TJPA 18/08/2020 -Pág. 1864 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020
1864
Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar,
no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária,
advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por
cento).
Belém (PA), 24 de julho de 2020. MAGNO GUEDES CHAGAS. Juiz de Direito Titular da 1ª
Vara de Fazenda Pública da Capital
PROCESSO:
00127571020158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS A??o: Procedimento
Comum Cível em: 27/07/2020---AUTOR:CARLA PATRICIA RAYOL DA CRUZ Representante(s): OAB
17089 - INGRID DE MIRANDA ARCOVERDE (ADVOGADO) REU:FUNDACAO CENTRO DE
REFERENCIA EM EDUCACAO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE FUNBOSQUE Representante(s): OAB
5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR(A)) REU:MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR(A)) .
DESPACHO
Vistos etc.
Tendo em vista a petição de fl. 224-226, determino a intimação pessoal
da autora para, em 10 (dez) dias, habilitar nos autos advogado que assuma o patrocínio da causa, sob
pena de extinção do processo sem mérito, na forma do art. 485, X c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC/15.
Cumpra-se. Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, voltem conclusos.
Vale o presente
como MANDADO. Belém, 17 de março de 2020. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara
de Fazenda Pública de Belém
PROCESSO: 00141682220108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010214380
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS A??o: Cumprimento
de sentença em: 27/07/2020---AUTOR:MANOEL DE JESUS LOBATO XAVIER Representante(s): DR.
SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 25734 - ELIELSON DOUGLAS REIS
SILVA (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA DEFENSORIA PUBLICA Representante(s): OAB 7790 JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (PROCURADOR(A)) . DECISÃO
Vistos etc.
O pedido de
cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual
determino seu processamento.
PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes
junto ao Libra para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.
INTIME-SE a
Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no
prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer
das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.
Alegando o Executado que o Exequente, em
excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor
que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Destaco, ainda, que, tratando-se de
impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
Por fim, escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, façam os autos conclusos para impulso
oficial.
Int. Belém, 18 de março de 2020. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de
Fazenda da Capital.
p.5
PROCESSO: 00144934620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010218720
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS A??o: Execução
Contra a Fazenda Pública em: 27/07/2020---REU:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 5888 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (ADVOGADO) AUTOR:JOSE PEREIRA DA SILVA
Representante(s): OAB 10578 - LYGIA AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 3847 - ELIETE DE
SOUZA COLARES (ADVOGADO) OAB 14007 - JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO (ADVOGADO)
. DESPACHO 1- MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos depósitos
realizados à(s) fl(s). 107 dos autos1. 2- Não havendo manifestação no prazo, CERTIFIQUE-SE e,
decorrido o prazo de trinta (30) dias sem impugnação do valor depositado, arquivem-se os autos2.
Cumpra-se. Belém (PA) 18 de março de 2020. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de
Fazenda da Capital.
p.5 1 Art. 9º, §2º da Resolução n. 29/2016-GP/TJPA: Art . 9° Realizado o depósito
identificado pelo CPF - Cadastro de Pessoa Física ou pelo CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas da quantia necessária à satisfação do débito em conta , no nome do credor, em Banco Oficial
com agência mais próxima da residência do exequente , o ente público devedor deverá informar o juízo da
execução através de petição escrita , anexando o respectivo comprovante , em obediênc ia ao inciso 11,