TJDFT 12/07/2018 -Pág. 155 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018

credores de mesma categoria, respeitada a anterioridade da constrição. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido. Unânime.
N. 0715603-13.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADVOCACIA TAVARES E OLIVEIRA. Adv(s).: DF4430900A ADAIAS MARQUES DOS SANTOS. R: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: DF8203000A - RENATA BARBOSA FONTES DA
FRANCA. R: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF1054600A - JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO. R: FERNANDO
CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP. Adv(s).: MG7316200A - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO.
R: APARECIDA CELIA CARDOSO DA SILVA. R: CESAR RONCOLETA. R: ANA LUCIA CARDOSO DA SILVA RONCOLETA. Adv(s).: DF45196
- GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO MACIEL. R: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF1033200A - JOSE
MIRANDA DE SIQUEIRA, DF4331500A - JUAREZ LOPES JUNIOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA. PRIVILÉGIOS DA
DÍVIDA NOVADA NÃO MANTIDOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São requisitos da
novação, dentre eles, a cessação dos privilégios da dívida antiga e as exceções que disserem respeito ao crédito originário, não podendo ser
opostos ao novo, nos moldes do art. 364 do Código Civil. 2. O crédito utilizado para garantir o débito novado por sucessão de devedor não tem
caráter alimentar, nem é merecedor de privilégio especial ou geral, restando reconhecê-lo como crédito quirografário, devendo seguir a ordem dos
credores de mesma categoria, respeitada a anterioridade da constrição. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido. Unânime.
N. 0715603-13.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADVOCACIA TAVARES E OLIVEIRA. Adv(s).: DF4430900A ADAIAS MARQUES DOS SANTOS. R: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: DF8203000A - RENATA BARBOSA FONTES DA
FRANCA. R: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF1054600A - JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO. R: FERNANDO
CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP. Adv(s).: MG7316200A - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO.
R: APARECIDA CELIA CARDOSO DA SILVA. R: CESAR RONCOLETA. R: ANA LUCIA CARDOSO DA SILVA RONCOLETA. Adv(s).: DF45196
- GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO MACIEL. R: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF1033200A - JOSE
MIRANDA DE SIQUEIRA, DF4331500A - JUAREZ LOPES JUNIOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA. PRIVILÉGIOS DA
DÍVIDA NOVADA NÃO MANTIDOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São requisitos da
novação, dentre eles, a cessação dos privilégios da dívida antiga e as exceções que disserem respeito ao crédito originário, não podendo ser
opostos ao novo, nos moldes do art. 364 do Código Civil. 2. O crédito utilizado para garantir o débito novado por sucessão de devedor não tem
caráter alimentar, nem é merecedor de privilégio especial ou geral, restando reconhecê-lo como crédito quirografário, devendo seguir a ordem dos
credores de mesma categoria, respeitada a anterioridade da constrição. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido. Unânime.
N. 0715603-13.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADVOCACIA TAVARES E OLIVEIRA. Adv(s).: DF4430900A ADAIAS MARQUES DOS SANTOS. R: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: DF8203000A - RENATA BARBOSA FONTES DA
FRANCA. R: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF1054600A - JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO. R: FERNANDO
CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP. Adv(s).: MG7316200A - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO.
R: APARECIDA CELIA CARDOSO DA SILVA. R: CESAR RONCOLETA. R: ANA LUCIA CARDOSO DA SILVA RONCOLETA. Adv(s).: DF45196
- GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO MACIEL. R: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF1033200A - JOSE
MIRANDA DE SIQUEIRA, DF4331500A - JUAREZ LOPES JUNIOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA. PRIVILÉGIOS DA
DÍVIDA NOVADA NÃO MANTIDOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São requisitos da
novação, dentre eles, a cessação dos privilégios da dívida antiga e as exceções que disserem respeito ao crédito originário, não podendo ser
opostos ao novo, nos moldes do art. 364 do Código Civil. 2. O crédito utilizado para garantir o débito novado por sucessão de devedor não tem
caráter alimentar, nem é merecedor de privilégio especial ou geral, restando reconhecê-lo como crédito quirografário, devendo seguir a ordem dos
credores de mesma categoria, respeitada a anterioridade da constrição. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido. Unânime.
N. 0715603-13.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADVOCACIA TAVARES E OLIVEIRA. Adv(s).: DF4430900A ADAIAS MARQUES DOS SANTOS. R: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: DF8203000A - RENATA BARBOSA FONTES DA
FRANCA. R: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF1054600A - JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO. R: FERNANDO
CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP. Adv(s).: MG7316200A - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO.
R: APARECIDA CELIA CARDOSO DA SILVA. R: CESAR RONCOLETA. R: ANA LUCIA CARDOSO DA SILVA RONCOLETA. Adv(s).: DF45196
- GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO MACIEL. R: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF1033200A - JOSE
MIRANDA DE SIQUEIRA, DF4331500A - JUAREZ LOPES JUNIOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA. PRIVILÉGIOS DA
DÍVIDA NOVADA NÃO MANTIDOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São requisitos da
novação, dentre eles, a cessação dos privilégios da dívida antiga e as exceções que disserem respeito ao crédito originário, não podendo ser
opostos ao novo, nos moldes do art. 364 do Código Civil. 2. O crédito utilizado para garantir o débito novado por sucessão de devedor não tem
caráter alimentar, nem é merecedor de privilégio especial ou geral, restando reconhecê-lo como crédito quirografário, devendo seguir a ordem dos
credores de mesma categoria, respeitada a anterioridade da constrição. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido. Unânime.
N. 0715603-13.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADVOCACIA TAVARES E OLIVEIRA. Adv(s).: DF4430900A ADAIAS MARQUES DOS SANTOS. R: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: DF8203000A - RENATA BARBOSA FONTES DA
FRANCA. R: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF1054600A - JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO. R: FERNANDO
CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP. Adv(s).: MG7316200A - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO.
R: APARECIDA CELIA CARDOSO DA SILVA. R: CESAR RONCOLETA. R: ANA LUCIA CARDOSO DA SILVA RONCOLETA. Adv(s).: DF45196
- GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO MACIEL. R: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).: DF1033200A - JOSE
MIRANDA DE SIQUEIRA, DF4331500A - JUAREZ LOPES JUNIOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA. PRIVILÉGIOS DA
DÍVIDA NOVADA NÃO MANTIDOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São requisitos da
novação, dentre eles, a cessação dos privilégios da dívida antiga e as exceções que disserem respeito ao crédito originário, não podendo ser
opostos ao novo, nos moldes do art. 364 do Código Civil. 2. O crédito utilizado para garantir o débito novado por sucessão de devedor não tem
caráter alimentar, nem é merecedor de privilégio especial ou geral, restando reconhecê-lo como crédito quirografário, devendo seguir a ordem dos
credores de mesma categoria, respeitada a anterioridade da constrição. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido. Unânime.

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