TJGO 19/10/2017 -Pág. 2464 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
AS, EM RECENTISSIMA DECISAO PROFERIDA EM PROCESSO DE CUNHO COLETI
VO E SE ALINHANDO A POSICAO ENCARTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, TAMBEM ADOTOU O ENTENDIMENTO SOBREDITO: MANDADO DE SEGURA
NCA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. BASE DE CA
LCULO DO ICMS. INCLUSAO DE TARIFAS (TUST/TUSD) E ENCARGOS SETORIA
IS NO VALOR FINAL DA FATURA. LEGALIDADE. EVOLUCAO DA JURISPRUDENC
IA. POSICIONAMENTO ALTERADO. 1 - NOS TERMOS DO FIRME POSICIONAMEN
TO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIO, AS ASSOCIACOES PODEM INGRESSAR
EM JUIZO EM DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTOR
IZACAO EXPRESSA NESSE SENTIDO, BASTANDO CUMPRIR OS REQUISITOS GEN
ERICOS PARA O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO. 2 - O
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E PARTE LEGITIMA PARA F
IGURAR NO POLO PASSIVO DO PRESENTE WRIT, HAJA VISTA QUE POSSUI A
COMPETENCIA DERIVADA POR LEI PARA DESFAZER O ATO OU SOLUCIONAR PA
SSIVEIS CONFLITOS RESULTANTES DESTE. 3 - POR VISLUMBRAR RECENTE E
VOLUCAO JURISPRUDENCIAL NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
, ADOTA-SE POSICIONAMENTO DIVERSO DO ANTERIORMENTE EXISTENTE PARA
SE CONCLUIR QUE A TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA
(TUSD), A TARIFA DE USO DAS INSTALACOES DE TRANSMISSAO (TUST) E
DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS EVENTUALMENTE EXISTENTES COMPOEM O PREC
O FINAL DA OPERACAO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CALCULO DO IMP
OSTO, CONFORME EXPRESSA DISPOSICAO LEGAL (ARTIGO 34, 9 DO ADCT E
ARTIGO 8, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N 87/1996), RAZAO PELA QU
AL DEVEM INTEGRAR O PRECO FINAL DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS FA
TURAS DE ENERGIA ELETRICA. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE
SEGURANCA COLETIVO (CF, LEI 8437/92) 5049301-09.2017.8.09.0000, R
EL. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/08/20
17, DJE DE 01/08/2017) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. DENTRO DESSE CENAR
IO, IMPOE-SE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO VERTIDO NA PRELUDIAL. POR
FIM, ATENDENDO AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 489, 1, AM
BOS DO NCPC, ENTENDO QUE DEVE A PARTE AUTORA PAGAR A PROCURADORA
DO ENTE REU, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, IMPORTE CORRESP
ONDENTE A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EX VI DO ARTIGO 85, 3, 4,
III, E 8, DO NOVO CPC. TENHO QUE A FIXACAO DESSE PERCENTUAL ATEN
DE AO ZELO DA PROFISSIONAL E DE SEU TRABALHO E A REMUNERA DE FORM
A ADEQUADA. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 487, I, DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MERITO DA DEMANDA E JULGO IMP
ROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
ACIMA DELINEADOS. OBSERVE-SE, ENTRETANTO, O QUE PRECONIZA O ARTI
GO 98, 3, DO NOVO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERT
IFICADO O TRANSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PETROLIN
A DE GOIAS-GO, 03 DE OUTUBRO DE 2017. - CRISTIANE MOREIRA LOPES R
ODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 100943-65.2016.8.09.0122
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
EXECUTADO
: JAIME WINDER
ADV EXEQTE
: 17639 GO - CRISTIANO SOARES PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201601009431 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A INTIMACAO DO MU
NICIPIO FAR-SE-A POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRONICO (ART. 183,
1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E QUE A INTIMACAO DE FL. 33 NAO
OCORREU DA FORMA PREVISTA, RENOVO O ATO DETERMINADO A FL. 31. PAR
A TANTO, REMETAM-SE OS AUTOS A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO LEG
AL, PROMOVER A CITACAO DO RESPECTIVO ESPOLIO OU, SE FOR O CASO, D
OS HERDEIROS DO DE CUJUS (ART. 313, 2, I, CPC). COM O RETORNO DOS
AUTOS, CERTIFIQUE-SE E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE GO
IAS-GO, 03/10/2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES J UIZA DE D
IREITO
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