TJDFT 23/02/2018 -Pág. 144 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

de tutela (art. 1.019, I, do NCPC) para obstar atos demolitórios contra o imóvel da Agravante até que seja observado o contraditório. Dispenso
as informações judiciais. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que
entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se, também, a Terracap e a Procuradoria do Distrito Federal para
que esclareçam se o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo acordo realizado. Cumpra-se, publique-se e intime-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
N. 0701359-45.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAFAELA FRAGA VELOSO. A: MELISSA COPATTI FRAGA DE
OLIVEIRA ROOSEVELT. A: INGRID AMORIM DIAS. A: DANIEL SANTOS AMORIM. Adv(s).: PB9555000A - MARKYLLWER NICOLAU GOES.
R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO
FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des. Flavio Rostirola Número do processo: 0701359-45.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA FRAGA VELOSO, MELISSA COPATTI FRAGA DE OLIVEIRA ROOSEVELT, INGRID AMORIM
DIAS, DANIEL SANTOS AMORIM AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO
DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E C I S Ã O Vistos etc. É cediço ? e consta dos autos ? que no dia 25.01.2017, foi homologado acordo no agravo
de instrumento nº 2016.00.2.035147-4, a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. Nesse contexto e para uma
completa compreensão da controvérsia, de forma coerente com minha decisão no 0700640-63.2018.8.07.0000, defiro o pedido de antecipação
de tutela (art. 1.019, I, do NCPC) para obstar atos demolitórios contra o imóvel da Agravante até que seja observado o contraditório. Dispenso
as informações judiciais. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que
entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se, também, a Terracap e a Procuradoria do Distrito Federal para
que esclareçam se o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo acordo realizado. Cumpra-se, publique-se e intime-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
N. 0701359-45.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAFAELA FRAGA VELOSO. A: MELISSA COPATTI FRAGA DE
OLIVEIRA ROOSEVELT. A: INGRID AMORIM DIAS. A: DANIEL SANTOS AMORIM. Adv(s).: PB9555000A - MARKYLLWER NICOLAU GOES.
R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO
FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des. Flavio Rostirola Número do processo: 0701359-45.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA FRAGA VELOSO, MELISSA COPATTI FRAGA DE OLIVEIRA ROOSEVELT, INGRID AMORIM
DIAS, DANIEL SANTOS AMORIM AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO
DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E C I S Ã O Vistos etc. É cediço ? e consta dos autos ? que no dia 25.01.2017, foi homologado acordo no agravo
de instrumento nº 2016.00.2.035147-4, a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. Nesse contexto e para uma
completa compreensão da controvérsia, de forma coerente com minha decisão no 0700640-63.2018.8.07.0000, defiro o pedido de antecipação
de tutela (art. 1.019, I, do NCPC) para obstar atos demolitórios contra o imóvel da Agravante até que seja observado o contraditório. Dispenso
as informações judiciais. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que
entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se, também, a Terracap e a Procuradoria do Distrito Federal para
que esclareçam se o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo acordo realizado. Cumpra-se, publique-se e intime-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
N. 0701359-45.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAFAELA FRAGA VELOSO. A: MELISSA COPATTI FRAGA DE
OLIVEIRA ROOSEVELT. A: INGRID AMORIM DIAS. A: DANIEL SANTOS AMORIM. Adv(s).: PB9555000A - MARKYLLWER NICOLAU GOES.
R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO
FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des. Flavio Rostirola Número do processo: 0701359-45.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA FRAGA VELOSO, MELISSA COPATTI FRAGA DE OLIVEIRA ROOSEVELT, INGRID AMORIM
DIAS, DANIEL SANTOS AMORIM AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO
DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E C I S Ã O Vistos etc. É cediço ? e consta dos autos ? que no dia 25.01.2017, foi homologado acordo no agravo
de instrumento nº 2016.00.2.035147-4, a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. Nesse contexto e para uma
completa compreensão da controvérsia, de forma coerente com minha decisão no 0700640-63.2018.8.07.0000, defiro o pedido de antecipação
de tutela (art. 1.019, I, do NCPC) para obstar atos demolitórios contra o imóvel da Agravante até que seja observado o contraditório. Dispenso
as informações judiciais. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que
entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se, também, a Terracap e a Procuradoria do Distrito Federal para
que esclareçam se o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo acordo realizado. Cumpra-se, publique-se e intime-se. Decisão datada e
assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
DESPACHO
N. 0702084-65.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Adv(s).: RJ4823700A - ARMANDO MICELI FILHO. R: CARMEN DE ALENCAR EULALIO. Adv(s).: DF2493700A - MARCELO UCCI PINHEIRO.
R: ANEZIA MARIA DE ALENCAR EULALIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702084-65.2017.8.07.0001 Classe judicial:
APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: CARMEN DE
ALENCAR EULALIO REPRESENTANTE: ANEZIA MARIA DE ALENCAR EULALIO Consoante certificado no ID3350088, reconheço a prevenção
da 7 ª Turma Cível para exame do presente recurso tendo em vista a anterior análise do AI 0707512-31.2017.8.07.0000 (Desembargador Getúlio
de Moraes Oliveira), razão pela qual, na forma do artigo 81 do Regimento Interno (RITJDFT), determino o retorno dos autos à diligente Secretaria
da 3ª Turma Cível para que proceda à redistribuição do feito ao órgão prevento, observada a devida compensação. Cumpra-se. Desembargadora
MARIA DE LOURDES ABREU
N. 0702084-65.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Adv(s).: RJ4823700A - ARMANDO MICELI FILHO. R: CARMEN DE ALENCAR EULALIO. Adv(s).: DF2493700A - MARCELO UCCI PINHEIRO.
R: ANEZIA MARIA DE ALENCAR EULALIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702084-65.2017.8.07.0001 Classe judicial:
APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: CARMEN DE
ALENCAR EULALIO REPRESENTANTE: ANEZIA MARIA DE ALENCAR EULALIO Consoante certificado no ID3350088, reconheço a prevenção
da 7 ª Turma Cível para exame do presente recurso tendo em vista a anterior análise do AI 0707512-31.2017.8.07.0000 (Desembargador Getúlio
de Moraes Oliveira), razão pela qual, na forma do artigo 81 do Regimento Interno (RITJDFT), determino o retorno dos autos à diligente Secretaria
da 3ª Turma Cível para que proceda à redistribuição do feito ao órgão prevento, observada a devida compensação. Cumpra-se. Desembargadora
MARIA DE LOURDES ABREU
N. 0731047-83.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS. R: VIVIANE MONTEIRO VARGUES. Adv(s).: DF2278800A - WAGNER RODRIGUES DA COSTA, DF1155500A - IBANEIS ROCHA
BARROS JUNIOR. Número do processo: 0731047-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
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