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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Março de 2022 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PRISCILLA SAYURI FUJIWARA, MASP 1205628-9, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 SA1101937, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARCELA LIMA DIAS, MASP 1283660-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 SA1101848, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRICIA PLETIKOSZITS
DE ÁVILA, MASP 1076393-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101268 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA DE SÁ FREITAS,
MASP 1060390-0, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100670 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLAVIA PAOLA FELIX MEIRA,
MASP 1390406-5, do cargo de provimento em comissão DAD-7
ED1100572 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDREA BOTELHO DE ABREU,
MASP 892774-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1101141 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensaVIVIANE MARA ARAUJO
VIEIRA, MASP 936772-3, da função gratificada FGD-1 ED1100473
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 09/02/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaFLAVIA FREITAS PENA, MASP
1395805-3, da função gratificada FGD-2 ED1101141 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaMARILENE BARCELLOS HOTT,
MASP 1144089-8, da função gratificada FGD-4 ED1100337 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 07/02/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensaMARCO TULLYO ROLLA
ARAUJO, MASP 616068- 3, da função gratificada FGD-4 ED1100435
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaCAROLINA LOBÃO VERAS DOS
SANTOS, MASP 1254281-7, da função gratificada FGD-1 ED1100490
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, FLAVIA FREITAS PENA, MASP 1395805-3, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100670, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANDREA BOTELHO DE ABREU, MASP 892774-1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100572, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PATRÍCIA DE SÁ FREITAS, MASP 1060390-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1100934, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, PATRICIA PLETIKOSZITS DE ÁVILA, MASP 1076393-6,
para a função gratificada FGD-1 ED1100490 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUCIANA FERREIRA MENDES LOURENÇO, MASP
1232803-5, para a função gratificada FGD-1 ED1100473 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CLEUZA MARIA RODRIGUES BORGES, MASP 371276-7,
para a função gratificada FGD-4 ED1100435 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, KELLY SILVEIRA LIMA CEVIDANES, MASP 1054963-2,
para a função gratificada FGD-4 ED1100337 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CAROLINA LOBÃO VERAS DOS SANTOS, MASP
1254281-7, para a função gratificada FGD-2 ED1101141 da Secretaria
de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação
Técnica nº 78:
MÁRCIO GRIFO, MASP 271162-0, AUXILIAR DA INDÚSTRIA
GRÁFICA - AIG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação, de
1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ADRIANA QUIRINO DE OLIVEIRA/MASP 384759-7/TECNICO
DE CULTURA.

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação, de
1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
WOLNEY WARNER GOMES COSTA/MASP 293142-6/AUXILIAR
DE CULTURA.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação, de
1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
EDILANE MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO/MASP 903034-7/
GESTOR DE CULTURA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, em
prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2022, para regularizar
situação funcional:
ADRIANA DE SOUZA, MASP 348994-5, TÉCNICO EM
ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TACT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais - HEMOMINAS, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação
Técnica nº 59/2021:
ANDREA DO SOCORRO LUIZ/ MASP 929.309-3/ ASGPD/ V C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública a disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/01/2022,
com ônus para o cessionário:
LUIZ EDUARDO DE LINOM SANTOS - MASP 1.056.657-8,
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de
Cooperação Técnica nº 006/2018:
ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, MASP 353.272-8, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria-Geral
do Estado de Minas Gerais - SG, em prorrogação, de 01/01/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário:
RAQUEL FURST MIRANDA, MASP 374 870 4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/02/2022,
a prorrogação da disposição de RICARDO PINHEIRO DE
FIGUEIREDO, MASP 0917720-5, lotado na Secretaria de Estado de
Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, pelo período
de 01/01/2022 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril
de 2021, o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria
de Estado de Saúde, a afastar-se parcialmente de suas atribuições,
correspondente a um total de 25% da carga horária, no período de
12/01/2022 a 12/10/2023, para participar do Mestrado do Programa de
Pós-Graduação em Enfermagem, em Belo Horizonte/ Minas Gerais,
com ônus limitado para o Estado:
ROBERTA BARROS DA SILVA / MASP: 1417577-2 / EPGS.
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, os servidoress abaixo relacionados lotados na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE, em prorrogação, de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para
o cessionário:
LIDIANE SILVA DUTRA, MASP 1445293-2, ANALISTA DE
SAÚDE E TECNOLOGIA - AST;
MICHELLE ANDRADE PORTO COSTA, MASP 1164300-4,
ANALISTA DE SAÚDE E TECNOLOGIA - AST;
PAULA SANTANA FERREIRA, MASP 1373610-3, ANALISTA DE
SAÚDE E TECNOLOGIA - AST;
TAMARA RODRIGUES COSTA MELO, MASP 1431993-3,
ANALISTA DE SAÚDE E TECNOLOGIA - AST;
FABIANA RIBEIRO VIANA, MASP 974555-5, ANALISTA DE
SAÚDE E TECNOLOGIA.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de 1/1/2022 a
31/12/2022, com ônus para o cessionário:
FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, MASP 1333436-2,
TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - TST.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 20/01/2022, a
prorrogação da disposição de TATIANA FERNANDES DOS ANJOS,
MASP 13670294, lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, pelo período
de 01/01/2022 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de 01/01/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
CLÁUDIO DE SALVO OLIVEIRA, MASP 1.424.374-5, ANE2C,
ADM.1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Campina Verde, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE UBERLANDIA
DARLA ALMEIDA CARVALHO, MASP 1406719-3, PEB - ADM 2.
21 1611144 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 25/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Regina Corrêa Carvalho, MASP
1.367.731-5, pela servidora Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues,
MASP 1.371.540-4, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/COGE nº 02/2021, publicada no Diário do Executivo em
27 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência da servidora
Lúcia Mary Ribeiro Hott, 1.228.645-6, concluir os respectivos
trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da
presente portaria.

PORTARIA/COGE Nº 26/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP
1.296.258-5, pela servidora Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues,
MASP 1.371.540-4, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/COGE nº 62/2019, publicada no Diário do Executivo em
09 de outubro de 2019.
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência da servidora
Lúcia Mary Ribeiro Hott, 1.228.645-6, concluir os respectivos
trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da
presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 21 de março de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
21 1611068 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO PMMG Nº 11/ 2022
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Responsável
Técnico nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
CPM: 1250079
SUBSTITUTO
121.221-6
2º Sgt PM Luciana Claro da Costa
005.860.906.73
21/03/2022
DESIGNAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DELEGA a competência ao militar abaixo relacionado, para atuar como Responsável
Técnico nas respectivas Unidade Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
CPM: 1250079
SUBSTITUTO
117.159-4
1º Sgt PM Weider Alexandro Muniz
857.182.466.53
21/03/2022
Belo Horizonte, 21/03/2022.
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
21 1611114 - 1
“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 9 RPM” REASSUNÇÃO - LIP - ATO Nº 221.2/2022. Registra a reassunção
por motivo de retorno antecipado da licença para tratar de interesses
pessoais - LIP, nos termos do Art. nº 183 da Lei 869, de 05/07/1952,
do servidor civil: nº 167.393-8, ERIC DAYSON DE OLIVEIRA DA
SILVA, a partir de 22/03/2022.
21 1610776 - 1
ATO ASSINADO PELA CORONEL PM RESPONDENDO
PELA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
Reforma por incapacidade física definitiva e plenamente (Retificação
do quantitativo de proventos em cumprimento à Decisão Judicial);
-n. 099.125-7, Cabo PM QPR RONIE BRAZ DE ARAÚJO, CPF n.
800.912.536-91, declarado Incapaz Definitiva e Plenamente para todos
os serviços de natureza policial militar e atividades inerentes ao cargo
ou função por estar acometido de moléstia(s) não profissional(ais),
não decorrente(s) de acidente de serviço, não alienante(s) e não
invalidante(s) no estágio em que se encontram, conforme Laudo de
Reforma de Ata n. 082/05, de 18/08/2005. O militar fez jus a perceber
proventos integrais de sua graduação em cumprimento à decisão
judicial proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n° 198655493.2014.8.13.0024. A PMMG foi intimada a dar cumprimento à decisão
judicial por meio do processo SEI n° 1080.01.0010557/2022-72. Fica
retificado o ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais n° 041, de
04/03/2008, com transcrição para o Boletim Geral da Polícia Militar n°
018, de 06/03/2008.
21 1610647 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,1.
CONSIDERANDO QUE:1.1. O n.067.380-6, Elino Gomes, CPF n.
430.791.806.15, titular de cargo efetivo de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar, Código PEBPM, Nível III, Grau P, lotado
no CTPM/Montes Claros, requereu em 03/12/2020, o afastamento
preliminar à aposentadoria;1.2. Completou em 02/12/2020, 40 anos e
228 dias de efetivo exercício;1.3 Fez jus à aposentadoria por tempo de
serviço integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade
correspondente a última remuneração. 2. RESOLVE: 2.1. Aposentar o
servidor, a partir de 03/12/2020, nos termos do Art. 6º da Emenda à
Constituição n. 41/2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição da República
de 1988; 2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente ato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia
Militar; 2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria
do servidor.
21 1610662 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº113 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Diretor do departamento de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN-MG), em conformidade com o art.22 do Código de trânsito
Brasileiro (CTB) e o art. 1, § 2º do decreto Estadual nº 47.072, de 1º
de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto
Estadual nº 47.072/2016, devidamente atestados pelas assinaturas
dos Termos de Aprovações pelos respectivos Delegados Regionais de
Policia Civil.
Resolve;
Art.1ºRenovar o credenciamento das empresas:
EMPRESA
CIDADE
CNPJ VIGÊNCIA
Pátio Ubá
Ubá
09.529.393/0001-08 30/12/2023
Depósito Do Leste Ltda Gov. Val 12.721.538/0001-74 18/01/2024

Gran Parking Januária Januária 23.756.576/0001-89 30/12/2023
Transporte Estrela Ltda Pirapora 04.909.688/0001-88 10/01/2024
Auto Socorro Patureba L Da Prata 03.612.445/0001-10 30/11/2023
Fátima Ap Nunes Me Frutal 26.068.462/0001-34 09/01/2024
Minas Guincho
Cambuí
14.922.467/0001-01 22/11/2023
Auto Socorro Cruzília
Cruzília 13.307.351/0001-91 24/11/2023
Auto Soc. SLourenço S Lourenço 22.093.773/0001-00 03/12/2023
Renato F Honorio C. Do Paranaíba 14.777.497/0001-63 14/01/2024
Soorro Bondespachense BDespacho 31.097.076/0001-00 26/12/2023
Imperial R. E G Veíc. Ltda Serro 22.203.853/0001-63 03/12/2023
Auto Socorro Ninico Malacacheta 11.198.220/0001-98 11/12/2023
P. De Ap. V. Sta Barbara S Barbara 24.122.225/0001-89 21/10/2023
Socorro Nonato Pará De Minas 22.695.794/0001-98 05/11/2023
Est. São Marcos Nanuque 11.083.507/0001-72
01/12/2023
Pátio Autom. De Ervália Ervália 11.228.217/0001-70 13/11/2023
Socorro Exclusiva Bom Despacho 86.470.762/0001-77 14/08/2023
Auto Soc. Patrocinio Patrocínio 11.748.210/0001-89 06/10/2023
Auto Socorro Jt Matipo 18.748.948/0001-95 12/11/2023
Auto Socorro Skala Nepomuceno 02.197.809/0001-80 16/11/2023
Auto Socorro Vilela M Carmelo 16.777.931/0001-30 22/08/2023
Auto Socorro Guedes Guaxupé 10.412.614/00001-34 30/11/2023
Sv Guinchos
Lambari
15.714.818/0001-43 21/01/2024
M E G Guinchs Campanha 24.693.795/0001-29 11/12/2023
Socorro Durães Mateus Leme 22.484.761/0001-07 14/092023
Sos Baependi Baependi 13.877.958/0001-07 11/11/2023
Auto Socorro Rabelo Itamogi 18.930.707/0001-62 11/12/2023
Auto Socorro Mc V. Do R.Branco 05.446.185/0001-86 03/12/2023
Guincho A.S. Claudio Coromandel 07.045.590/0001-18 06/11/2023
Auto Soc. Fernandes Ltda Pedro Leopoldo 18.295.528/0001-09
19/09/2022 C/ALT. DE ENDEREÇO
Morada Do Sol Três Corações 18.996.059/0001-47 04/12/2023
Socorro Bondespachense Bom Despacho
31.097.076/0001-00
26/12/2023 C/ALT. DE ENDEREÇO
Piceli Guinchos Lambari 17.058.401/0001-03
22/12/2023
Auto Socorro Formiga Formiga 33.371.306/0001-03 16/01/2023
Auto Soco Confiança Patrocinio 27.804.221/0001-79 11/12/2023
Mp Gonçalves Cataguases
10.994.909/0001-66 06/01/2024
Pátio Jaguar Ltda Carangola
33.935.745/0001-09
24/01/2024
C/ALT. DE ENDEREÇO
Jequiguincho Jequitinhonha 32.091.483/0001-73 20/12/2023
RD Tranporte E Locação Itabira 23.360.198/0001-10
19/10/2023
PRV Estac.E Guar. De Veíc Contagem
28.375.198/0001-07
20/12/2023
Art.2º A renovação tem por objeto:
I – Continuar as atividades de remoção e guarda, em depósito,
veículos apreendidos por infração a legislação de trânsito de
competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– DETRAN-MG; e
II - a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das
atividades de Polícia Judiciária.
Art.3º A vigência desta renovação de credenciamento é de 24(vinte e
quatro) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, deste que
requerido o credenciamento e observadas às exigências do Decreto nº
47.072 de 2016 e legislação de trânsito.
Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica
da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Decreto nº 47.072 de 1º de
novembro de 2016 e o disposto na Portaria 778, de 24 de abril de 2019,
à luz da Portaria nº 8 de 04 de janeiro de 2022, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 01/2021, instaurado
pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas/MG apurou que a
empresa Auto Socorro Areadense, localizada na Rua B, nº 81, Lote 12,
Bairro: São Vicente, Cidade de Areado/MG, infringiu em tese o que
preceitua a cláusula 5ª do Termo de Credenciamento em sua alínea 5.3
“j” da Portaria 778/2019 e o Art. 18 do Decreto 47.072/2016;
Resolve:
Art. 1º. Aplicar à empresa Auto Socorro Areadense, CNPJ:
10.300.065/0001-06, de acordo com o art. 38º do Decreto Estadual
nº. 47.072/2016 e o disposto na Portaria nº. 8/2022 do Detran/MG, a
penalidade de Advertência.
Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da
publicação da Portaria, terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão,
de acordo com o §3º do art. 66º da Portaria nº. 8/2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220321230606013.