TJGO 26/10/2018 -Pág. 92 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018
Publicação: segunda-feira, 29/10/2018
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O REQUER
IMENTO A F. 171, MANTENDO INCOLUME A DECISAO DE DECRETACAO DE PRI
SAO PREVENTIVA DO REQUERENTE. I. FEITO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A
ACUSACAO E A DEFESA PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS. GOIANIA, 23
DE OUTUBRO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131707-98.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1517
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO ROBERTO ROSA MOREIRA NETO
VITIMA
: RAFAEL TEIXEIRA MONTEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E O PEDIDO DA DEFESA E CON
CEDO LIBERDADE PROVISORIA AO CUSTODIADO MEDIANTE MONITORACAO ELET
RONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: APROIBIC
AO DE SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DA CAPITAL; BPROIBICAO
DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO;
CCOMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
DNAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM S
UA RESIDENCIA (ENDERECO ACIMA), NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS
20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; FPROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL P
ROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE
VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GOBRIGACAO DE FORNECER AS I
NFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRA
L DE ALTERNATIVAS A PRISAO; HOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADES
AO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; IOBRIG
ACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELE
TRONICA; JOBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
CARREGADA; KOBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATER
IA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO
EQUIPAMENTO; LOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQ
UIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO
PELO BENEFICIARIO; MOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTER
NATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. NOBRIGACAO DE RE
SSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-L
O APOS A COLOCACAO, QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PE
NITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. O-ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEU
TICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, DIA 23.8.2.018
, AS 14:00HS, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA TRATAMENTO DE SEUS EN
VOLVIMENTOS COM DROGAS A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE
A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO)
MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, D
EVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACA
O DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO,
FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO
NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDI
ENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, M
OTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTR
AMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEB
E A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREG
UE NA CAP COM O CUSTODIADO. UMA VEZ QUE NAO HA TORNOZELEIRA DISPO
NIVEL, O CUSTODIADO PODERA AGUARDAR EM LIBERDADE A DISPONIBILIZAC
AO DO EQUIPAMENTO.
NR. PROTOCOLO
: 131707-98.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1517
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