TJSP 09/01/2013 -Pág. 677 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1331
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Cardoso (OAB: 131983/SP) - Lindolfo Jose Vieira da Silva (OAB: 86947/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0131963-20.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Mauá - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0131963-20.2012.8.26.0000 Vistos, 1.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Mauá, contra a Lei Municipal nº 4.771/12,
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal local. Referida norma institui, no calendário oficial de eventos do município,
a “Festa de Pentecostes”. 2. Alega o demandante violação ao princípio da separação de poderes. 3. O artigo 90, inciso II, da
Constituição Estadual considera parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis, dentre outros,
o Prefeito. Assim, acolho a preliminar arguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, para que o autor proceda a regularização
processual e subscrição da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Após, retornem os
autos conclusos para os devidos fins. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2012. GUERRIERI REZENDE Des. Relator
- Magistrado(a) Guerrieri Rezende - Advs: Fabio Inokuti (OAB: 251803/SP) (Procurador) - Vera Aparecida Quioqueti (OAB:
124759/SP) (Procurador) - Elvecio Firmino Batista (OAB: 56824/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0136754-32.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Gerson Barboza Mambrin (E outros(as))
- Vistos. Manifeste-se a impetrante, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 332 (informando
que o litisconsorte passivo necessário Joaquim Hélio Pereira não foi localizado para citação). Int. São Paulo, 28/11/2012. Magistrado(a) Antonio Luiz Pires Neto - Advs: Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro de
Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 0223464-60.2009.8.26.0000 (994.09.223464-2) - Intervenção em Município - São Paulo - Requerente: Procurador Geral
de Justiça - Requerido: Prefeito Municipio de Marilia - Fls. 214. Oficie-se ao Prefeito do Município de Marília, conforme requerido
pela d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 214. - Magistrado(a) Ribeiro dos Santos - Advs: Ronaldo Sergio Duarte (fls. 13)
(OAB: 128639/SP) - Luis Carlos Pfeifer (OAB: 60128/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0231813-47.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Joel José Cruz - Impetrado: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Em complemento a fls. 86 e informações de fls. 88 e seguintes, como também
pronunciamento da D. Procuradoria Geral de Justiça, não se vislumbra possibilidade de deferimento de gratuidade. Propicie-se
manifestação do impetrante no prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2012. Castilho Barbosa Relator Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Marcos Antonio do Amaral (OAB: 145984/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0264496-40.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Olinda Castelaro Varotto (E outros(as))
- Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - Vistos. Concedo o prazo de dez dias para que os impetrantes emendem a petição inicial, sob pena de extinção, indicando
quais seriam os “outros” ocupantes do polo ativo, já que nos autos consta procuração somente de Olinda Castelaro Varotto. Int.
São Paulo, 12 de dezembro de 2012. - Magistrado(a) Antonio Luiz Pires Neto - Advs: Belisario dos Santos Junior (OAB: 24726/
SP) - Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0270674-05.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Eliú César Peixoto de Morais - Impetrado:
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos. Não concedo liminar. O impetrante foi declarado não apto
por junta médica e não convém conceder decisão provisória para lhe dar posse no cargo de Oficial de Justiça. O direito é
controvertido e não há risco de dano irreparável. Oficie-se para que o digno Presidente do TJ-SP encaminhe as informações e
as cópias dos laudos, inclusive esclarecendo sobre o pedido de reconsideração. Posteriormente, colha-se pronunciamento da
ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2012. Enio Zuliani Relator - Magistrado(a)
Enio Zuliani - Advs: Érica Gomes de Almeida Rabelo (OAB: 279541/SP) - Tatiana Pimentel Nogueira (OAB: 250557/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0062031-42.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Rosa Andraus (Espólio) - Impetrante:
William Andraus (Inventariante) - Impetrante: Odette Andraus Cury (Espólio) - Impetrante: Pedro Kalim Cury (Inventariante) Impetrante: Rene Chafic Haddad Andraus - Impetrante: Izilda Andraus Khair - Impetrante: Fouad José Khair (Espólio) - Impetrante:
Yvete Khair Jazbik (Inventariante) - Impetrante: Ghinar Calfat Andraus - Impetrante: José Orlando Meinerz - Impetrante: Maria
Lúcia Meinerz - Impetrante: Jorge dos Santos Cavalari - Impetrante: Rosemary Stabille Cavalari - Impetrante: Pedro Costa
- Impetrante: Maria Madalena Cavalari Costa - Impetrante: Neife dos Reis Cavalari - Impetrante: Juliana Stefen Cavalari Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Fls. 155:
quanto ao novo pedido de prorrogação de prazo para “regularização da representação processual”, não havendo discordância
por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça a quem se propiciará vista, fica deferido. Int. - Magistrado(a) Castilho Barbosa
- Advs: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto
Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury
(OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB:
11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP)
- Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli
(OAB: 208471/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0077680-18.2010.8.26.0000 (990.10.077680-0) - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Departamento de
Estradas Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - Interessado: Matsuei Maeda (E sua mulher) - Vistos. Fls.511: Manifeste-se o impetrante sobre o seguimento do feito.
- Magistrado(a) Artur Marques - Advs: Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB:
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