL DO NASCIMENTO
MONTEIRO
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
SHIRLEY GOMES DA SILVA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
JADER LIMA FERREIRA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
FRANCISCA JANILLE BARROS LIMA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
FRANCISCO ANDRE FERREIRA DA
COSTA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
EDNILDO MACHADO FREIRE FILHO
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
ADRIANA FRANCISCA DA SILVA
FRANCA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
JOSE WILAMY BARROS LIMA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
FRANCISCO TIAGO ALMEIDA DE
LIMA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
CLESSIO PEIXOTO ASSUNCAO
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
IRANILDO FERREIRA BENTO
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
EGRABIELA FACANHA DA SILVA
FRANCISCO JOSE BARBOSA(OAB:
3609/CE)
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
FRANCISCO COELHO DA PALMA
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
NEZIO GONCALVES ROSIO
francisco alves da silva(OAB:
25399/CE)
LEON INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA - ME
ANDREA APARECIDA ELOI
THELMA SOARES MILOGRANA
OURO VERDE TENIS CLUBE
1391
- FRANCISCO TIAGO ALMEIDA DE LIMA
- IRANILDO FERREIRA BENTO
- JADER LIMA FERREIRA
- JOSE WILAMY BARROS LIMA
- MICHEL DO NASCIMENTO MONTEIRO
- NEZIO GONCALVES ROSIO
- SANDRA FIRME DE LIMA
- SHIRLEY GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b167af
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou
petição de Id 49f0330 na qual requer a penhora da remuneração da
executada ANDREA APARECIDA ELOI.
Certifico, ainda, que o empregador OURO VERDE TENIS CLUBE
enviou ofício com as informações acerca do vínculo com a
executada em comento (Id dfce102).
Nesta data, 29 de Abril de 2022, eu, TAÍS HELENA LEÃO
LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se de análise à petição autoral de Id 49f0330, em que os
Reclamantes requereram a retenção da remuneração da executada
ANDREA APARECIDA ELOI - CPF: 043.656.426-26, obedecendo o
percentual de 30% (trinta por cento) do benefício recebido até a
total satisfação do crédito exequendo.
Com efeito, consoante informacao prestada no Id dfce102, tem-se
que a executada em comento e empregada como auxiliar de
escritório no OURO VERDE TENIS CLUBE, com renda mensal
bruta de R$3.286,11.
Cumpre destacar, de início, que as normas insertas no inciso IV e
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA FRANCISCA DA SILVA FRANCA
- CLESSIO PEIXOTO ASSUNCAO
- DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
- DENISE DA SILVA FEITOZA
- EDNILDO MACHADO FREIRE FILHO
- EGRABIELA FACANHA DA SILVA
- FRANCISCA JANILLE BARROS LIMA
- FRANCISCO ANDRE FERREIRA DA COSTA
- FRANCISCO COELHO DA PALMA
- FRANCISCO EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182719
no parágrafo segundo do art. 833, do Novo CPC, aplicam-se ao
processo do trabalho (CLT, art. 769), quer por força dos princípios
que regem a execução, dentre outros, o princípio da efetividade e o
da função social do processo trabalhista, quer por força de
entendimento do TST, consubstanciado na IN 39/2016 (art. 3º, XV).
No CPC/1973 havia bens absolutamente impenhoráveis (art. 649) e
bens relativamente impenhoráveis (art. 650). Entretanto, o Novo
CPC (Lei 13105/15) só utiliza o termo "impenhoráveis" (art. 833). A