TJDFT 26/04/2018 -Pág. 1008 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018

de polícia que é atribuído à Agefis, posto que, caso acolhida a demanda, o órgão estará coactado no exercício de sua função institucional. A
necessidade de participação formal da Terracap no procedimento emerge gritante, quando se percebe que é ela quem deverá fornecer subsídios
para a perícia a ser realizada, conforme menciona o MP à fl. 832. Logo, com a devida venia ao entendimento expresso no d. pronunciamento
ministerial, reconheço a efetiva necessidade de integração da Terracap e da Agefis ao à relação processual, como litisconsortes necessários.
Defiro à parte autora o prazo de quinze dias, para que emende a inicial, de modo a fazer integrar ao polo passivo os litisconsortes necessários
acima mencionados, sob pena de extinção. I. Brasília - DF, terça-feira, 24/04/2018 às 16h22. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
DESPACHO
N. 0017179-96.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CLEIDE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA.
A: MARIETA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF03496 - VICENTE
AUGUSTO JUNGMANN, DF15183 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF23683 - DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES, DF51700 - ANDRESSA JULYANY PASQUALINI PRADO,
DF25488 - STELLA SANTOS OLIVEIRA. R: LEONIDIA BRAGA MEIRELES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCO ANTONIO MARQUES
ATIE. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. R: MARIA DAS GRACAS CALAZANS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE CAPUAL ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
CARMELITA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANDRA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ADORVENIL JOAQUIM ALVES JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de
atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0017179-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Assunto: Ato /
Negócio Jurídico (4701) Requerente: CLEIDE PEREIRA BRAGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO O tema da
validade do termo de ajustamento de conduta discutido nesta demanda vem sendo objeto de um incidente de resolução de demandas repetitivas
em curso no TJDFT. Aguarde-se, pois, a resolução daquele IRDR, o que deve ser oportunamente certificado nestes autos, com a nova conclusão
para sentença. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 16:19:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0017179-96.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CLEIDE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA.
A: MARIETA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF03496 - VICENTE
AUGUSTO JUNGMANN, DF15183 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF23683 - DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES, DF51700 - ANDRESSA JULYANY PASQUALINI PRADO,
DF25488 - STELLA SANTOS OLIVEIRA. R: LEONIDIA BRAGA MEIRELES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCO ANTONIO MARQUES
ATIE. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. R: MARIA DAS GRACAS CALAZANS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE CAPUAL ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
CARMELITA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANDRA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ADORVENIL JOAQUIM ALVES JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de
atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0017179-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Assunto: Ato /
Negócio Jurídico (4701) Requerente: CLEIDE PEREIRA BRAGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO O tema da
validade do termo de ajustamento de conduta discutido nesta demanda vem sendo objeto de um incidente de resolução de demandas repetitivas
em curso no TJDFT. Aguarde-se, pois, a resolução daquele IRDR, o que deve ser oportunamente certificado nestes autos, com a nova conclusão
para sentença. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 16:19:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0017179-96.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CLEIDE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA.
A: MARIETA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF03496 - VICENTE
AUGUSTO JUNGMANN, DF15183 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF23683 - DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES, DF51700 - ANDRESSA JULYANY PASQUALINI PRADO,
DF25488 - STELLA SANTOS OLIVEIRA. R: LEONIDIA BRAGA MEIRELES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCO ANTONIO MARQUES
ATIE. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. R: MARIA DAS GRACAS CALAZANS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE CAPUAL ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
CARMELITA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANDRA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ADORVENIL JOAQUIM ALVES JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de
atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0017179-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Assunto: Ato /
Negócio Jurídico (4701) Requerente: CLEIDE PEREIRA BRAGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO O tema da
validade do termo de ajustamento de conduta discutido nesta demanda vem sendo objeto de um incidente de resolução de demandas repetitivas
em curso no TJDFT. Aguarde-se, pois, a resolução daquele IRDR, o que deve ser oportunamente certificado nestes autos, com a nova conclusão
para sentença. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 16:19:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0017179-96.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CLEIDE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA.
A: MARIETA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE CARLOS PEREIRA BRAGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF03496 - VICENTE
AUGUSTO JUNGMANN, DF15183 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF23683 - DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES, DF51700 - ANDRESSA JULYANY PASQUALINI PRADO,
DF25488 - STELLA SANTOS OLIVEIRA. R: LEONIDIA BRAGA MEIRELES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCO ANTONIO MARQUES
ATIE. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. R: MARIA DAS GRACAS CALAZANS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE CAPUAL ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
CARMELITA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANDRA RODRIGUES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ADORVENIL JOAQUIM ALVES JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de
atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0017179-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Assunto: Ato /
Negócio Jurídico (4701) Requerente: CLEIDE PEREIRA BRAGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO O tema da
validade do termo de ajustamento de conduta discutido nesta demanda vem sendo objeto de um incidente de resolução de demandas repetitivas
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