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Processos encontrados
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 178 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Tribunal Pleno DECISÃO 8011145-38.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Joao Frederico Pedreira Da Cruz Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242) Parte Autora: Lidice Marbly Miranda Santos Advogado: Jose
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 96 2. Disposição do art. 44, do RITJ/BA que impõe a transferência de relatoria ao Desembargador nomeado para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria, in verbis: A relatoria será transferida: (...) II – ao Desembargador nomeado para ocupar a vaga no Órgão Julgador, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte do Relator. 3. Impossibilidade de transferênc
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 147 EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: ADERBAL PANELLI DE CASTRO MEIRA e outros (9) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A), IARA ALVES DE PAIVA LIMA (OAB:BA5873700A) DESPACHO Compulsando os autos, verifico, inicialmente, o feito foi distribuído a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 1/ Página 123 Grau, por livre sorteio entre os membros efetivos, nas seguintes hipóteses: i) vacância do cargo; ii) licenças médicas e afastamentos, não voluntários, de Desembargador, por prazo superior a 90 dias. Desse modo, para o acervo processual existente até a edição da nova Ordem de Serviço remanesce hígido o entendimento do Conflito de Competência nº 8005956-74
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 142 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por EDMUNDO BULCÃO em face do ESTADO DA BAHIA, cuja relatoria coube, inicialmente, ao Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, vindo-me distribuídos os autos, conforme Termo de Distribuição de ID 29120308. Em despacho de ID 25544861, a Juíza Substituta de Segundo Grau, considerando que a matéria não está in
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 178 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Interessado: Idelson Silva Nunes Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno ________________________________________ Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 95 O município é competente para legislar, em caráter suplementar, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. No caso dos autos, a Lei Municipal nº1.203/2016, do município de Barreiras que invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direi
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 184 Consequência disso é que a matéria trazida a debate neste Conflito de Competência não mais comporta controvérsia ou discussão, na medida em que, apreciada pelo Órgão Plenário foi objeto de decisão apta a formar precedente de observância obrigatória. O Regimento Interno do TJBA em seu art. 83, XX, dispõe que, o Tribunal Pleno tem competência priva
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 120 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno ________________________________________ Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 8023619-36.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator: 1º Vice-Presidente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 8018049-74.2019.8.05.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA DINALVA GOMES LARANJEIR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 179 Fixada a competência pelo Plenário desta Corte, nos termos do art. 42 e 44 do RITJ/BA, deliberou-se sobre a impossibilidade de transferência de relatoria em caráter definitivo em razão de aposentadoria do Relator originário Consequência disso é que a matéria trazida a debate neste Conflito de Competência não mais comporta controvérsia ou discussão,