Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1047 dos lucros cessantes, porquanto n?o corresponderia a perda experimentada pela promitente compradora. ????????????Quanto ? multa morat?ria fixada em contrato em favor da r?, conquanto seja poss?vel a invers?o e a cobran?a pela autora, ainda que somente prevista para inadimplemento do adquirente, n?o ? poss?vel a sua cumula??o com os lucros cessantes. ????????????? o que restou decidido recentemente pel

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 600 do XXVIII FONAJE2) de que o descumprimento da obriga¿¿o transacional importar¿ no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orienta¿¿o do STF, 2¿ Turma, no HC 79.572 de Goi¿s, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aur¿lio, que considerou a possibilidade de desconstitui¿¿o do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posi¿¿o a fim de

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio). Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil. Publ

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 971 Contempor?neo, caracterizado pelo desenvolvimento de um Direito Civil Constitucional. Sob essa ?gide, os institutos de Direito Privado devem ser lidos e interpretados a partir de valores constitucionais, especialmente, sob a ?tica da solidariedade social (art. 3?, I, da CRFB - Art. 3? Constituem objetivos fundamentais da Rep?blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid?ria

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COLETIVA. AUTORIZA??O DO ASSOCIADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVA??O. INADMISSIBILIDADE. N?O PROVIMENTO. 1. O ac?rd?o proferido em recurso representativo da controv?rsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma mat?ria, antes mesmo do seu tr?nsito em julgado. Precedentes. 2. N?o se admite a adi??o de teses no agravo interno que n?o tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarraz?es a ele. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1536711/MT, R

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio). Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil. Publ

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 555 ¿¿¿¿¿Nesta ocasi¿o o autor do fato informou que n¿o possui condi¿¿es de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assist¿ncia da Defensoria P¿blica. ¿¿¿¿¿Em seguida a MMa. Ju¿za proferiu a seguinte decis¿o: DECIS¿O: ¿¿¿¿¿1 - Considerando que o autor do fato n¿o possui advogado e tamb¿m n¿o possui condi¿¿es financeiras para custear as despesas dos se

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4118 de R$ 700, 00 (setecentos) reais da v?tima. Rog?rio Lucena da Silva praticou o crime de roubo (artigo 157 do CP) contra a v?tima nos autos do processo identificada. Nesse diapas?o, observando com acuidade o arcabou?o probat?rio, comprovada est? a acusa??o do Parquet satisfatoriamente. Dessa forma, n?o resta d?vida sobre o cometimento do crime, possuindo o arcabou?o probat?rio robustez suficiente a ens

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3973 substitui??o da priva??o da liberdade por restri??o de direitos. Conforme se demonstrou, o crime fora praticado via amea?a atrav?s de faca, raz?o pela qual, nos termos do inciso I do artigo 44 do C?digo Penal, existe ?bice para a substitui??o da priva??o da liberdade por restri??o a direitos. Doutro lado, a confiss?o espont?nea do acusado ajudou este Magistrado ? conclus?o do julgamento, de sorte que ?

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1102 mora contratual. ?????????Quanto aos par?metros da compensa??o financeira, entendo como proporcional a fixa??o dos lucros cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) ao m?s, sobre o pre?o do valor do im?vel atualizado. Adotando posicionamento an?logo, cito julgado desse Tribunal de Justi?a: [...] ?Tais precedentes s?o baseados na premissa de que a inexecu??o do contrato pelo promitente vendedor,