TJSP 17/06/2019 -Pág. 2054 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2831
2054
- Ronny Soares Carnauskas (OAB: 304257/SP) - Fabiana Dantas Mendonça Carnauskas (OAB: 324888/SP)
Nº 1029908-10.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Magaly Elaine
Frasson - Recorrida: Banco Safra S/A - Recorrido: Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda - Magistrado(a) Nelson
Augusto Bernardes de Souza - Julgaram extinto o feito sem resolução de mérito. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS
MORAIS CONTRATO BANCÁRIO JUNTADA, EM CONTESTAÇÃO, DE DOCUMENTO QUE A PARTE AUTORA ALEGA SER
FALSO NECESSIDADE DE PERÍCIA SURGIMENTO DE COMPLEXIDADE POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Advs: Ana Caroline Vasconcelos do Prado Araujo (OAB: 326115/SP)
- João José Pedro Frageti (OAB: 21103/SP) - Patricia Games Robles Santana (OAB: 136540/SP)
Nº 1030844-35.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco do Brasil S/A
- Recorrida: Aparecida José Coutinho Pereira Nadruz - Magistrado(a) Wagner Roby Gidaro - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - CONSUMIDOR – BANCO DO BRASIL S.A. – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA NO SERASA E CONSEQUENTE CORTE DE CRÉDITOS BANCÁRIOS – AUTORA QUE TEVE SEU RG E CPF
EQUIVOCADAMENTE LANÇADOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, DA QUAL NÃO FAZIA PARTE (DOC. 01)
– RÉ RECONHECEU QUE INSERIU ERRONEAMENTE OS DADOS DA AUTORA (FLS. 25) – REQUER INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 38.160,00 – CONTESTAÇÃO ADUZ QUE OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA
NÃO SE ENQUADRAM NA ESFERA DO DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUMENTOS UTILIZADOS
PELA RÉ SÃO GENÉRICOS – INCONTROVERSO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL QUE A RÉ CAUSOU DANO
A AUTORA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – RECURSO INOMINADO REQUER REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46, DA LEI N.º 9.099/95 – HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Rafael Sganzerla
Durand (OAB: 211648/SP) - Aston Pereira Nadruz (OAB: 221819/SP) - Rodrigo de Paula Souza (OAB: 221886/SP)
Nº 1032820-82.2015.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Jonas Mello Araujo - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP)
- Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP)
Nº 1045195-13.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Francisco Cezar
Marino - Recorrido: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. INICIALMENTE, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (FLS. 18 E 22). RECURSO
QUE COMPORTA PROVIMENTO, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DA NOBRE MAGISTRADA SENTENCIANTE. A
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO É VEROSSÍMIL.
É INCONTROVERSO QUE O CONSUMIDOR RECEBEU O CRÉDITO DIRETAMENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA, MAS
NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. BASTA PARA TANTO VERIFICAR-SE OS EXTRATOS DE FLS. (85/119).
IMPERIOSA, ASSIM, A ANULAÇÃO DO CONTRATO, ANTE A ABUSIVIDADE PRATICADA COM O CONSUMIDOR. O FATO
DE A CONTRATAÇÃO TER SIDO PRESENCIAL NÃO GARANTE INQUESTIONAVELMENTE QUE TODOS OS TERMOS
CONTRATUAIS FORAM ESCLARECIDOS DE FORMA PRECISA E INDUVIDOSA, ATÉ PORQUE AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA
DEMONSTRAM QUE, NÃO RARO, PACTOS NÃO DESEJADOS PELO CONSUMIDOR SÃO A ELE IMPINGIDOS EM SITUAÇÕES
COMO A VERIFICADA NOS AUTOS. NESTE PASSO, CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, O CONSUMIDOR
DEVE SER RESSARCIDO, EM DOBRO, PELOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO
MORAL CARACTERIZADO, VEZ QUE O RECORRENTE, POR ABUSIVIDADE NA CONDUTA PARA COM O CONSUMIDOR,
ACABOU VINCULADO À CONTRATAÇÃO DIVERSA DA QUE PRETENDIA, EM CLARA ATITUDE DE DESCASO, VIOLANDOLHE A DIGNIDADE E SENTIMENTO DE RESPEITABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO DE R$ 3.000 (TRÊS MIL
REAIS). A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES
DEVIDOS AO RECORRENTE E O VALOR MUTUADO POR ELE RECEBIDO (ATUALIZADO MONETARIAMENTE). RECURSO
PROVIDO PARA: I) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC
(CONTRATO Nº 9528647), IGUALMENTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO CONDENAR O RECORRIDO
A RESTITUIR EM DOBRO OS DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO DO RECORRENTE, DESDE O
INÍCIO DO CONTRATO, EM 24.03.2016, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.787,80 (QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE
REAIS E OITENTA CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO CURSO DO PROCESSO, TUDO
ATUALIZADO MONETARIAMENTE; II) CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000 (TRÊS MIL
REAIS) AO RECORRENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DA DATA DO ACÓRDÃO E
COM JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. DEVE SER COMPENSADO COM O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO
O VALOR MUTUADO RECEBIDO PELO RECORRENTE, ATUALIZADO MONETARIAMENTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. - Advs: Marcela Condé Lima (OAB: 397308/SP) - Yasmin Condé Arrighi (OAB:
211726/RJ) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0024005-11.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Ricardo Gomes Moura - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CONTA
BANCÁRIA ABANDONADA PELO CORRENTISTA – PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU – TARIFAS
BANCÁRIAS E CESTA DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NEGADO. - Advs:
Alexandre Marques Costa Ricco (OAB: 187029/SP) - Eduardo Gibelli (OAB: 122942/SP)
Nº 0033027-30.2017.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
Fratex Industria e Comercio Ltda - Embargado: Elias Rodrigues Bastos - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Rejeitaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º