Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre esclarecer que, ainda que no presente caso houve a prorroga??o para o c?lculo do per?odo de gra?a por mais doze meses, ante o fato do falecido ter usufru?do o benef?cio de seguro-desemprego. Contudo, inaplic?vel a prorroga??o por outros doze meses, conforme art. 15, II, ? 1? e 2? da Lei 8.213/91, porque o de cujus n?o possu?a mais de cento e vinte meses ininterruptos de contribui??o. Assim, na data do ?bito, j? n? o mais possu?a qualquer v?nculo com a Previd?ncia Social. De outra parte, s

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEI 9.876/99 E AO ART. 188-A, DECRETO 3.048/99 - SEGURADO N?O CONTRIBUIU, AO MENOS, PELO TEMPO CORRESPONDENTE A 60% DO PER?ODO B?SICO DE C?LCULO - IMPROCED?NCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ? APELA??O 1.Cumpre registrar, primeiramente, que o princ?pio tempus regit actum imp?e a observ?ncia da lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para gozo do benef?cio previdenci?rio. Precedente. 2.Alzira ? benefici?ria de aposentadoria por idade, concedida com DIB a partir de 14/03/2005, fls. 14, te

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem custas e honor?rios. Defiro os benef?cios da justi?a gratuita. Com o tr?nsito em julgado, d?-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 0005278-42.2018.4.03.6301 - 13? VARA GABINETE - SENTEN?A SEM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301031313 AUTOR: GILBERTO MOREIRA CELSO (SP345432 - FELLIPE MOREIRA MATOS, SP338615 - FELIPE DE BRITO ALMEIDA) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Relat?rio dispensado nos t

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1138 UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 3 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL RESENHA: 22/02/2021 A 22/02/2021 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM VARA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00264814420058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510857971 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS A??o: Inventário em: 22/02/2021 INVENTARIADO:ESPÓL

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001618-69.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301001013 AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS SOUZA (SP168820 - CLAUDIA GODOY) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) Petição de 11/12/2020: a impugnação aos valores depositados deve observar os seguintes requisitos, sob pena de rejei??o sum?ria: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais s?o as incorre??es existentes nos c?lculos, discriminando o montante que ser

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante disso, proceda-se da seguinte forma: a) Em tendo ocorrido o óbito de um dos autores, o levantamento do depósito judicial somente será admitido após a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores. Nos termos do art. 1.060, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, podem habilitar-se como sucessores processuais da parte autora o cônjuge e os herdeiros necessários. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: I. certid?o de ?bito da parte

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 4024 Direito Substituto da Vara �nica da Comarca de Almeirim PROCESSO: 00078108620198140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO A??o: Procedimento Comum Cível em: 03/05/2021 REQUERENTE:LUCIENE ALVES DOS SANTOS Representante(s): OAB 10521 - MARILUCE MACIEL SARRAF DE ABREU (ADVOGADO) REQUERENTE:ENIVALDO FROES FERREIRA Representante(s): OAB 10521

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3104 mudan?a nesta rela??o havida entre credor e devedor de alimentos, abre-se espa?o para a revis?o/exonera??o da quantia a ser paga, a fim de adequ?-la ? nova realidade econ?mica dos envolvidos. ??????????? No caso posto, observo que deve ser acolhido o pedido formulado na inicial, tendo em vista o elenco probat?rio constante dos autos. ??????????? Certo ? que o pensionamento dos pais em rela??o aos filhos

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exacerbada est?o fora da ?rbita do dano moral, porquanto, al?m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tr?nsito, entre os amigos e at? no ambiente familiar, tais situa??es n?o s?o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil?brio psicol?gico do indiv? duo?. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Ed., 4? edi??o, 2003, p. 99). Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justi?a: ?INDENIZA??O. DANO MORAL. QUEDA EM CO

Judiciário ● 04/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1509/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região cômputo das horas de deslocamento na  jornada de trabalho.
Indefiro os reflexos no adicional noturno e no adicional de revezamento, por ausência de previsão legal.
Liquidação por simples cálculos.
Custas no valor de R$ 200,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenaç