TJSP 19/07/2017 -Pág. 2149 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2391
2149
FINS TRIBUTÁRIOS, JÁ QUE O CONCEITO DEMANDA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA
PELO CONSUMIDOR FINAL, O QUE NÃO É POSSÍVEL NA FASE ANTECEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU TRANSMISSÃO.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB:
272136/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2030684-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Gildete Batista dos Santos - Agravado: Augusta Alves de Araujo - Agravada: CLEIDE
DE SOUZA RIBEIRO CARDOZO - Agravado: Conceição de Maria Coelho - Agravada: Cristiane Patrícia Daquanno Pereira Agravado: Elizabeth Aparecida Pires - Agravada: Elisabeth Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia Dotto - Agravada: GEORGIA LIMA
ROVESTA - Agravada: GERMINIA CLARA FONSECA DE MENEZES - Agravada: Janete Maria do Nascimento Moura - Agravado:
JOSÉ ANTONIO MENDES DE MARCHI - Agravada: Karina Costa Dias Rodrigues - Agravado: Luciana Silva Aguiar - Agravado:
Marcos Costa Bessa - Agravado: Maria Jose dos Santos Carvalho - Agravada: MIRIA ANGELO DA SILVA NASCIMENTO Agravado: Miriam Mendes Castanheira - Agravado: Mitsuo Kisse - Agravada: Neusa de Fatima Bernardi - Agravado: OTÁVIO
PAULINO DA SILVA - Agravado: Roberto Gonçalves Machado - Agravado: Roberto Mola - Agravada: Rosa Locatelli dos Santos
- Agravado: Rosangela Aparecida Alonso Lunardi - Agravado: SHIRLEY ALONSO MENDES - Agravado: Silvana Regina de
Campos Pelegrina - Agravado: Sueli Pereira dos Santos - Agravada: Thais Reis Servilha Romero Gatti - Agravada: Vanusa
Margarida Facchim - Agravada: Wilma dos Santos - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A
INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS OS VALORES
RELATIVOS AO PRÊMIO INCENTIVO PAGO AOS REQUERENTES, SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DO ESTADO
DE SÃO PAULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR E SUBSEQUENTE DEPÓSITO. DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES/EXEQUENTES DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO
FORA INSUFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE INDEVIDAMENTE APLICADO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NA FORMA DA LEI
Nº 11.960/09. 1. LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMO SABE A RECORRENTE, NA REPERCUSSÃO GERAL N.º 810,
DO COLENDO STF O TEMA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09 - AINDA PERMANECE EM ABERTO E ESTA
CÂMARA NÃO VAI DETERMINAR A APLICAÇÃO DA INDIGITADA NORMA ATÉ DECISÃO FIRME E CLARA EM SENTIDO
CONTRÁRIO DO C.STF NO REFERIDO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O IPCA-E. 2.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury
(OAB: 252954/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2030901-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante:
Universidade do Estado de Sao Paulo - Agravado: Lucas Machado Arroyo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Não conheceram
do recurso, com determinação. V. U. - PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA INTERNA – MANDADO
DE SEGURANÇA – LIMINAR – PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA USP DE
RIBEIRÃO PRETO INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE – DEFERIMENTO – RECURSO – PREVENÇÃO –
INEXISTÊNCIA.1. NO CASO DE VACÂNCIA OU AFASTAMENTO, A DISTRIBUIÇÃO À CADEIRA PROSSEGUIRÁ, FICANDO
SOB A RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO OU SUCESSOR (ART. 181, § 1º, RITJESP).2. OS JUÍZES SUBSTITUTOS,
QUANDO NÃO INTEGRAREM A CÂMARA, PARTICIPARÃO DA DISTRIBUIÇÃO AUXILIANDO OS DESEMBARGADORES, NA
CADEIRA DE CADA UM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 181, § 3º, RITJESP).3. O AFASTAMENTO DOS JUÍZES QUE
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ANTERIOR NÃO ROMPE A PREVENÇÃO, SENDO O NOVO PROCESSO DISTRIBUÍDO
A QUEM OS SUBSTITUIR OU ASSUMIR A CADEIRA VAGA (ART. 105, § 1º, RITJESP). CADEIRA EXTINTA. INEXISTÊNCIA
DE PREVENÇÃO.4. RECURSO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE A JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. PROMOÇÃO
AO CARGO DE DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE CADEIRA VAGA, SUBSTITUTO OU SUCESSOR. RUPTURA DA
PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO NA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira (OAB: 304653/SP) (Procurador)
- Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP) - Lucas Machado Arroyo (OAB: 320696/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 2030926-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Ronaldo Aparecido da Cunha e outros - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÁCULA APRESENTADA
NOS CÁLCULOS DO AGRAVADO. VALOR DEVIDO COM BASE NOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES À DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CÔMPUTO DE JUROS
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