TJGO 20/07/2017 -Pág. 320 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017
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NR. PROTOCOLO
:
94096-55.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 656
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
HELDER LUIZ REIS
ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
SONIA LUCIA BOTELO AZEVEDO
INDICIADO
: JOAO PEDRO ANDRADE PINTO
ALYNE SOARES DOS SANTOS
SAMARA MARIANA RODRIGUES BARBOZA
MARIA DIVINA DOS SANTOS
MICHELE DE PAULA SILVA
LARISSA GONCALVES OLIVEIRA
JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS
ARTUR BORGES FERNANDES
DAYANE GONCALVES PINHEIRO
LEILSON MARTINS QUEIROZ
ADV IND
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
DESPACHO
:
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. J
UIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201700940966 ACUSA
DOS : JOAO PEDRO ANDRADE PINTO E OUTROS NATUREZA : ACAO PENAL DEC
ISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPO
STA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA L
EI N 11.343/2006 SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DIVERSOS INDICIADOS
. 02. O EMERITO DR. PROMOTOR DE JUSTICA EM ATUACAO NESTA COMARCA,
OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS INCREPADOS JONATHAN WEVERSON D
OS SANTOS, INCURSIONANDO-O NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 33, CAPUT, A
RTIGO 35, C/C O ARTIGO 40, INCISOS III E V TODOS DA LEI N 11.343/
2006; ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/13 E ARTIGO 311, CAPUT (QUATRO VEZ
ES), NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL E ARTIGOS 297 E 298, PARAGRAFO
UNICO, ESTES TRES ULTIMOS C/C O ARTIGO 29, TODOS DO ESTATUTO PEN
AL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO CODEX; LARISSA GONCALVES
OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTI
GOS 33, CAPUT, E ARTIGO 35, C/C O ARTIGO 40, INCISO V TODOS DA LE
I ANTIDROGAS; ARTIGO 2, DA LEI N 12.850/13 E ARTIGO 297 C/C O ART
IGO 29, AMBOS DO DIGESTO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ME
SMO CODEX; MICHELE DE PAULA SILVA, PELA PRATICA DOS DELITOS PREVI
STOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35, C/C 40, INCISO V, TODOS DA LEI N
11.343/2006; ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/13; ARTIGOS 14 E 16, CAPUT,
DA LEI N 10.826/2003; ARTIGO 180, CAPUT, DO DIPLOMA REPRESSIVO N
ACIONAL E ARTIGO 311, CAPUT (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO CONCU
RSO MATERIAL, ARTIGO 297 (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 298, PARAGRAFO
UNICO, ESTES TRES ULTIMOS C/C O ARTIGO 29, TODOS DO ORDENAMENTO
JURIDICO PENAL VIGENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO CODE
X; JOAO PEDRO ANDRADE PINTO, INCURSIONANDO-O NAS PENITENCIAS DOS
ARTIGOS 33, CAPUT, 35 C/C O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI ANT
IDROGA, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP; ALYNE SOARES DOS SANTO
S, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35, C/C 40
, INCISO V, TODOS DA LEI N 11.343/2006; ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/
13 E ARTIGO 297 C/C ARTIGO 29, AMBOS DO DIGESTO PENAL, TODOS NA F
ORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO CODEX; SAMARA MARIANA RODRIGUES BARBOZ
A, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, C
APUT, 35 C/C 40, INCISO V, TODOS DA LEI ANTIDROGAS; ARTIGO 2 DA L
EI N 12.850/13; ARTIGOS 180, CAPUT (POR DUAS VEZES) MAS MODALIDAD
ES CONDUZIR, OCULTAR, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL PATRIO E AR
TIGO 297/ C/C O RTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO PENAL, NA FORMA DO AR
TIGO 69 DO MESMO CODEX; MARIA DIVINA DOS SANTOS, INCURSIONANDO-A
NAS PENITENCIAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35 C/C 40, INCISO V, TODOS
DA LEI ANTIDROGAS; ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/13; ARTIGOS 14 E 16,
AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 D
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