TJBA 30/11/2022 -Pág. 95 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
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O município é competente para legislar, em caráter suplementar, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento
seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
No caso dos autos, a Lei Municipal nº1.203/2016, do município de Barreiras que invadiu a competência legislativa privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho e organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões, conforme preceitua o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, e afronta, ainda, a Constituição do
Estado da Bahia, em seus artigos 55, 59, IX, 146, 148-A, uma vez que o Município extrapolou sua autonomia, legislando
sobre direito do trabalho e segurança pública, impondo obrigações que não lhe compete, pois deliberadamente estabeleceu
função, rotina de trabalho e criou exigência de uniformização e condições para o exercício de profissões, bem definindo
atribuições ao Comando do Corpo de Bombeiros Militares do Estado da Bahia, cuja competência igualmente não lhe
incumbe.
Nitidamente excedendo a competência suplementar, implica em flagrante usurpação de competência legislativa acerca da
matéria, ensejando a necessidade de declaração da inconstitucionalidade.
JULGA PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.203/2016 do Município de
Barreiras, com efeitos ex tunc, por manifesto vício formal aos arts. 22, I, 25, § 1º e XVI, 55, caput e 59, caput e IX da
Constituição Federal c/c arts. 29, 55, 59, IX, 146 e 148-A da Constituição do Estado da Bahia.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035520-35.2021.8.05.0000, em que figuram como requerente JOAO
BARBOSA DE SOUZA SOBRINHO - PREFEITO DE BARREIRAS, e como requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em JULGAR PROCEDENTE
O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.203/2016 do Município de Barreiras, com efeitos ex
tunc, por manifesto vício formal aos arts. 22, I, 25, § 1º e XVI, 55, caput e 59, caput e IX da Constituição Federal c/c arts. 29, 55,
59, IX, 146 e 148-A da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno
DECISÃO
8035309-62.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: T. B. A.
Advogado: Louise Bonfim Araujo Souza (OAB:BA67738)
Impetrado: J. A. D. N. D. P. D. T. D. J. D. E. D. B.
Interessado: E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035309-62.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: TEREZINHA BONFIM ARAUJO
Advogado(s): LOUISE BONFIM ARAUJO SOUZA (OAB:BA67738)
IMPETRADO: JUIZ ASSESSOR DO NUCLEO DE PRECATORIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TEREZINHA BONFIM ARAÚJO, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao
JUIZ ASSESSOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, figurado como
litisconsorte passivo necessário o ESTADO DA BAHIA, no bojo do qual requer a concessão da segurança, a fim de que seja
expedido o Alvará referente à parcela superpreferencial por prioridade de idade da impetrante, já paga no precatório tombado
sob o nº 0000331-06.2019.8.05.0000.
O juiz substituto de segundo grau designado para responder pela vaga após a aposentadoria do iminente Desembargador
declinou da competência do feito com esteio no art. 41-A do RITJBA (id. 34207020).
Redistribuído o feito, coube-me a relatoria.
Ocorre que este Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 8005956-74.2022.8.05.0000 pacificou
o seguinte entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO QUE NÃO
SE ENCONTRA INSERIDO NO ROL TAXATIVO DO ART. 83, XXIII, DO RITJ/BA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA
PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU, EM PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO ACERVO DA
DESEMBARGADORA QUE POSTERIORMENTE SE APOSENTOU. DISCIPLINAMENTO EXPRESSO NA NORMA REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO ART. 42, DO RITJ/BA. PERMANÊNCIA DO PROCESSO NO ACERVO DA DESEMBARGADORA APOSENTADA
ATÉ A NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA OCUPAR O CARGO.
1. O art. 42, do RITJ/BA dispõe que: Na hipótese de vacância do cargo, o acervo processual será transferido ao Desembargador
nomeado para preenchê-lo, observada a competência do Órgão fracionário, aplicando-se o art. 39 ou o art. 41 deste
Regimento, quando necessário.