TJPB 16/04/2018 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018
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AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE.
REPRIMENDA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E
OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há falar em ausência
de provas aptas a justificar a sentença condenatória açoitada, haja vista a materialidade e a autoria estarem
amplamente evidenciadas no caderno processual. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto
probatório demonstra, nitidamente, a prática de crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção
de menor. - O crime de corrupção de menor, previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, é crime formal, de perigo
presumido, prescindindo, para sua caracterização, da prova da efetiva corrupção do menor. - No Processo Penal
pátrio, vige o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz formará
o seu convencimento, motivado nas provas constantes dos autos estabelecendo, segundo critérios subjetivos,
em casos de condenação, as penalidades que julgar necessárias à punição e repreensão dos crimes praticados,
desde que observe as exigências delineadas pela legislação. - Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada
em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de
necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. Ante o exposto, em harmonia com o
parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso de JOANILSON SOARES SANTOS, para
manter a sentença hostilizada, em todos os seus termos.
lândio Alves Pereira – OAB/PB 18.436 e Michelle Susan Lopes Pereira – OAB/PB 23.359. Agravado(s): Ympactus
Comercial S/A .
APELAÇÃO N° 0778021-22.2007.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Thiago Jeronimo de Lima. ADVOGADO: Paula Frassinette Henriques da Nobrega.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, “D” DO CPP).
ALEGADA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. JÚRI QUE, APÓS RECONHECER A AUTORIA E
A MATERIALIDADE DO CRIME, ABSOLVE O RÉU. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDITOS PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. – Não há que se
falar em contradição quando os jurados reconhecem a autoria e a materialidade do fato, mas absolvem o
acusado por outros motivos não explicitados. – A jurisprudência o STJ é firme no sentido de que o quesito
absolutório é genérico, devendo ser formulado independentemente das teses apresentadas, em observância ao
princípio da plenitude da defesa e soberania dos veredictos. – O reconhecimento da materialidade e da autoria
pelos jurados não impede a absolvição pelo quesito previsto no art. 483, III, §2º, do CPP, cuja obrigatoriedade o
desvincula de teses jurídicas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério
Público, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Agravo de Instrumento nº 0805762-77.2017.8.15.0000.
Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): CAGEPA – Cia de Água e Esgotos da
Paraíba. Advogado(s): Alisson Carlos Vitalino - OAB/PB 11.215. Agravado(s): Genilda Mendes da Silva.
Advogado(s): Gilson Guedes Rodrigues – OAB/PB 8.356.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
10ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 24 DE ABRIL DE 2018. 08:30 HORAS
PJE
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 01) Agravo Interno nº 0805404-15.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca de
Pedras de Fogo. Agravante(s): Município de Pedras de Fogo, representado por seu Procurador Erony Félix da
Costa Andrade. Agravado(s): Roberto Pereira da Silva. Advogado(s): Athos Oliveira Soares – OAB/PB 17.337.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Agravo Interno nº 0805677-91.2017.8.15.0000. Oriundo
da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Felipe Maia Wanderley Machado. Advogado(s): Rinaldo
Mouzalas – OAB/PB 11.589. Agravado(s): Banco Intermedium S/A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Agravo Interno nº 0805234-43.2017.8.15.0000. Oriundo
da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla
Durand – OAB/PB 211.648-A. Agravado(s): Josinete das Neves de Oliveira Souza. Advogado(s): Francisco
Adailson C. de Sousa – OAB/PB 15.459 e outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 04) Agravo Interno nº 0804607-39.2017.815.0000. Oriundo da
3ª Vara da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Georgia Maria
Almeida Gabinio e outros – OAB/PB 11.130. Agravado(s): José de Anchieta do Nascimento e outros. Advogado(s):
Rafael Ramos Pedrosa – OAB/PE 28.452.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Agravo Interno nº 0801059-52.2015.8.15.0751. Oriundo
da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Pablo Dayan Targino Braga. Agravado(s): Clydemberg Inácio Barbosa Neves e outros. Advogado(s): Yuri
Paulino – OAB/PB 8448.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 06) Embargos de Declaração nº 0802810-62.2016.8.15.0000. Oriundo da 1ª
Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): Norfil S/A Indústria Têxtil. Advogado(s):
Mário F. Maciel Filho – OAB/PB 5.339. Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora
Adlany Alves Xavier.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 07) Embargos de Declaração nº 0803906-78.2017.815.0000.
Oriundo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Seguradora Líder dos Consórcios
S/A e Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos – OAB/PE 22.718. Embargado(s): Juízo de
Direito da 9ª Vara Cível da Capital e Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Embargos de Declaração e Agravo Interno nº 080065637.2017.815.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Ministério
Público da Paraíba. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho
Rodrigues. Embargado/Agravado(s): Thiago Alves Vitoi. Advogado(s): Elenir Alves da Silva Rodrigues – OAB/PB
8.257.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo de Instrumento nº 0806296-21.2017.815.0000.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Agravado(s): Maria das Graças da Silva. Defensora:
Isabel Carlos Rocha – OAB/PB 4.598.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Agravo de Instrumento nº 0806070-16.2017.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Leonardo Teles de Oliveira. Agravado(s): Francisca Margareth Martins de
Sousa. Advogado(s): Izabela Roque de Siqueira Freitas e Freire – OAB/PB 21.953.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Agravo de Instrumento nº 0805944-63.2017.8.15.0000.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio
de Barcelos – OAB/PB 20.412-A e José Arnaldo Janssen Nogueira – OAB/PB 20.832-A. Agravado(s): Maria
Marenilza Silva de Macedo. Advogado(s): Ravi Vasconcelos – OAB/PB 17.148.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Agravo de Instrumento nº 0803451-16.2017.815.0000.
Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): CAGEPA – Cia de Água e Esgotos da Paraíba.
Advogado(s): Alisson Carlos Vitalino - OAB/PB 11.215. Agravado(s): Posto Vitória, Comércio e Distribuição de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda. Advogado(s): Fábio Firmino de Araújo - OAB/PB 6.509.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Apelação Cível nº 0800568-70.2016.815.0311. Oriundo da
1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Simone Maria Alves. Advogado(s): Damião Guimarães Leite
– OAB/PB 13.293. Apelado(s): Município de Tavares, representado por seu Procurador Manuel Arnóbio de Sousa
– OAB/PB 10.857.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Agravo de Instrumento nº 0805973-16.2017.8.15.0000.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco Volkswagen S/A. Advogado(s): Manuela
Motta Moura da Fonte – OAB/PE 20.397. Agravado(s): Eliane Bezerra Travassos. Advogado(s): Francisco Yedo
Menezes de Andrade - OAB/PB 1.307.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 15) Agravo de Instrumento nº 0805380-84.2017.8.15.0000.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Allianz Seguros S/A.Advogado(s):Marcelo Max
Torres Ventura – OAB/PE 25.843. Agravado(s): Ricardson da Silva Dias. Advogado(s): Daniel Ramalho da Silva
– OAB/PB 18.783.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 16) Agravo de Instrumento nº 0805717-73.2017.8.15.0000.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Município de Sousa. Advogado(s): Raul Gonçalves
Holanda Silva – OAB/PB 17.315. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 17) Agravo de Instrumento nº 0805160-86.2017.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó. Agravante(s): Frankle Gonçalves Felipe. Advogado(s): Gilder-
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 18) Agravo de Instrumento nº 0804727-82.2017.8.15.0000.
Oriundo do 1º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública Comarca da Capital. Agravante(s): Raimundo Adelmar
Fonseca Pires – EPP. Advogado(s): Epitácio Pessoa Pereira Diniz Filho – OAB/PB 16.495. Agravado(s): Estado
da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 19) Agravo de Instrumento nº 0804937-36.2017.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Sedival Fernandes de Sousa.
Defensora: Maria dos Remédios Mendes Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 20) Agravo de Instrumento nº 0806228-71.2017.8.15.0000.
Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo
Renato Guedes Bezerra. Agravado(s): Antônio dos Santos. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/
PB 4.007.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 22) Agravo de Instrumento nº 0805775-76.2017.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, representado por seu
Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Suênia Carla da Silva Oliveira. Advogado(s): Márcio
Philippe de Albuquerque Maranhão - OAB/PB 16.877.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 23) Agravo de Instrumento nº 0805621-58.2017.8.15.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Município de Sousa. Advogado(s): Raul Gonçalves
Holanda Silva – OAB/PB 17.315. Agravado(s): Francisca Abrantes Bezerra, representada por seu curador Rogis
Bezerra da Silva. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes – OAB/PB 12.060.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Agravo de Instrumento nº 0806125-64.2017.8.15.0000.
Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion
Torres Matos -OAB/PB 13.040. Agravado(s): Bernardo Daris Rodrigues, representado por seu genitor, Robério
Rodrigues de Almeida. Advogado(s): Aline Ellen R. A. Silva - OAB/PB 23.659.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Agravo de Instrumento nº 0806212-20.2017.8.15.0000.
Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Alice Alves Costa Aranha. Advogado(s): André
Castelo Branco Pereira da Silva - OAB/PB 18.788. Agravado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio
de Barcelos – OAB/PB 20.412-A e José Arnaldo Janssen Nogueira – OAB/PB 20.832-A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Agravo de Instrumento nº 080558-67.2016.8.15.0000.
Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s):
Rafael Sganzerla Durand – OAB/PB 211.648-A Agravado(s): Maria Celeste de Sousa Simões. Advogado(s):
Carlos Eduardo Braz de Carvalho - OAB/PB 13.714 e Marcelo Ferreira Soares Raposo – OAB/PB 13.394.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27) Remessa Oficial e Apelações Cíveis nº 080089592.2017.8.15.0371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. 1ºApelante(s): Jonas Mendes Dantas. Advogado(s):
Higor Vasconcelos de Almeida – OAB/PB 19.503. 2ºApelante(s): Município de Sousa. Advogado(s): Pâmela
Monique Abrantes Dantas – OAB/PB 20.183. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 28) Apelação Cível e Remessa Oficial nº 083585250.2015.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu de Almeida Guedes. Apelado(s): Denilson Francisco da Silva.
Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640 e Ubiratã Fernandes de Souza – OAB/PB
11.960.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29) Remessa Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo nº
0800083-09.2015.8.15.0181. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Marcelo Ewerton da Silva Lima.
Advogado(s): Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5.069. Recorrente: Marcelo Ewerton da Silva Lima. Advogado(s):
Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5.069. Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo
Renato Guedes Bezerra.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 30) Apelação Cível nº 0800008-08.2017.8.15.0081. Oriundo
da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Idayanne Mikaelly Freitas de Souza. Advogado(s):
Cláudio Galdino da Cunha– OAB/PB nº 10.751.– OAB/PB. Apelado(s): Moris Formaturas Ltda. - ME. Advogado(s):
Adriano Michalczeszen Correia – OAB/PB nº 24.906.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 31) Apelação Cível nº 0805237-29.2016.815.0001. Oriundo da
8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios dos Seguros
Dpvat. Advogado(s): Suélio Moreira Torres - OAB/PB 15.477. Apelado(s): José Irenilson Santos. Advogado(s):
Marcelo Vieira da Silva – OAB/PB 22.100.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 32) Apelação Cível nº 0801099-39.2017.8.15.0371. Oriundo
da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Apelante(s): Alex Aires Martins. Advogado(s): Kallyane Pereira Quirino
Elias – OAB/PB 19.625 e outras. Apelado(s): Município de Sousa, representado por sua Procuradora Iáscara R.
Ferreira Tavares.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 33) Apelação Cível nº 0802374-37.2015.815.0001. Oriundo da
8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Lidivania Batista Medeiros. Advogado(s): Mariano
Soares da Cruz– OAB/PB 8.328. Apelado(s): TIM Celular S/A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 34) Apelação Cível nº 0801197-38.2015.815.0001. Oriundo da
2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior -OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Gilson Santos de Vasconcelos. Advogado(s): Almir Pereira Dornello –
OAB/PB 14.927.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 35) Apelação Cível nº 0802909-29.2016.8.15.0001. Oriundo
da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Clio Robispierre Camargo Luconi. Advogado(s):
Wilson Furtado Roberto - OAB/PB Nº 12.189. Apelado(s): Meridien Clube. Advogado(s): Ingrid Nedel Spohr - OAB/
RS Nº 68.625.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 36) Apelação Cível nº 0800033-49.2016.8.15.0471. Oriundo
da Comarca de Aroeiras. Apelante(s): Josefa Bonifácio. Advogado(s): Efigênio Cândido Júnior – OAB/PB 21.473
e outros. Apelado(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A. Advogado(s): Janaína Melo Ribeiro
Tomaz – OAB/PB 10.412.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 37) Apelação Cível nº 0811046-08.2016.8.15.2003. Oriundo
da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Marlécia Alcântara de Carvalho.
Advogado(s): Antônio Emílio de Sousa Guimarães – OAB/PB 18.529 e Victor Hugo de Sousa Nóbrega – OAB/PB
14.892. Apelado(s): Banco Panamericano S/A. Advogado(s): Edualdo Chalfin – OAB/PB 22.177-A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 38) Apelação Cível nº 0803981-85.2015.8.15.0001. Oriundo
da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Diana Rocha da Silva. Advogado(s): Tânio Abílio
de A. Viana – OAB/PB 6.088. Apelado(s): Abril Comunicações S/A. Advogado(s): Thiago Cartaxo Patriota – OAB/
PB 12.513.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 39) Apelação Cível nº 0841822-94.2016.8.15.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Apelante(s): Adalgisa Maria de Farias Diniz. Advogado(s): Kehilton Cristiano Gondim de
Carvalho – OAB/PB 22.899. Apelado(s): Banco Itaucard S/A.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 40) Apelação Cível nº 0811579-70.2016.8.15.2001. Oriundo da 5ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Apelante(s): Antônio Ferreira Padilha. Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer – OAB/
PB 16.237. Apelado(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior - OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de