Caderno único ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 29 de novembro de 2010 condições serão estabelecidas pelo Juiz das Execuções Criminais. (...) Considerando a pena final estabelecida, cujo cumprimento não enseja necessariamente no prévio encarceramento, concedo-lhe liberdade provisória, mediante termo de compromisso (art. 327 e 328, CPP), nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP, de modo que possa apelar em liberdade. Aceito e assinado o respectivo termo, expeça-se alvar�

Caderno único ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2010 Brasília - DF, terça-feira, 7 de dezembro de 2010 data do fato e corrigido monetariamente. A pena será cumprida no regime inicialmente fechado, assegurada a respectiva progressão, na esteira da Lei no. 11.464/2007. Atento as diretrizes do art. 44 do CP e a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, acerca de sua aplicação no caso de tráfico de drogas, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mais precisamente por prestação de

Publicações Judiciais I ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0010913-88.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.010913-9/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES LUIZ CARLOS RIZATTO SP285933 JONATAS LUCENA PEREIRA e outro(a) Justica Publica 00109138820104036105 1 Vr CAMPINAS/SP DESPACHO Fls. 579/580: nada a prover, tendo em vista as decisões proferidas às fls. 484/485-v. e 486, quando esgotada a jurisdição desta VicePresidência. Certifique-se o trânsito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 2923 RELAÇÃO Nº 0046/2015 Processo 0004986-82.2015.8.26.0224 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 00013791520078260233 - Vara Única do Foro Distrital de Ibaté) - Justiça Pública - ACENILDO CANDIDO RODRIGUES - Para o ato processual deprecado, designo o dia 27/04/2015, às 16h30. Providencie-se o necess�

Publicações Judiciais I ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPRESENTANTE ADVOGADO APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : ANA FERREIRA DA SILVA SP250561 THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PE025082 RAFAELA DA FONSECA LIMA ROCHA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS 11.00.00055-5 1 Vr INDAIATUBA/SP DESPACHO Fls. 220-227: em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal SUBSECRETARIA DA 1

Caderno único ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2012 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 25 DE ABRIL DE 2012 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 12465-2/11 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: CLAUDIO PEREIRA XAVIER. Adv(s).: D

Seção I ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e, de ofício, desclassificar a conduta de tentativa de estupro (art. 213, § 1º, do CP), como rotulado na sentença, para constrangimento ilegal (art. 146, CP), com remessa dos autos ao juizado especial criminal competente, e determinar à Secretaria da Câmara a expedição de alvará de soltura em favor do apelante, par

Seção I ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 : DES. J. PAGANUCCI JR. : MARCELO ANDRE DE AZEVEDO : MAIKON DIAS DOS SANTOS ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G : MINISTERIO PUBLICO : APELAÇÃO CRIMINAL. FUR

Seção I ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO I DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 DIREITO. 1. Atestada a materialidade e as circunstâncias do fato indicarem que o apelante sabia da origem ilícita do bem apreendido em seu poder, deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação dolosa. 2. Não há

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 46 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA : CLEBER JOSE DA SILVA ADV(S) : 21619/GO -RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA 30351/GO -ROBERTA RIBEIRO RODRIGUES 50773/GO -UELIDA SILVA BRUNO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APE