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Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019

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(PF-42º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0058016-28.2004.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Agravada: Natal Técnica Comércio e Representações
Ltda. (sem advogado nos autos).
(PF-43º) – Agravos Internos nos autos dos Recursos Especiais nº 0002314-12.2011.815.0301.RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante 1: Heliane de Sousa Assis
Almeida (Advs. Admilson Leite de Almeida Júnior – OAB/PB 11.211). Agravante 2: UNIMED João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico (Advs. Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres
Matos – OAB/PB 13.040).Agravados: os mesmos.
(PF-44º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000707-47.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA).
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiada: Maria de Fátima Silva, Prefeita do Município de
Matinhas (Advs. Gustavo Guedes Targino – OAB/PB 14.935 e outros).
(PF-45º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0001693-98.2018.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: 1º - Jurandi
Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoá (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho); e 2º – Lourival
dos Santos (Adv.Marcos Dantas Vilar – OAB/PB 16.232).
(PF-46º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000992-74.2017.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Cláudio
Chaves da Costa, Prefeito do Município de Pocinhos (Defensor Público: Elson Pessoa de Carvalho – OAB/PB
3.873).
(PF-47º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0001355-95.2016.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: 1º –
Cláudio Chaves da Costa, Prefeito do Município de Pocinhos (Adv. Raoni Lacerda Vita – OAB/PB 14.243); 2º –
Breno Vasconcelos Tomé (Advs. Gustavo Guedes Targino – OAB/PB 14.935 e outros); e 3º – Luciano Tomé
Cavalcanti (Adv. Carlos Frederico Martins Lira Alves – OAB/PB 12.985)(Defensor Público: Elson Pessoa de
Carvalho).
(PF-48º) – Ação Penal nº 0011679-60.2013.815.2002.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. 1º Réu: Renato Mendes Leite, Prefeito do Município de Alhandra
(Adv. José Edísio Simões Souto OAB/PB 5.405). 2º Ré: Fabiana Marinho Lins(Adv.José Augusto Meirelles Neto
-OAB/PB 9427). 3º Ré: Edilma Pereira da Silva (Adv.José Augusto Meirelles Neto-OAB/PB 9427). 4º Réu: Carlos
Abílio Ferreira da Silva (Adv. Rodrigo Oliveira dos Santos Lima – OAB/PB 10.478). 5º Réu: Ozimar Berto de Araújo
(Adv. Rainier Dantas Grassi de Albuquerque – OAB/PB 22.782). 6º Ré: Maria do Carmo Régis de Araújo (Adv.
Rainier Dantas Grassi de Albuquerque – OAB/PB 22.782). 7º Réu: Márcio de Melo (Adv. Jaldelenio Reis de
Meneses – OAB/PB 5.634). 8º Réu: Severino Justino da Silva (Adv. Jerônimo Soares da Silva - OAB/PB 2.578).
9º Réu: Djalma da Silva Toscano (Adv. Jaldelenio Reis de Meneses - OAB/PB 5.634). 10º Ré: Andressa Ingrid
Amâncio de Lima (Adv. Jaldelenio Reis de Meneses – OAB/PB 5.634). 11º Réu: Eduardo Henrique Marinho Alves
(Advs. José Augusto Meirelles Neto – OAB/PB 9427 e Marconi Queiroz de Medeiros Chianca OAB/PB 22.989). 12º
Réu: João Clemente Neto (Adv. Arthur Martins Marques Navarro – OAB/PB 19.341 e Bruno Lopes de Araújo –
OAB/PB 7.588-A). 13º Ré: Helena Rafaela Pereira de França (Advª. Poliana Ferreira Borges – OAB/PB 17.981).
14º Ré: Edna de Fátima Ribeiro Rodrigues Melo (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho – OAB/PB 3935).
15º Réu: Marcos Elpídio Pereira Portela (Adv. Felipe de Moraes Andrade – OAB/PB 15.337). 16º Réu: Antônio
Edson da Silva (Adv. Felipe de Moraes Andrade – OAB/PB 15.337). 17º Réu: Daniel Gomes da Silva (Advs. Aécio
Farias Filho – OAB/PB 12.864 e Rainier Dantas Cassi de Albuquerque – OAB/PB 22.782). 18º Réu: Francisco de
Assis Melo (Advs. Leonardo de Farias Nóbrega – OAB/PB 10.730, José Bezerra Montenegro Pires – OAB/PB
11.936 e outros).19º Ré: Lúcia de Fátima Lemos de Souza Melo (Advs. Leonardo de Farias Nóbrega – OAB/
PB10.730, José Bezerra Montenegro Pires - OAB/PB11.936 e outros). 20º Réu: Vinícius Lemos de Souza Melo
(Advs. Leonardo de Farias Nóbrega – OAB/PB 10.730, José Bezerra Montenegro Pires -OAB/PB 11.936 e outros).
21º Ré: Cláudia Isabel da Silva Maia (Advs. Leonardo de Farias Nóbrega – OAB/PB 10.730, José Bezerra
Montenegro Pires – OAB/PB 11.936 e outros). 22º Réu: Ednaldo de Souza Lima (Advs. Leandra Ramos de
Figueiredo OAB/PB 19.903 e Rodrigo Oliveira dos Santos Lima - OAB/PB 10.478). 23º Réu: Flávio Gomes da
Silva (Advs. Francisco Cláudio Medeiros Júnior – OAB/PB 12.623 e outra).
(PF-49º) – Conflito Negativo de Competência Criminal nº 0000389-30.2019.815.0000 (Nos autos da Apelação
Criminal n. 0001979-54.2009.815.0271). RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Suscitante: Desembargador João Benedito da Silva. Suscitado: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Autor:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: Lourenço Barbosa Alves(Adv. José Maria Rodrigues Bezerra–OAB/
RN 1.919).

ATA DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2019, SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. PRESENTES, O EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
PRESENTES, AINDA, O EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, O EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE E O EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, CONVOCADOS PARA
COMPOREM O QUÓRUM. PRESENTE, AINDA, O REPRESENTANTE DO “PARQUET” ESTADUAL, NA PESSOA DO DR. RODRIGO MARQUES DA NÓBREGA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. FOI ABERTA A SESSÃO ÀS
09:00H (NOVE HORAS), SECRETARIADA PELA PELO SUPERVISOR ANDRÉ NAM. INICIALMENTE, O
SENHOR DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (PRESIDENTE) ASSIM SE PRONUNCIOU: “NA
HORA REGIMENTAL E COMPOSTO O QUORUM, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, EU DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA SESSÃO DE HOJE”. QUESTIONOU SOBRE A APROVAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, TODOS APROVARAM. PAUTA ORDINÁRIA PJE: RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 01) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 081 193063.2015.8.15.0001. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. EMBARGANTE: TIM
CELULAR S/A. ADVOGADA: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20.335). EMBARGADO: ATAIDE
DOMICIANO JÚNIOR. ADVOGADA: CARLA CARVALHO DE ANDRADE TEJO (OAB/PB 12.590). RESULTADO: “EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. (PJE 02) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0803429-57.2014.8.15.0001. ORIGEM: 1ª V ARA
CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. EMBARGANTES: SONALY GUIMARÃES SOUTO E PRISCILA
GUIMARÃES BARRETO DE SOUSA. ADVOGADOS: ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB/PB 9.164), ANDRÉ
VILLARIM (OAB/PB 10.041) E OUTROS. EMBARGADO: BX COMÉRCIO DE JÓIAS E FOLHEADOS LTDA. EPP. ADVOGADO: FERNANDO GONDIM RIBEIRO JÚNIOR (OAB/PB 9.190). RESULTADO: “EMBARGOS
ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 03) –
AGRAVO INTERNO N° 0807775-78.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª V ARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ADLANY ALVES
XAVIER. AGRAVADO: RIA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 04) – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 081 128769.2019.8.15.0000. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AGRAVANTE: MARIA
AUXILIADORA DA SILVA BARBOSA. ADVOGADA: MARIA DAS DORES FERREIRA (OAB/PB 19.982). AGRAVADO: CONFORT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 05) – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 080463536.2019.8.15.0000. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO. AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR. ADVOGADO: DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (OAB/PB 11.328-B). AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 06) – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808976-08.2019.8.15.0000.
ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178-033-A). AGRAVADO: JOAQUIM HENRIQUES
NETO. ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB/PB 17.255). RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 07) – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0808327-43.2019.8.15.0000 ORIGEM: 1ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUNA. AGRAVANTE: SINSERMA – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA. ADVOGADOS: RAFAEL
FURTADO DE OLIVEIRA (OAB/PB 20.289) E JOÃO CLÉCIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB/PB 21.386).
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARARUNA. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 08) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0804056-48.2018.8.15.0251. ORIGEM: 5ª
VARA DA COMARCA DE PATOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PATOS, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, MARCELO WANDERLEY ALVES (OAB/PB 22.528). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DA PARAÍBA. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 09) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0800047-34.2019.8.15.0081.
ORIGEM: COMARCA DE BANANEIRAS. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PB 20.282-A). APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DOS ANJOS. ADVOGADA: TATIANA C. S. SENA RODRIGUES (OAB/PB 13.867B). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 10) – APELAÇÃO CÍVEL N°
0803194-92.2017.8.15.0031. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE. APELANTE: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687
E OAB/PB 21.740-A). APELADA: MARGARIDA SOARES DE ANDRADE PIRES. ADVOGADOS: BISNETO
ANDRADE (OAB/PB 20.451) E ANNA RAFAELLA MARQUES (OAB/PB 16.264). RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 11) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0806450-02.2018.8.15.0001.
ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, FLÁVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. APELADO: BENEDITO FRAGOSO CATÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA: CARMEN NOUJAIM HABIB. RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. (PJE 12) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0821842-30.2017.8.15.2001. ORIGEM: 7ª V ARA CÍVEL DA
CAPITAL. APELANTE: SYLVIO PAULINO MARQUES. ADVOGADOS: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE
CARVALHO (OAB/PB 22.899) E GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASONCELOS (OAB/PB 14.708). APELADO:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/RN
392-A). RESULTADO: “AFASTOU-SE A INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 13) – APELAÇÃO
CÍVEL N° 0834921-47.2015.8.15.2001. ORIGEM: 10ª V ARA CÍVEL DA CAPITAL. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/
PB 17.314-A). APELADO: DYEGO BRUNO SOUZA ANDRADE. ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (OAB/PB 16.237). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA MATERIAL E
A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 14) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0813707-78.2018.8.15.0001. ORIGEM: 6ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: JOSÉ LAVOISIER ALMEIDA VITORINO
MARTINS. ADVOGADA: JULLYANNA VIEGAS (OAB/PB 14.577). APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 15) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0800621-67.2017.8.15.0941. ORIGEM: COMARCA DE ÁGUA BRANCA. APELANTE: MUNICÍPIO DE JURU, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, DANILO LUIZ LEITE (OAB/PB 21.240). APELADA: TEREZINHA MARQUES PIRES LEITE. ADVOGADA:
MANOELA LETÍCIA DE OLIVEIRA MARCOLINO (OAB/PE 39.517). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 16) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0859664-53.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR GERAL, ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. APELADO: JEAN KLAUD DE AZEVEDO
SILVA. ADVOGADO: HERATÓSTENES SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/PB 11.140). RESULTADO: “REJEITADAS
AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, UNÂNIME.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 17) – APELAÇÃO
CÍVEL N° 0847259-82.2017.8.15.2001. ORIGEM: 6ª V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE:
ALTINO LUIZ FREIRE DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640) E
UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960). APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR, ROBERTO MIZUKI. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. (PJE 18) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0844839-07.2017.8.15.2001. ORIGEM: 6ª V ARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: HUMBERTO CAETANO DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: ALEXANDRE
G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640) E UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960). APELADO:
ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ANÁLIA ARAÚJO DE MELO MAIA.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 19) – APELAÇÃO CÍVEL N°
0802032-34.2015.8.15.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314A). APELADA: MARIA GORETE RODRIGUES. ADVOGADAS: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES (OAB/PB
14.574) E RENATA ALVES DE SOUSA (OAB/PB 18.882). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE
COISA JULGADA MATERIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO
PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
(PJE 20) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0800185-66.2015.8.15.0331. ORIGEM: 2ª V ARA MISTA DA COMARCA DE
SANTA RITA. APELANTE: JOSILENE MARINHO DA SILVA COSTA. ADVOGADO: AMÉRICO GOMES DE
ALMEIDA (OAB/PB 8.424). APELADO: BANCO CACIQUE S/A. ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO
GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768-A) E LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB/PE 21.233).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 21) – APELAÇÃO CÍVEL N°
0800394-98.2017.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/PB 24.691-A E OAB/BA 17.023).
APELADO: JEOVÂNIO DA SILVA CORREIA. ADVOGADOS: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO (OAB/PB 22.899) E GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASONCELOS (OAB/PB 14.708). RESULTADO:
“REJEITADAS AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA MATERIAL E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA
PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
(PJE 22) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0802519-74.2015.8.15.0751. ORIGEM: 2ª V ARA MISTA DA COMARCA DE
BAYEUX. APELANTE: VANINE LOUISE DE OLIVEIRA MELO. ADVOGADO: VALTER DE MELO (OAB/PB 799).
APELADO: OI MÓVEL S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 23) – APELAÇÃO CÍVEL N° 080147284.2015.8.15.0001. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: ANA
CAROLINA DANTAS ROCHA CERQUEIRA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB
4.007). APELADO: RICARDO ALEXANDRE NUNES PEREIRA. ADVOGADA: MÔNICA PATRÍCIA MARSICANO DE BRITO (OAB/PB 19.290). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 24) –
APELAÇÃO CÍVEL N° 0804682-75.2017.8.15.0001. ORIGEM: 4ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. APELANTE: TATIANA BRITO DA SILVA. ADVOGADA: PATRÍCIA ARAÚJO NUNES (OAB/PB 11.523).
APELADO: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: WILSON SALES
BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE
25) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0800250-18.2014.8.15.0001. ORIGEM: 3ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE. APELANTE: ENI GONÇALVES COSTA. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA
(OAB/PB 8.147) E FRANCISCO PORFÍRIO ASSIS ALVES SILVA (OAB/PB 21.952). APELADA: MARIA DE
FÁTIMA VERÍSSIMO FERREIRA. ADVOGADA: THAÍS DE OLIVEIRA DANTAS (OAB/PB 19.256). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 26) – APELAÇÃO CÍVEL N° 081007663.2017.8.15.0001. ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: CARLOS
ANTÔNIO OLIVEIRA DE FRANCA. ADVOGADO: INÁCIO BRUNO SARMENTO (OAB/PB 21.472). APELADO:
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS
SANTOS (OAB/PE 22.718 E OAB/PB 18.125-A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. (PJE 27) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0801468-47.2015.8.15.0001. ORIGEM: 4ª V ARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS COSTA. ADVOGADAS: PATRÍCIA ARAÚJO NUNES (OAB/PB 11.523) E RAYSSA DOMINGOS BRASIL (OAB/PB 20.736). APELADO: HIPERCARD – BANCO MÚLTIPLO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “DE OFÍCIO, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE INTERESSE RECURSAL E NÃO SE CONHECEU DE
PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE
28) – APELAÇÃO CÍVEL N° 0004747-78.2014.8.15.001 1. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: OI MÓVEL S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A).
APELADO: JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA. ADVOGADO: JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA
(OAB/PB 10.844). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 29) –
APELAÇÃO CÍVEL N° 0802340-28.2016.8.15.0001. ORIGEM: 1ª V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, REPRESENTADO POR SUA
PROCURADORA, HANNELISE S. GARCIA DA COSTA (OAB/PB 11.468). APELADA: MARIA EULINA FERREIRA ANDRADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA: DULCE ALMEIDA DE ANDRADE