Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 de polícia que é atribuído à Agefis, posto que, caso acolhida a demanda, o órgão estará coactado no exercício de sua função institucional. A necessidade de participação formal da Terracap no procedimento emerge gritante, quando se percebe que é ela quem deverá fornecer subsídios para a perícia a ser realizada, conforme menciona o MP à fl. 832. Logo, com a devida venia ao entendimento expr

Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 relevantes integrantes do conceito legal de ?patrimônio público?. Embora não textualmente referido no art. 1º, § 1º da Lei n. 4717/65, o interesse jurídico relativo à preservação ambiental deve ser também considerado na apreciação da ação popular, posto que se trata de interesse difuso, com especial proteção pela ordem constitucional. A suposta conduta omissiva dos réus restou afastada pe

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 ordenamento urbanístico e do meio ambiente são interesses jurídicos coletivos e difusos, sendo que o último é preservado em prol inclusive das gerações futuras. Na ponderação entre os interesses fundamentais de uma única pessoa e os interesses fundamentais de toda a Humanidade, prevalecem os últimos, por óbvio. No caso dos autos, pretende o autor compelir os órgãos públicos de prestação

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 Adv(s).: (.). R: MANOEL RODRIGUES BRAGA. Adv(s).: (.). R: JOAO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: HENRIQUE TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). R: JOAO LINO TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). R: CARMELITA BENEDITA PEREIRA. Adv(s).: (.). R: HERLI PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: ELIZABETE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: ELISMAR PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES. Adv(s).: (.). R: RO

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 adquirente ou cessionário da coisa litigiosa exige a anuência dos demais integrantes da relação. Como tal anuência foi negada, indefiro o pedido de ingresso da empresa Valen Empreendimentos. Aguarde-se a notícia do julgamento do IRDR. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 14:31:46. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito N. 0017179

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 fundamentos jurídicos do pedido de defesa; ou um pedido formulado pelo autor, que, no entanto não foi decidido pelo órgão julgador. Desse modo, são incabíveis embargos de declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento; com inversão por consequência, do resultado final do julgamento. Os embargos servem somente a integração da decisão, escl

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 manifestação em relação ao ato de ID 34796343 . De ordem, fica a parte executada intimada a apresentar sua impugnação, no prazo de 15 ( quinze) dias, conforme art. 525 do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2019. VINICIUS DE CASTRO DUDU Servidor Geral N. 0705073-22.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORE

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 (.). R: ANTONIO SILVEIRA DA COSTA. Adv(s).: (.). R: CARMEM LUCIA LISBOA DUTRA. Adv(s).: (.). R: CARLOS ANTONIO LISBOA. Adv(s).: (.). R: GENILCE LISBOA DA COSTA. Adv(s).: (.). R: SINFRONIO LISBOA DA COSTA. Adv(s).: (.). R: MARIA DA COSTA BENTO. Adv(s).: (.). R: DORACI DA COSTA BENTO. Adv(s).: (.). R: JOSEFINA DA COSTA BENTO. Adv(s).: (.). R: JOSELITA DA COSTA BENTO. Adv(s).: (.). R: VALDIVINO DA COSTA

Caderno único ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de junho de 2016 justificando a suspensão deferida à fl. 1216, tampouco a necessidade de outras provas, inclusive no que pertine ao processamento da Ação de Cautelar de Atentado, em apenso (79656-3/13), cujo objeto encontra-se abrangido pelo feito principal. Desta forma, declaro encerrada a fase instrutória tanto da ação principal, quanto da ação de atentado, em apenso. Transcorrido in albis o prazo desta decisã

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 de Processo Civil, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebiment