Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização. II. O art. 7º, caput e § 1º, da Lei nº 6.194/74, refere-se à hipótese de ação de regresso do Consórcio de Seguradoras contra o proprietário nos casos em que o primeiro

Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 Brasília - DF, 20 de junho de 2018 GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA Subsecretário de Recursos Constitucionais CERTIDÃO N. 0014046-48.2016.8.07.0006 - RECURSO ESPECIAL - A: SILVANO COELHO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF1530 - LYCURGO LEITE NETO. R: INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME. Adv(s).: DF15072 - DANILO DAVID RIBEIRO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Con

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 Origem Órgão Julgador: 23ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Juiz sentenciante do processo EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator Origem 0704472-07.2018.8.07.0000 22 Gabinete do Des. Esdras Neve

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Juiz sentenciante do processo ISSAMU SHINOZAKI FILHO de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator Origem 0711734-42.2017.8.07.0000 39 Gabinete do Des. José Divino de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Execução Pr

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos na remuneração percebida pela parte autora (devedora), após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). Torno definitiva a liminar deferida. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e despesas ?ex lege?, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC/2015. Tendo em vista que se trata

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 0704725-72.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUMBERTO DOS SANTOS SILVA DESPACHO Vistos etc. Considerando o disposto no art. 854 do NCPC, passo à consulta via SISBACEN. Desnecessária a lavratura do auto, converto em penhora o bloqueio realizado. Segue protocolo de transferência para conta à disposição deste Juízo no Banco de Brasí

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 DECISÃO N. 0706281-12.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: NCT INFORMATICA LTDA. Adv(s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Assim, forte na fundamentação acima exposta, DEFIRO o pleito de tutela antecipada de urgência para SUSPENDER os pagamentos e efeitos da mora relativos ao cumprimento do contrato de compra e venda desc

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 BANDEIRANTES - CEBAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700244-86.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: GABRIEL CONDES GOLFETTO, MARCIA LOPES

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 N. 0713739-37.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: RJ104348 - JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO. R: ISMAR DO VALE JUNIOR. Adv(s).: DF16678 - EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJET

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). IV. Negou-se provimento aos recursos. N. 0706281-12.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: NCT INFORMATICA LTDA. Adv(s).: DF1996000A - TARLEY MAX DA SILVA. A: COMPANHIA IMOBILIAR