TJMG 17/09/2020 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: COMMANDO SEGURANÇA
ELETRÕNICA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento. Objeto: Irenova-se o contrato 16ª CRG-29.009/19, po0r mais 12 meses, a partir
de 17/09/2020. II - Valor contratual: R$7.999,92 (Sete mil, novecentos
e noventa e nove reais e noventa e dois centavo). III - Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 339039.62 Fontes 10.1.e 60.1
Processo SEI nº 2300.01.0014743/2019-66.
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Permissionário: Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE. Instrumento: Termo
de Permissão de Uso DER-DG-37ª URG-0004/2020. Objeto: 01 (uma)
vaga de estacionamento, área livre/descoberta, pertencentes à 37ª URG
– JANUÁRIA/MG, situada à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca,
s/nº, Bairro Centro, Januária/MG. Prazo: 02 (dois) anos consecutivos, a
partir da publicação. Processo: 2300.01.0067286/2020-27.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-01 ao Contrato DM-22.005/2019.
Objeto: Fica prorrogado prazo de vigência por mais 12 (doze) meses
consecutivos, contados a partir de 07/09/2020. Processo nº 1312-23012019.
6 cm -16 1398939 - 1
Helington Matheus Spielmann
CPF: 078.150.916-52
Helington Matheus Spielmann
CPF: 078.150.916-52
João Renato Constantino
CPF: 411.444.576-53
Oceny Leão Pinel Filho
CPF: 624.621.216-68
João Paulo de Oliveira
CPF: 072.290.156-93
Arlen Klen de Freitas
CPF: 565.209.726-49
Defesa Improcedente / R$ 1.130,33
466104/19
080295/2017
Defesa Improcedente / R$ 6.280,86
466102/19
080296/2017
Defesa Improcedente / R$ 1.614,76
684266/19
091684/2017
Defesa Improcedente / R$ 1.614,76
483442/19
081080/2017
Defesa Improcedente / R$ 2.093,00
454157/19
058594/2016
Defesa Improcedente / R$ 83,07
459825/19
069317/2016
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
14 cm -16 1398930 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO
ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADOno Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
Retifica o Ato de Termo de Apostilamento, publicado em 05/05/2020, referente ao prestador de
serviçosMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, MASP 1388785-6, conforme motivaAUGUSTO AGSE ções constantes no processoAdministrativo SEI nº1450.01.0068583/2020-57:
1388785-6 MARCOS
TEIXEIRA DA SILVA
onde se lê ”CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE SETE LAGOAS”,leia- se ”CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA DE SETE LAGOAS, a contar de 13/03/2020, para
regularização funcional”.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
8 cm -16 1398840 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 257/2019. Objeto:Execução de serviços comuns de engenharia civil de recuperação, adequação, reparos,
reposição, conservação e manutenção preventiva, corretiva e modernização para melhoria das unidades físicas do sistema prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Devido a problemas
sistêmicos foi necessário fazer nova publicação e nova contagem dos
prazos. Abertura dia 29 de setembro de 2020, às 10:00 horas no sítio
eletrônicowww.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que
for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 16 de setembrode 2020.
4 cm -16 1398797 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339040.04.2964.02.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA CLARO S/A. ESPECIE:
Segundo Termo Aditivo ao contrato de prestação mensal do serviço
telefônico fixo comutado (stfc), na modalidade local, tráfego local em
chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, na modalidade longa distância nacional, fixo para fixo e fixo para móvel. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do contrato inicial por mais 12 meses a contar de 22/09/2020;
b) O REAJUSTE do valor global do contrato, a contar de 22/09/2020,
em 4,2406% (IST/ANATEL, referente ao mês de Junho/2020), nos termos documentos índice e justificativa. Em razão do reajuste em tela,
o valor global do contrato passará a ser R$ 21.243,43. DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: Nº 1451.06.421.145.4423.0001.339040.04.0.10
.1; 1451.10.421.145.4429.0001.339040.04.0.10.1; 1451.06.122.705.25">1451.06.122.705.25
00.0001.339040.04.0.10.1; 1451.06.181.139.4412.0001.339040.04.1.1
0.1; 1451.06.243.143.4421.0001.339040.04.0.10.1 e 1451.06.421.144.
4417.0001.339040.04.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva
Júnior, Emerson Stefanelli Santos e André Luiz Damascena.Assinatura
em: 15/09/2020.
4 cm -16 1398877 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012,nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, Resolução SEJUSP nº 64/2019,ACOLHOo RelatórioRECOMENDAÇÃO - PAP 225/2019 - SEJUSP/NUREL- SEJUSP/
CPP, emitidopela Comissão Processante Permanente da SEJUSPnos
autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 225/2019, que recomendou a aplicação à empresaTOP QUALITY ALIMENTAÇÃO
EIRELI- EPP,inscrita no CNPJ nº 11.901.992/0001-44e na I.E. sob o
nº 147.178.483.118 , sediada na Rua Barra Mansa, nº 50, bairro Jardim França, em São Paulo/SP, a penalidade de MULTA no valor total
deR$ 2.389,89(dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove
centavos).
Publique-se.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2020.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral doDEPEN/MG
4 cm -16 1398977 - 1
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451001025/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE VARGINHA.
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO estabelecer as bases de cooperação financeira entre a Secretaria
do Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados - APAC de Varginha, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade,
garantindo, assim, o auxílio financeiro ao custeio do Centro de Reintegração Social - CRS. Serão utilizados os elementos fundamentais
do Método APAC: como a participação da comunidade, recuperando
ajudando recuperando, trabalho, família, jornada com cristo e espiritualidade; assistência jurídica; assistência à saúde (consultas médicas
e odontológicas); assistência psicológica; assistência social; curso e
capacitação e a valorização humana. As atividades estarão distribuídas
nas seguintes Etapas: 1 - Alimentação: os recuperandos receberão quatro refeições sendo: desjejum, almoço, café da tarde e jantar. 2 - Saúde:
os recuperandos receberão atendimento médico, odontológico e exames gerais acobertados pela rubrica disponibilizada em plano de trabalho. 3 - Trabalho: os recuperandos serão encaminhados para as oficinas
disponibilizadas dentro do CRS. 4 - Cultos Ecumênicos: os terão acesso
a reuniões que pregam suas crenças espirituais. 5 - Atividades de laborterapia: os recuperandos terão acesso a oficinas de capacitação e profissionalização. 6 - Atendimento psicológico e assistência social. A APAC
Masculina de Varginha custodiará 42 (quarenta e dois) recuperandos
no regime fechado e contará com 12 (doze) funcionários que serão
remunerados com o recurso da parceria, sendo estes: 01 Encarregado
de Segurança; 1 Encarregado (a) Administrativo (a); 1 Encarregado
Tesouraria; 01 Supervisor de Oficina; 01 Cozinheiro ou Padeiro; 02
Inspetor es de Segurança Diurno; 02 Inspetores de Segurança Noturno;
01 Inspetor de Segurança Folguista;01 Condutor de Segurança e Administrativo e 01 Estagiário, conforme Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: O
Termo de Colaboração nº 1451001025/2020 vigorará por 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data de publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado. VALOR:R$ 1.440.178,96(um milhão, quatrocentos
e quarenta mil, cento e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3350.4
3.01.1.10.1.SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Wagner
Roschel Crhiste. ASSINATURA: 16/09/2020.
9 cm -16 1398667 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9261246/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa ALGAR TELECOM S/A. ESPÉCIE : Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Contratação de prestação mensal do serviço telefônico fixo comutado (STFC), na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel,
a ser efetuado mediante acessos terminais telefônicos individuais não
residenciais, incluindo suporte técnico necessário, decorrente do Processo de Inexigibilidade 79/2020. V IGÊNCIA: O contrato tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no órgão
oficial de imprensa, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II,
da Lei 8.666/93. VALOR: R$80.006,40(oitenta mil e seis reais e quarenta centavos). DO TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.122.70
5.2500.0001.339040.04.0.10.1, 1451.06.421.145.4423.0001.339040.0
4.0.10.1, 1451.10.421.145.4429.0001.339040.04.0.10.1, 1451.06.243.
143.4421.0001.339040.04.0.10.1, 1451.06.421.144.4417.0001.33904
0.04.0.10.1 e 1451.06.181.139.4412.0001.339040.04.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior, Patrícia Cristiane Junqueira
Marques Rodrigues e Jeankarlo Rodrigues da Cunha . Assinatura em
: 16/09/2020.
4 cm -16 1398935 - 1
HOMOLOGAÇÃO/FRACASSO – LOTES 1, 2, 3, 4 e 5
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 119/2020. Objeto: Aquisição de insumos para proteção e combate à disseminação à pandemia da COVID-19
no estado de Minas Gerais, em atendimento a demanda da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), visando equipar e proteger os profissionais envolvidos no atendimento. Conforme
disposições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo os lotes 1, 2, 3, 4 e 5, conforme informações contidas no processo SEI 1450.01.0067506/2020-36. Informo ainda que os LOTES 2
E 5 restaram fracassados. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 15 de setembro
de 2020.
3 cm -16 1398554 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato
com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para
os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
Autuado
Lúcia Fátima Reis de Freitas
CPF: 282.585.096-91
Israel Carlos Alves de Souza
CPF: 122.183.936-54
Recurso /Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Recurso Improcedente / R$ 747,66
457396/19
32862/2016
Recurso sem taxa de expediente/ R$ 8.307,31
664406/19
58378/2016
6 cm -16 1398928 - 1
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM
ZM para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado ao Núcleo de Autos de
Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36.500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
Autuado
Efigênio Osmario Viana
CPF: 827.629.536-34
Ana Maria Nacarate Elmaes
CPF: 909.074.427-49
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Defesa Improcedente / R$ 1.130,33
501022/19
123306/2017
Defesa Improcedente / R$ 1.614,76
687751/19
032951/2017
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato
com a 12ª Cia PM MAmb, localizada a Rua Edgar Boy Rossi, nº 38-Centro, Ipatinga-CEP 35160-015 ou contactar através do telefone (31) 3801-1876
para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar
da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos
que se fizerem necessários, o autuado poderá contactar a referida 12ª Cia PM MAmb.
Autuado
Claudio Cerqueira Barbosa
Defesa/Valor S/atualização
Defesa intempestiva / R$ 2.515,24
Processo
687592/2020
AI
140109/2019
6 cm -16 1398980 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à 12ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com
as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o
interessado poderá dirigir-se à 12ª Cia Pm MAmb, localizada na Rua
Edgar Boy Rossi, nº38-Centro, Ipatinga-CEP 35160-015 ou contactar
através do telefone (31) 3801-1876.
Nome
Identificação
Auto de Infração
Dielton Feliciano Norberto
379.637.298-84
122767/2019
Sebastiao Elias Barcelos
044.806.766-86
140153/2019
Jacinto Raimundo
027.719.306-09
120687/2019
Supermercado
Reduto 34.980.141/0001-30
219890/2020
Eireli ME
5 cm -16 1398983 - 1
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2020
Dispensa de Chamamento Público n°001/2020 A finalidade é a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a Semad e a Associação Lacre do Bem, inscrita no CNPJ nº 24.839.008/0001-04, para integrar esforços para a arrecadação de lacres de alumínio no complexo
da Cidade Administrativa de Minas Gerais, e demais dependências do
Governo de Minas, e repasse à Associação, com vistas à destinação
à reciclagem e aquisição de cadeira de rodas, modelo básico até 90
kg (noventa quilos), para doação a instituições sem fins lucrativos e/
ou pessoas carentes com mobilidade reduzida. Conforme condições
estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica, sugerimos a referida
Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo tendo
em vista que o Termo não envolverá “celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial”, enquadrandose, portanto, a hipótese na dispensa de chamamento
público, conforme o § 1º do Art. 18 do Decreto 47132 de 20/01/2017.
RODRIGO GONÇALVES FRANCO
Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad
4 cm -16 1398913 - 1
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os
Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do
presente edital, para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à 12ª
Cia Pm MAmb, localizada na Rua Edgar Boy Rossi, nº38-Centro, Ipatinga-CEP 35160-015 ou contactar através do telefone (31) 3801-1876.
Ressalte-se que o não atendimento desta notificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe o
artigo 60 do Decreto Estadual nº 47.383/18.
Autuado
AI
Pendências
Ausência da indicação da
Francisco Antônio Fer- 125831/2019 autoridade competente, nº
reira 991.686.346-68
do auto de infração, exposição dos fatos.
4 cm -16 1398982 - 1
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
A 12ª Cia de Meio Ambiente da PMMG. notifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade
de advertência em multa simples. Os interessados deverão entrar em
contato com a 12ª Companhia de Meio Ambiente, na Rua Edgar Boy
Rossy, nº 38, Centro, Ipatinga/MG para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação,
sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os
autuados poderão dirigir-se pessoalmente ao referido local, ou contatar
através do telefone (31) 3801-1876, 3801-1878, ou e-mail: recursos12cia@meioambiente.mg.gov.br.
Valor sem
Autuado
AI
atualização
Valdinei Bernardino Lopes
R$
535,17
209872/2019
CPF: 932.929.296-87
Eduardo Camilo dos Santos
R$ 1.113,89 194711/2019
CPF: 025.615.436-84
5 cm -16 1398981 - 1
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta para fins de indenização e
compensação pelos danos causados às cavidades naturais subterrâneas
do empreendedor abaixo identificado:
*Mineração Morro do Ipê / Mina Tico-Tico - Brumadinho, Igarapé e
São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº 37478/2016/031/2018 - Classe 6.
Vigência: Até a emissão da Declaração de Cumprimento Integral das
obrigações firmadas.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
3 cm -16 1399013 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a 12ª
Cia PM MAMB, no endereço: Rua Edgar Boy Rossi, nº 38-Centro,
Ipatinga-CEP 35160-015.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
imediato de todos
Celso Azini Ferreira 207457/2019 Perdimento
os
bens indicados nos autos de
Junior
infração.
imediato de todos
Wemerson
Junio 122783/2019 Perdimento
os bens indicados nos autos de
Ribeiro Oliva
infração
imediato de todos
Walisson de Souza 140992/2020 Perdimento
os bens indicados nos autos de
Ornelas
infração.
imediato de todos
Natanael
Fabio 194538/2019 Perdimento
os bens indicados nos autos de
Gonzaga
infração.
imediato de todos
Fabio 194557/2019 Perdimento
os bens indicados nos autos de
infração.
imediato de todos
Sandro
Marcos 207381/2019 Perdimento
os bens indicados nos autos de
Martimiano
infração.
Perdimento imediato de todos
José Maria da Silva
120986/2019 os bens indicados nos autos de
infração.
imediato de todos
Gilberto Henrique 120991/2019 Perdimento
os bens indicados nos autos de
Moreira
infração.
Natanael
Gonzaga
8 cm -16 1398984 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - ADVERTÊNCIA
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008
e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam os
autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração,
lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa e/ou 90 (noventa) dias para apresentação de
documento regulatório junto ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente,
sendo promovido a efetivação da advertência em multa simples. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de
Autos de Infração, situado na Avenida da Saudade nº 335, Bairro Centro, Diamantina/MG (CEP: 39.100-000), Telefone: (38) 3532-6665.
Valor (sem
Autuado
AI/Data/Município
atualização)
Associação de DesenvolviNº 117720/2020 de
100,93
mento Rural de Fanha
em Minas
UFEMG’s 09/06/2020
CNPJ: 01.462.272/0001-76
Novas (MG)
5 cm -16 1398514 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme os seguintes processos: *Danilo Vaz Pereira Lima/Fazenda Lageado, Floriano ou Lagoa
– CPF: 216.403.708-11 – Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca em 60,00 ha – Januária/MG – PA nº 12040000315/20, em
14/09/2020; *Sada Combustíveis Ltda./Gleba G1-Lote 3.022 – CNPJ:
08.768.527/0001-72 – Corte/aproveit. de 18 (dezoito) árvores isoladas,
vivas/mortas em meio rural – Jaíba/MG – PA nº 12040000314/20, em
14/09/2020; *Rômulo Alkimim Maia/Fazenda Santa Helena ou Brejinho – CPF: 460.125.756-53 – Supressão da cobertura vegetal nativa,
com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 9,50 ha – Mirabela/MG – PA nº 12010000422/20, em 14/09/2020.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
INFORMA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, torna
público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental
por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental –
DAIA, ao seguinte processo: *Amauri César Sufiatti e Outros/Fazenda
Mucambo – CPF: 005.391.538-00 – Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca – Chapada Gaúcha/MG – PA nº 12010000030/19,
em área autorizada de 400,00 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da
data da concessão da autorização: 14/09/2020. (a) Mário Lúcio dos dos
Santos – Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco.
7 cm -16 1398865 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*Antônio Pinheiro de Carvalho/Fazenda Calumbis – CPF
120.634.498-99 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para o uso alternativo do solo - Diamantina/MG – Processo Nº
14030000283/20: em 16/09/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado.
Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha.
3 cm -16 1398978 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009162246240123.