Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Por derradeiro, cumprida a determinação da liminar pela autoridade impetrada, em caráter excepcional, para autorizar o regresso da impetrante a seu país de origem, deslocando-se de Guarulhos/SP a Boa Vista/RR por via aérea para a partir de então prosseguir por via terrestre e entrar na Venezuela, e considerando o cumprimento, pela impetrante, da apresentação de exame negativo para o COVID-19, realizado após sua chegada ao Brasil, de rigor a manutenção da sentença em todos os seus

Publicações Judiciais I ● 12/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: COMERCIO DE CARNES GRANBOI LTDA - EPP, COMERCIO DE CARNES GRANBOI LTDA - EPP, COMERCIO DE CARNES GRANBOI LTDA, CASA DE CARNES VILA SAO PEDRO LTDA, COMERCIO DE CARNES G.L.G. LTDA - EPP, COMERCIO DE CARNES G.S.B.LTDA - ME, MERCADAO DE CARNES CASA GRANDE LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A, ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A Advogados do(a) APELADO: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A, ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A Advogados do(a) APELADO: MAURICIO ANTONI

Publicações Judiciais I ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006555-92.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA, EMPORIO CHAMA LTDA, MERCADINHO CHAMA LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA, VAREJAO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se vista às partes acerca da manifestação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. Após, torne concluso para julgamento. Int. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006556-77.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA, EMPORIO CHAMA LTDA, MERCADINHO CHAMA LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA, VAREJAO IWAMOTO LTDA - ME, MINI MERCADO HAIA LTDA, MERCANTIL CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 4 de maio de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007437-88.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado do(a) IMPETRANTE: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Manifeste-se a parte impetrante acerca do informado pela parte impetrada (ID nº 28071227), no prazo de 05 (cinco

Publicações Judiciais I ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 8 de novembro de 2018. Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 60264/2018 00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008518-95.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008518-7/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A SP266894A GUSTAVO GONÇALVES GOMES e outro(a) SP416743 HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA SP294640 MARIANA ARAUJO JORGE SP333935 ELZEANE DA ROCHA AN

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006556-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA, EMPORIO CHAMA LTDA, MERCADINHO CHAMA LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA, VAREJAO IWAMOTO LTDA ME, MINI MERCADO HAIA LTDA, MERCANTIL CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos internos. É como voto. E M E N TA AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fun

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921 Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921 Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921 Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921 Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921 Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICI

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à tributação de valores recebidos a título de juros moratórios. 2. O posicionamento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente não haverá in